Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são Policiais rodoviários federais que, de acordo com os termos da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do departamento nacional de estradas de rodagem, obedecendo também o proposto pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. A ilegalidade configurou-se na violação da Lei nº 1711, de 28/10/1952, quando os impetrantes foram afastados de suas funções sem conhecerem os motivos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970; Custas Processuais, 1970; Cópia de Portaria n. 1139, de 1970 DNER n. 1687, de 1970.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.

Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial. Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua dos Rubins, 217, na cidade do Rio de Janeiro, profissão militar reformado da Marinha, propôs ação ordinária contra a ré pela publicação da reforma do suplicante com incorreção, trazendo para o mesmo grandes prejuízos. A incorreção, constada no Diário Oficial e no Boletim Oficial do Ministério da Marinha, afirmava que o autor, reformado devido a doença, não necessitava de cuidados permanentes, fato que era justamente o contrário. Portanto, a ação em questão, busca a reconsideração do caso do suplicante, garantindo tratamentos médicos permanentes. O juiz Agustinho Fernandes Dias da Silva julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1974; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, 1972, 1974; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, Ministério da Marinha, Diretoria de Intendência n. 32951, de 1972; Processo em anexo: Parecer n. 121, de 1974; Impresso: Resoluções Reguladoras para as Inspeções de Saúde na Marinha, Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, 1973; Lei nº 5774, de 23/12/1971; Decreto-Lei nº 957, de 1969; Decreto-Lei nº 728, de 04/08/1969; Lei nº 5787, de 29/07/1972; Advogado Carlos Alberto Pereira, Rua da Candelária, 87.

A suplicante firmou um contrato com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 04/12/1964 para a construção de uma ponte em concreto sobre o rio Santa Maria na Rodovia BR - 37, nas proximidades da cidade Rosário do Sul. De acordo com a cláusula X do referido contrato, ficou estabelecido o pagamento do imposto do selo por ocasião dos recebimentos. Entretanto, a suplicante suspendeu tal pagamento, com base na Lei nº 4505 de 1964, a qual estabeleceu a isenção do imposto para os atos jurídicos em que paraticipam municípios, Estados ou a União. Com a intenção de garantir os direitos, a impetrante levou ao conhecimento da Delegacia Regional de Rendas Internas o assunto, porém, esta indeferiu o pedido de isenção. Visando recorrer ao Egrégrio Terceiro Conselho de Contribuintes, o encaminhamento seria de responsabilidade da referida Delegacia, que, no entanto, enviou o pedido ao Diretor do Departamento de Rendas Internas, que negou o recurso. Nestes termos, o impetrante, por meio de um mandado de segurança requer o encaminhamento do recurso ao Egrégrio Terceiro Conselho de contribuintes e a anulação da decisão tomada pela Diretoria supra citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Cleveland Maciel denegou a segurança impetrada. A Parte vencida impetrou agravo de instrumento junto ao TRF que por unanimidade deram provimento em parte ao recurso. Procuração, tabelião, 23º Ofício de Notas - RJ, 1967; Artigo 109 e 118 do Regulamento do Imposto do Selo; Decreto nº 55852; Artigo 96 e 97 do Regulamento do Imposto do Selo; Artigo 7º inciso VIII da Lei n 4388; Lei 4905.

A autora inconformou-se com o indeferimento do Recurso Extraordinário que havia interposto contra o Mandado de Segurança impetrado por Raul Ferreira Landem. O último desejava anular a cobrança do imposto de lucro imobiliário por parte da União Federal. Raul Landem alegava ter obtido o imóvel por herança, portanto, estaria isento da tributação supracitada. A União Federal argumenta que a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário era legirima devido a vigência da Lei nº3470. O processo passou por Agravo de Instrumento no Superior Tribunal Federal. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, ao qual o TFR determinou o arquivamento. Inicio do Processo: 30/11/1967; Fim do Processo: 06/03/1969; . Código do Processo Civil, art.868; Lei nº3470 de 28/11/1958; Decreto-Lei nº9330 de 10/06/1946; Lei nº1475 de 24/11/1951; .

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira e que tem comoprofissão a de jornalistas, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, combinado com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 246 e 265 e Decreto-lei nº 7037 de 1944, mandado de segurança contra Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social , MTPS, e o Ministério da Agricultura, para que possam acumular cargos no serviço público. O mandado é concedido, porém após recurso da União Federal, o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual cassa o mandado anteriormente concedido . procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; cópia jornal, Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; 4 aviso de crédito, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Agricultura, 1967; custas processuais, Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei nº 1711, artigo 246 e 265; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7º.

Dr. Jorge Saad, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de Fernando Hennig Marceu, Antonio José Moura Abreu, estado civil. solteiro e Aldemar Hora, estado civil. casado, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento no Código do Processo Penal, artigos 647 e 648 e na Constituição do Brasil, artigo 150, parágrafo 20. O autor alegou que os pacientes estariam presos arbitrariamente pelo Sr. delegado regional do Departamento de Polícia Federal. De acordo com o réu, no entanto, os pacientes faziam parte de uma quadrilha que operava através de cheques visados contra estabelecimentos de crédito em todo o território nacional, entre eles o Banco do Brasil e as contas correntes da Legião Brasileira de Assistência na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, e o prejuízo total já estava no valor de NCr$ 3.000.200,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou prejudicado o pedido quanto a Oldemar Hora, denegou a ordem em parecer de Fernando Henning Marceau e se julgou incompetente para apreciar o pedido do restante. Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Penal, artigos 647 e 648.

Os suplicantes, profissão professores do magistério militar, propuseram uma ação contra a União Federal, reivindicando ingresso na inatividade ao contarem 25 anos de serviço, conforme a Lei nº 3906, de 19/06/1961, artigo 2. Os suplicantes alegam também que integraram a Força Expedicionária Brasileira, lutando nos campos da Itália. Segunda Guerra Mundial. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não foi interposto o recurso ao Supremo Tribunal Federal. Cópia: Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei nº 2142, de 1953; Lei nº 616, de 1949; Lei nº 1156, de 1950.