Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 124 carteira de identidade 1957; livreto 1962; cópia de Diário Oficial 31/03/1960; Decreto nº 631 de 1962; 2 custas processuais 1962 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n] 1533 de 951; Lei nº 1711 de 1952 .

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, lotados na Contadoria do instituto réu. Pelo Decreto nº 51350 de 23/11/1961 foram classificados no serviço técnico-científico, no grupo ocupacional atuária e contabilidade. Pediram o reconhecimento de seu trabalho em tempo integral de serviço, de seu direito pela Lei nº 3780, artigo 49 e 52. O réu estaria em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido administrativo. Por isso pediram o mandado de segurança da Lei nº 1533 de 1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Houve recurso da parte autora ao STF, que foi negado. procuração 77 , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; custas processuais, 1963, 1965; Diário Oficial, 18/01/1962; Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24, Lei 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 de 1952, Decreto 51350 de 1961.

Os Autores, menores, assistidos por Hilda de Jesus Moraes, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica proporam uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.). Hilda de Jesus Moraes era casada com Izildo Augusto Moraes, Motorista segurado pelo réu. pela morte do marido, a autora teria direito a uma pensão, conforme a Lei 3807 de 26/05/1960 e o Decreto 48955 de 19/09/1960. Contudo, tal pensão nunca fora paga. Assim, foi proposta a ação ordinária a fim de receberem as pensões atrasadas. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . (1) Traslado da Procuração, Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouveia, 453 (RJ), 1962; (1) Custas Processuais, 1963; (1) Certidão de Óbito, Cartório da 12ª circunscrição, ,Rua Nerval de Gouveia, 457 RJ , 1962; (1) Aviso de Concessão de benefício, 1967; (1) Documento, Cópia de Carteira de Identidade, 1962; (1) Certidão de Casamento, Cartório 6ª Cível, Rua Dom Manoel, 15 RJ, 1939; (4) Certidão de Nascimento, 12ª circunscrição, Rua Nerval de Gouveia, 453 RJ, 1943, 1948 e 1949, 9º Ofício, Rua do Rosário, 145 RJ, 1945; Leis: Artigo 37 da Lei 3807 de 26/03/1960, Artigo 84 do Decreto 48950 de 19/09/1960.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e a Lei nº 3520, de 1958, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara por tratá-la de forma diferente que os demais, exigindo ilegalmente o pagamento do imposto de consumo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . Procuração 2, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Anexo: Cópia de Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais 4, Ministério da Fazenda, 1961, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 45422, de 1959 .

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda; Os autores teriam direito à progressão horizontal ou aumento trienal dos vencimentos, conforme os artigos 14 e 63 da Lei supracitada; Todavia, estes não lhes estavam sendo pagos, violando seus direitos líquido e certo; Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes. os triênios devidos; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 1ª Vara Manoel Antôni de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. (144) procuração tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1963; anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60 .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proletário residente na Rua Itabiana, n. 227 propôs ação ordinária contra a União Federal a fim de anular a diferença no valor do imposto sobre lucro imobiliário indevidamente cobrado. A ação passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e condenou o impetrante nas custas. O autor inconformado agravou junto ao TFR, que julgou deserto. custas processuais (3), 1962, 1964, 1960; depósitos judiciais, Banco do Brasil 1964; 2procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962, 1960; depósito preparatório Banco do Brasil S.A, 1962; certidão de escritura de promessa de venda, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1957; certidão de escritura de venda e compra e cessão, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959; art. 92, §3° do decreto-lei n. 24.239 de 1947; constituição federal, art.141, §3°; lei vigente sobre imposto de renda no art. 4°, §4°; lei 3470/58, art. 8°, parágrafo único, art. 108; decreto-lei 36597.

As autoras, mulheres, lotadas no mosocômio e funcionárias do IPASE, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto nº 43186, de 28/12/1958. O Juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Boletim IPASE, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/10/1961; Custas Processuais 2, 1962; Portaria n. 113, IPASE, 1962; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao adquirir um automóvel, o autor está sendo exigido do pagamento do imposto do selo o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5 combinado com o artigo 31 e o Decreto nº 24427, de 19/06/1934, artigo 2. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que não lhe seja cobrado o tributo referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 11, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Ruth Santos Guimarães, Rua Dr. Cunha Ferreira, 139, Resende - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962.

Trata-se de um agravo de instruemnto referente ao mandado de segurança movido contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relaçoes Exteriores pela Inter Ceral Ltda. O juiz pediu baixa e arquvamento do processo. custas processuais 1957; Código do Processo Civil, artigo 842; artigo 104, nº I, letra b da lei maior.