O suplicante, residente em Portugal, tendo tomado litigiosos naquela República contra a ré, a qual também usava o nome de Lydia Braga Marques, os seguintes imóveis no Rio de Janeiro nos números 45, 47 e 49, metade do prédio número 11 e casas do número 37 da Avenida Soares Cabral, metade do prédio localizado no número 50 da mesma avenida, metade do prédio situado à Rua Marquês de São Vicente, 51 metade de quinze casas a mesma rua número 43, metade do prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 24, metade do prédio à mesma rua número 242 e metade do prédio situado à Rua Guanabara, 55. O suplicante propôs esta ação de protesto contra toda e qualquer transação, venda, hipoteca ou qualquer ato judicial, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Davi Martins Marques, no intuito de fraudar os seus credores, simulou com a sua esposa Lydia da Costa Braga um divórcio, dando-lhe na partilha os referidos imóveis descritos. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Termo de Protesto, s/d; Recibo de Telegrama, s/d; Procuração, Notário Thomaz Megre Restie Júnior, Porto, PT, 1916; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1916 e de 08/03/1917; Autos de Falência, s/d.

O autor era pai da menor Bárbara Helena Álvares de Castro, que foi habilitada em septuagésimo sexto lugar para entrar no primeiro ano da Escola Normal. Naquele ano, as duzentas vagas foram reduzidas a noventa. Ela não pôde entrar em virtude de não ser natural do Distrito Federal. O autor faz uso da Constituição para demonstrar que aquela discriminação era inconstitucional. No lugar dela e de outras meninas classificadas, porém discriminadas, entraram moças naturais do Rio e que não eram menores. São citados o Constituição Federal, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Foi despachado um agravo de petição no qual o autor em questão procurou interpor os devidos acontecimentos. O despacho agravado foi confirmado. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 12/04/1917, A Rua, 27/04/1917 e 18/01/1917, Gazeta de Notícias, 18/04/1917, Diário Oficial, 30/06/1917.

Trata-se de pedido de nulidade do ato governamental que não manteve o autor, além de João Baptista Nunes Guilherme de Bittencourt Carvalho Mário Augusto Alves Armênio Demétrio Ayres de Souza Almachio Pinheiro de Campos Jorge Modesto de Almeida Américo Luiz Leitão e Agenor Severino da Silva nos cargos de terceiro oficial da contabilidade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. É citada a Lei nº 2934 de 1915, artigos 125 e 126. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Congresso Nacional, 21/12/1917, Diário Oficial, 08/01/1918.

O autor, nacionalidade síria, profissão comerciante, residente no Rio de Janeiro desde antes da República, atualmente à Rua Araújo Godin no Leme, tem oito filhos legítimos e brasileiros. É proprietário de muitos prédios adquiridos antes da Guerra Européia, referência ao que hoje se chama de Primeira Guerra Mundial. É alistado eleitor e oficial da Guarda Nacional, quer declaração de sua nacionalidade a fim de evitar turbação a direitos de cidadania. Possui casas à Rua Estrada Real e também terrenos na Rua Casimiro de Abreu e Rua Visconde de São Vicente. É citado o artigo 69, número 5 da Constituição da República direitos de cidadania. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Nascimento 6, 1905, 1918, 1909, 1912, 1913 e 1915; Transcrição de Imóveis, 1913.

O autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária - RJ, Rua Prefeito Serzedello - RJ, Rua Gomes Braga - RJ, Rua Tavares Guerra - RJ, Praia do Retiro Saudoso - RJ, Rua Leopoldo - RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1914.

Os autores, negociantes, estabelecidos na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, requerem protestar contra a violência sofrida, uma vez que o Inspetor da Alfândega apreendeu os tecidos de seda que se encontravam em seu estabelecimento comercial. Dessa forma, os mesmos requerem uma indenização, de um determinado valor, dos prejuízos, perdas e danos que sofreram. O juiz julga o pedido procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ.

O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.

A autora, mulher viuva, era casada em praça do cargo de bombeiros, joaquim da Silva. Esta propôs uma ação contra a ré requerendo uma indenização já que a morte do seu marido se deu em um desastre, que se verificou por força da omisão culposa de pessoas encarregadas pelo Estado A suplicante alegou ser casada com comunhão de bens, que seu marido morreu no exercício de seu posto e que seu acidente foi resultafo fa falta de fiscalização dos materiais empregados nos exercícios sendo o Estado culpado por esta omissão A suplicante baseou-se na jurispridência dos tribunais. responsabilidade civil do Estado. Processo perempto. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certidão de Óbito, 1915; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/11/1915, O Imparcial, 25/11/1915, A Noite, 24/11/1915.

Trata-se de justificação, em que o justificante, nacionalidade italiana, casado com Catharina Agossino, requer justificar que sempre teve um procedimento exemplar, enquanto casado com sua esposa, que este jamais teve algum procedimento incorreto, que é um homem trabalhador e correto. Este requer que sejam requeridas as testemunhas arroladas, para ser julgada esta ação. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Emígdio Adolpho Victorino da Costa, 1918.

Trata-se de uma carta precatória para intimação de testemunhas, o Coronel Américo de Menezes Fróes, o Capitão Horácio Cesar de Almeida Junior, o Capitão Francisco da Rocha Lourenço, o Capitão Antônio Alves Carneiro e o Capitão Raphael Olympio de Andrade, para que comparecessem na sala de audiências do Edifício do STF e prestassem depoimento no julgamento do réu Gérvam Luiz da Cunha Sodré.