Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ; 1958; custa processual; 1958. Lei 3414/58; Lei 1533/51; Decreto -Lei 3100/41; Lei 1123/53; Lei 499.

A empresa Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima Aero Sita, a Transportes Aéreos Delta, Limitada e a Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor de Aeronáutica Civil, com concessão de liminar, que incluiu os transportes aéreos Aliança Limitada, entre as empresas contempladas pela Lei nº 3039, de 20/12/1956. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que a empresa Aliança deixe de ser contemplada por esta lei. Desinteresse demonstrado pelos impetrantes provocando o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Certificado de Ata da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade Anônima Aero Sita, 1959; Certificado de Alteração Contratual da Empresa Delta Limitada, 1959; Tabelião Francisco Ferreira Pimpão, Curitiba, PR, 1959; Certificado de Teor dos Documentos de Constituição por Transformação da Firma Boa Brasil, 1959; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lista Relação das Empresas de Taxi Aéreo incluídas em 1959 no Rateio da Construção Financeira que trata a Lei nº 3039, 1959; Lista Referência feita ao Diário Oficial da União Esgotados, 1959; Portaria n. 228, Ministério da Aeronáutica, 25/09/1950; Portaria n. 484, 26/05/1958; n. 247, de 18/08/1958, n. 338, de 26/12/1958; Custa Processual, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 2961, de 1941; Decreto nº 42315.

A União Beneficiente dos Chauffeursdo Rio de Janeiro, com sede à Rua Evaristo da Veiga, nº130, 1º andar, representada por seu presidente,Abílio Pereira, e Milton de Souza Machado,motorista profissional,residente à Rua Levê,nº 544, vêm impetrarmandado de segurançacontra o diretordo Serviço de Trânsito, pelo fato de um agentedestaautarquiaterapreendido a carteira de habilitação do autor. O Juiz Clovis negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento. comprovante de apreensão de carteira de motorista; 19582procuração; tebelião ; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958,tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1958; custa processual; 1958; 1959; decreto 37008/55; Lei 1533/51.

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda lotados em diversas alfândegas pelo País, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal deste ministério, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o direito a participação sobre os impostos e arrecadação das rendas tributárias no valor percentual de 1 por cento, como determinou a Lei nº 3756, de 20/04/1960 e o Decreto nº 48656, de 03/08/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. Procuração 10, Tabelião Mário Julio Amorim, Rua Deodoro, 05, Florianópolis, SC, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antonio Henriques dos Santos, Aracajú, SE, Tabelião Odilon Protasio de Oliveira, Maceió, AL, Tabelião Eurico Krobel, Itajaí, SC, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores são funcionários públicos, que exercem a função de coletor federal, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, nega-se a classificá-los na classe K, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 169, o que acarretaria numa maior remuneração salarial para os autores. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. Houve agravo, porém, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro TFR negou-se provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Rubens Melo Leite, Osvaldo Cruz, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Vieira de Melo, SP, Tabelião Talmo Páscole, Águas de Lindóia, SP, Tabelião Joaquim Aristóteles dos Santos, Paissabussú, AL, Tabelião Arlete Araujo da Fonseca, São José do Calçado, ES, Tabelião Albertino A. Saraiva, Taquari, RS, Tabelião Milton Henrique do Couto, Comarca da Campanha, MG, Tabelião José Cirilo Teixeira, Pedreiras, MA, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1956; Substabelecimento de Procuração, 1957; Custa Processual, 1957, 1963; artigo nº 1293, de 1950, artigo 24; Decreto nº 29192, de 1951; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 710 e 889; Decreto nº 35006, de 1954, artigos 19 e 26 .

Dentre outros suplicantes, Hilda Reis, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, profissão professora, residente à Travessa Cruz, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 203, parágrafos 4 e 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, por cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos professores públicos, que não teriam obrigação de efetuar tal pagamento. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao TFR, com o relator Candido Lobo, que negou provimento ao recurso. A parte vencida propôs então embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR, com relatoria de Alfredo Bernardes. A parte vencida ofereceu recurso extraordinário ao STF, que tomou conhecimento. Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Carteira Profissional, 1940; Anexo Pagamento Divisão do Imposto de Renda, 1948; Custas Processuais 2, 1949; Decreto-lei n° 5452 de 1943; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 24, artigo 203; Código de Processo Civil, artigo 327.

A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947; Jornal Correio da Manhã, 1946; Decreto-Lei n° 4166 de 1942; Decreto-Lei n° 5661 de 1943; Decreto n° 8533 de 1946; Decreto n° 5448 de 1943; Decreto n° 5408 de 1942; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores funcionários públicos civiscom base na constituição federal artigo 141, impetraram em mandado de segurançacontra a ré.estes alegaram que eram ex-integrantes da Força expedicionária Brasileira e exerciam funçoes no Ministério da Fazenda.estes pediram que fosse assegurada a igualdade de condiçõesde antiguidadepara as suas posteriores promoções; 2ºguerra mundial. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou imprecedente negou a segurança impetrada.Houve agravo no mandado de segurança no TRF, onde os ministros julgaram por unanimidade de votos por negar provimento. procuração. 1953; 3 diplomada Medalha de Companha; 1946; custas processuais 1954-1955; Leis artigo141§ 2º,3º e 24º da Constituição Federal artigo 265; Decreto -Lei 204.

Os autores, importadoras de produtos estrangeiros, Sociedades Anônimas, impetraram um Mandado de Segurança contra o ato da ré. A suplicadas cobrou das impetrantes a Taxa de Previdência Social sobre suas importações. Os suplicantes argumentaram que nehum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a Segurança a impetrada. A União recorreu ex-officio aguardando a decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade deram provimento. (25) Recibo, 1955; Procuração,tabelião,Elomyr Raquel Pinheiro., 1955; Custas processuais, 1956/1957; Leis: nº2250 de 30/06/1951; artigo 6º da lei 159; Constituição Federal, artigo 141 § 2º e 34º.

Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; 1963; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958; recibo valor Cr$ 342.000,00; custas judiciais 1963; cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Constituição Federal artigo 141 §24, 3º; Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149; Lei Estadual 14 de 1960; Lei nº 3807 de 1960, artigo 142 .