O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, pelo fato do paciente se encontrar preso administrativamente, como peculatório, à disposição do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na Delegacia Regional do Departamento de Polícia Federal, SOPS. A prisão foi gerado por uma acusação de falsificação de documentos. O juiz concedeu a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

Os suplicantes, todos exercendo a profissão procurador da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Autarquia Federale amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Presidênci da Junta Interventora Federal da instituição para a qual trabalham. A autoridade coatora alegou haver um erro no abono que era pago aos impetrantes, essando com a gratificação. Contudo, o abono não tinha nada de errado, pelo contrário, consistia em um direito dos impetrantes. A segurança foi negada. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas judiciais 1967; jornal, Diário Oficial, 23/12/1966; Lei nº 1533 de 1951: Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4439 de 1964.

Bérgson de Almeida e Ailton Viana de Almeida, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes, residentes à Rua Silva Cardoso, 505, bairro de Bangu, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 4348, de 26/06/1964 e a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra as autoridades suplicadas por não permitirem que os autores se matriculassem em cursos médicos, mesmo que os impetrantes tenham atingido a média para lograrem a matrícula. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança em parte, recorrendo de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Os autores então interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração 36, Tabelião, Darcy Lopes Gonçalo, 14ª. Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 05 - RJ, Tabelião Edgard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - RJ, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Custas Processuais 10, 1967.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, todos de estado civil casado, todos têm como profissão a de músico, e na qualidade de Delegados Eleitores dos conselhos regionais da Ordem dos Músicos do Brasil-OMB, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Presidente da Junta Governativa do Conselho Federal da referida ordem, Lysanes Dias Maciel, e do atual presidente do mesmo conselho, Geraldo de Morais Miranda. Os autores solicitam a segurança para que sejam realizadas novas eleições para a presidência e conselho da citada ordem, pois os jornais acusaram os atuais presidentes de corrupção. Em primeira instanciam o pedido de impetração foi denegado, decisão essa mantida pelo Tribunal Federal de Recursos. 5 procuração tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raimundo Barros, Rua João Pessoa, 91Natal, RN; tabelião Nero Rodrigues Bittencourt, Rua Voluntário da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Diário Oficial, 12/01/1968; jornal Correio da Manhã, 21/03/1968; anexo: Código eleitoral, Ordem dos Músicos do Brasil; custas processuais, 1968; ata da Assembléia Geral do Conselho Regional do Estado da Bahia da Ordem dos Músicos do Brasil, 1963; ata de eleição para Conselho Regional dos Músicos dos Estados: Espírito Santo,São Paulo e Rio Grande do Sul, 1963; portaria nº 38, 1968; 5 telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1967 .

O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.

Os autores, estado civil solteiros, militares requereram um mandado de segurança contra ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis marca Chevrolet, que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Os suplicantes haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo assim incindir o imposto sobre seus bens. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança a parte impetrante, devido a esse fato. A parte impetrada agravou a decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou por maioria, dar provimento ao recurso para cassar a segurança. procuração (2) tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara> 1961; 3 documentos em inglês; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1961; 2 fatura comercial 1961; custas processuais 1962.

A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso. procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; custas processuais 1962; constituição federal art. 141; lei n. 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 15; código de processo civil, arts. 158 e 159; constituição federal, art. 15, §5º; Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217 - RJ (escritório); decreto-lei n. 8.463/45, art. 53.

Sara Melo, estado civil solteira, e Assunta Senna, estado civil, solteira, ambas de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. As impetrantes são tesoureiras-auxiliares deste instituto, contudo solicitaram a segurança a fim de que o réu pague-lhe seus vencimentos pelos símbolos da Lei nº 4069 de 1962, acrescidos dos aumentos que chegam ao valor percentual de 40 por cento.Houve cancelamento do pedido, deu-se baixa e arquivou-se. fotocópia de procuração; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; certificado de vículo empregativo com o Hospital General Manoel do Nascimento Vargas 1961; 2 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1961 e 1962; artigo 9º Lei nº 3826 de 1960; tabela B, Anexo III, Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3414; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço; Custas Processuais, 1963; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 CF; Lei 4069 de 1962 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal, profissão Consultor técnico, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem_DNER, conforme os artigos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. o impetrante alegou que o DNER descontou em seus vencimentos parcelas superiores ao valor de Cr$230.000,00, caracterizando ato Ilegal violador do seu direito. Desta forma, o impetrante requereu medida liminar pra que cessassem os efeitos danosos oriundos dos descontos ilegais. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão insejou agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que concedeu provimento dessa segurança . 6 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1964; 9 contra-cheques 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 4242; Decreto nº 52.264; Lei nº4242; Decreto nº 50688; artigo 141 § 16; artigo 524; § 31 do artigo 141 da Constituição .