DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              1995 Descrição arquivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              4977 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento de indenização no valor de 400$000 réis, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pelo operário, profissão, José Barcellos na Ilha das Cobras , cidade do Rio de Janeiro. O operário perdera parte do dedo anular da mão esquerda, devido a um acidente casual. A indenização foi paga. Procuração, 1925.

              1a. Vara Federal
              4975 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 05/04/1925, o servente Lino Mello foi vítima de um acidente de trabalho produzido pela queda de um trilho que lhe esmagou um dedo. Este recebia a diária no valor de 6$500 réis. O paciente era casado alfabetizado e trabalhava nas Obras da Ilha das Cobras. É citada a Lei nº 3724 de 15/01/1919. O juiz deferiu o requerido pelo curador. É expedida uma precatória do Juiz Federal da Primeira Vara do Distrito Federal ao Juiz Federal da Secção do Estado do Rio de Janeiro. Ofício, 1923; Carta, 1925; Precatória, 1925.

              2a. Vara Federal
              6671 · Dossiê/Processo · 1919; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito no Primeiro Distrito Policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima Lourenço Ribeiro, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão estivador, no armazém do Lloyd Brasileiro. É citada a Lei nº 3724 de 1919, artigo 22. Atestado de Socorros Prestados, Posto Central de Assistência do Diretório Geral de Higiene e Assistência Pública, 1919.

              1a. Vara Federal
              4976 · Dossiê/Processo · 1919; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima Antônio Coelho, trinta anos de idade, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão pedreiro, analfabeto, quando trabalhava nas obras para construção de um depósito de armamentos da Diretoria do Material Bélico na Estação de Deodoro, cidade do RJ. O juiz Francisco Cardoso julgou procedente o exame de corpo de delito para que se procedam aos seus devidos efeitos legais. O juiz nomeou Cândido Mendes de Almeida curador da vítima. O suplicante requer o imediato pagamento da indenização que lhes possa caber. O juiz julgou prescrita a ação de acidente de trabalho em face do ofício e do que consta nos autos. Ofício, 1919; Auto de Exame, 1919.

              2a. Vara Federal
              11921 · Dossiê/Processo · 1922; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho e falecimento da vítima, operário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseou-se na lei nº 3724, de 15/1/1919. Pedido deferido. Inquérito, delegacia de 2a. entrância, s/d; Exame Cadavérico, 2a. delegacia auxiliar de polícia, s/d; Auto de Exame cadavérico, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

              1a. Vara Federal
              19917 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento de uma indenização por acidente de trabalho devida pela União Federal à vítima, no valor de 1:223$400 réis. A vítima era estado civil casado, tendo 23 anos de idade, empregado nas obras das Ilhas das Cobras. O juiz julgou por sentença o acordo de quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

              Companhia Mechanica e Importadora de São Paulo
              12099 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, residia à Rua Silva Mourão, 110, e era mãe da vítima, estado civil solteiro, profissão operário da Obra Civil do Arsenal da Marinha. Este, no exercício de suas funções de remodelação da Escola Naval, sofreu queda acidente de trabalho e fratura da espinha dorsal irreversível, foi internado na 7a. Enfermaria do Hospital Central da Marinha. Pediu inquérito pelo capitão chefe de polícia. Pedido deferido.

              1a. Vara Federal
              19307 · Dossiê/Processo · 1929; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo se iniciou com investigação de acidente de trabalho, de 1928, pela Delegacia de 1a. entrância, 27o. Distrito Policial. O acidente ocorreu próximo ao Rio Itá, na Comissão de Serviços Hidraulicos da Profilaxia Rural, ferindo-se a vítima, que era operário. Foi atingindo por auto caminhão de transporte de aterro, fraturando o braço direito, sendo levado ao Hospital Dom Pedro Segundo. A União Federal foi condenada a pagar indenização ao réu. O juiz recorreu de ofício ao STF, que negou-lhe provimento. Termo de Apelação, 1931; Lei nº 3724 de 1919, artigo 9; Regulamento nº 13498,de 1919, artigos 7 e 20.

              1a. Vara Federal
              11700 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito referente ao acidente ocorrido na Rua Senador Euzebio com a vítima, mensageiro do Departamento de Correios e Telégrafos, menor, estado civil solteiro, que faleceu. A vítima foi atropelada por um automóvel da Limpeza Pública. Foi deferido o requerido pelo curador especial de acidente de trabalho. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1933; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil, 1915.

              2a. Vara Federal
              11123 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que fosse processado o pagamento, por ordem e conta da União, no valor de 3:071$500 réis ao operário réu, conforme o acordo entre este e o Ministério da Marinha. A importância citada se refere a indenização pelo acidente de trabalho que trouxe impotência funcional do pé esquerdo da vítima, imigrante português com 30 anos de idade e estado civil casado. A vítima trabalhava no Sino I das obras na Ilha das Cobras. Foi deferido o requerido e processada a quitação da indenização por acidente de trabalho. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, parágrafo 1 e artigo 24.

              1a. Vara Federal