Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados e viúva, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre contratos celebrados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O Juiz substituto julgou procedente o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960, Tabelião LuizCavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ, Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federa, artigos 15 e 141 .

As suplicantes, com sede à Praça Almirante jacemay nº 76 Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou-se a receber as guias que não se referissem à contribuição de 9 por cento, sendo 8 por cento da contribuição normal e 1 por cento destinado a serviços de assistência médica; as suplicantes alegaram que estavam isentas da referida contribuição de 1 por cento, e por esta razão estavam pagando somente a de 8 por cento; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. recibo de quitação do IAPC 6, 1960; relação de segurada do IAPC 8 - 1960; procuração; 2, tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, tabelião Firmo - Rua da Quitanda, 96, 1º andar - São Paulo, 1959; custas processuais - 1960; Lei 1533/51 art. 12; C.F. art. 141 §24, 34; Decreto 39515/56; Decreto 2122/40 art. 18,33; lei 2755/56.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, o primeiro e os dois últimos exercem a profissão médico e a segunda ocupa-se com as prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram um imóvel à Rua Barão de Itambi por herança e, desejosos de vendê-lo para terceiros, se viram impossibilitados de efetuarem a transação quando foram surpreendidos pela cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal taxa é inaplicável quando o imóvel é herdado, consistindo a cobrança supracitada uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada no TFR por maioria dos votos. Os ministros deram provimento ao recurso. Certificado de Escritura de Partilha de Bens 3, 1960; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92.

Os impetrantes, servidores públicos civis, ferroviários, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com mais de 30 anos de serviço público, impetraram um mandado de segurança contra o ato do impetrado, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos impetrantes com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949. O juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. Após agravo de petição no madado negou-se provimento. Após recurso extraordinário o STF conheceu o recurso e deu provimento. Após recurso extraordinário não foi concedido o recurso. Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 593; Decreto n° 26778; Lei n° 1711; Lei n° 2752 .

A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento. Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1960 ; Custa Processual, 1960; Telegrama, 28/10/1960; Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Decreto 22717 de 1933; Lei 1815 de 1953; Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717.

As impetrantes mulheres estado civil solteiras, servidoras do Serviço de Assistência Social da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetuasse o reembolso dos seus vencimentos em conformidade com o decreto 45.106 A, de 24/12/1958 e decreto 49.119 A, de 15/10/1960, negando que não tiveram os aumentos previstos nestes decretos; o juiz Vivalde Brandão Couto da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou-se o provimento. Coube ainda junto ao Tribunal Federal de Recursos recurso extraordinário, onde os ministros conheceram e proveram os recursos. cópia de jornal Diário Oficial 23/01/1958, 09/04/1959, 14/03/1960; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1960; custas judiciais 1962; processo agravo em mandado de segurança nº 24.573 de 1963; decreto 43.716 de 1953; decreto 45.667 de 1959; decreto 45.106 A; decreto 49.119 A; lei 1.765; lei 3.531 de 1959.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário de aplicação ilegal, ao caso, pois os impetrantes obtiveram imóvel, situado à Rua Bom Pastor, nº153, por herança e desejaram vendê-lo para a firma Adalberto & P. Costa. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz conheceu do pedido e concedeu a segurança, a União agravou da decisão do TFR, que negou provimento. Procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de compra e venda, 6º ofício de Notas, 1954; Escritura de Quitação de Preço; Custas Processuais, 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº3470 de 1958.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge. (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959; (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958; Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959; Lei 15330 de 31/12/1951; Lei 3470, art 7 de 28/11/1958; Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906).

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; certificado de espolio, 1957; escritura de compra e venda, 1958; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9.33 de 1946; Lei nº 3.470.

Os autores de nacionalidade norueguesa proprietários estado civiL casado, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, nos tremos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegam que ao pretender vender seu prédio situado da na Rua Prefeito João Felipe, 685, Espírito santo, apesar de terem lavrado, a sua escritura e 12/01/1059, estão sendo cobrados do imposto sobre llucro imobiliáriona percentagem do valor de 15 por cento, o que é ilegalsegundo a Lei nº 3470 de 28/11/1958. Assim, requereram concessão liminar de medida para que o imposto seja pago conforme a Lei referida, ou seja no valor percentual de 10 por cento. O juiz substituto Jorge Salomão da 1ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. traslado de escritura de promessa de compra e venda, 7º Ofício de Notas, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24.