O volume trata-se de pedido. de desembaraço de automóvel, sob o fundamento de se tratar de ,bagagem de passageiro.; o mandado passou por recurso no TFR. Onero, passaporte estrangeiro, 1950, 60, conhecimento marítimo, 1951, 33, procuração, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952, ,fotostática da procuração,tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A R1951, Onero, passaporte estrangeiro 1952 9, acordo de compra e venda em língua estrangeira, 1950, pelo tradutor Walter Heckmann, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ1951, conhecimento de carga do navio Cosmopolitan Shipping Company, Inc 1952, pelo tradutor Walter hekmann, traslado de ,procuração tabelião Valmir pontes; Estado do Ceará 1951, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, certidão de recibo de assinatura pelo Cônsul, V.B. de Berenguer Cesor, 1951, fotostática da procuração, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Diário da Justiça; 08/04/1952, fatura em língua espanhola, pelo tradutor Avenida Rio Branco., 109, Rio de Janeiro, 1951, Fatura Consular Brasileira, ,5.450, 1951, procuração, ,tabelião; TabelionatoIbaldino, Rua Benjamim Constant, 177, Rio de Janeiro, 1952, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 .

As impetrantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que recusou-se a desembarcar mercadorias importadas pelas impetrantes sob o pretexto de que as licenças de importações tiveram seus valores ultrapassados. Basearam o pedido na Lei 842 de 04/10/1949. O TFR negou provimento ao recurso na forma das folhas 84 a 89. Fatura, 1951; Licença de Importação 6 1950; Procuração 3 Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Conhecimento de carga, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Diário Oficial, 05/10/1949, 07/12/1949; Custas processuais, 1952; Lei 842 de 1949, 1533 de 1951, Decreto 27541, artigo 16, Constituição Federal, artigo141, parágrafo 24.

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1953; Apostila, 1945 a 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1; Constituição, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6; Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4.

Os suplicantes são almoxarifes do ministério da educação e saúde que impetraram mandado de segurança contra as autoridades coatoras listadas por se recusarem a apostilar os vencimentos dos impetrantes ao salário do funcionário que realiza funções análogas a dos autores. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Dias concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que deu provimento. Jornal Diário Oficial 3, 14/10/1952, 02/01/1953, 16/01/1953; Procuração 94, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, 1953 e outros; Custas Processuais, 1953; Protocolo n. 20 MES, ECT, 1952; Carta de Transferência 8, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Promoção 35, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra; Carta de Nomeação, Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1933; Decreto nº 31542, de 1952; Lei nº 240, de 04/02/1938; Constituição Federal, artigo 141 .

Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

Os autores, são professores do Instituto Profissionais Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência dos Menores, e vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Administração da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar os salários no valor de Cr$ 3.600,00 mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento. Boletim MJNI, 1954; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

Os suplicantes amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51; pela Constituição Federal, artigo 141,parágrafo 3 e 4; pelo Decreto nº 53642 de 28/02/64, impetraram mandado de segurança contra a Congregação da Faculdade Nacional de arquitetura da Universidade do Brasil por ferir os termos do decreto supracitado; os impetrantes prestaram o exame vestibular segundo a classificação proposta pela autoridade coatora, onde o critério de classificação basearia-se no decreto burlado; o mandado passou por agravo no TRF e por recurso extraordinário no STF;Juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada a parte vencida,agravou de petição, sendo a sentença reformada pelo juiz da 3ª Vara da Pública Renato Lomba; a parte ré agora vencida agravou ao TRF (Relator Armando Rollemberg), que deu provimento; a parte autora interpôs então recurso ordinário ao STF (Relator Lafayette de Andrada), que deu provimento. guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião ; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964; 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966; leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61.

O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso. Procuração , Tabelião ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Custas Processuais , 1965; Decreto nº 53.152, artigo 8º da Lei nº 4.102 ; artigo 8º do Decreto 1.710 ; artigo 10º da Lei nº 4.348; Lei nº 1.533, artigo 18 ; Lei nº 1.710 ; Lei nº 4.370;.

Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965; Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965; Custas processuais, 1965; Lei nº 4357; Lei nº 4862.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo. Procuração; tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951 (37) Portaria, 1951; Custas Processuais, 1951; (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950; Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952; Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 29011; Lei 8701 de 17/01/1946; Decreto-Lei 1713.