Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro, e o último com profissão arquiteto, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Saúde por deixar de pagar-lhes gratificação de percentual no valor de 40 por cento acrescido aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962; Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais 2, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3750, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1955; Decreto nº 59, de 27/10/1961; Decreto nº 631, de 1962.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam vendda de seu imóvel herdado, em público Leilão vem sendo cobrado pela autoridade coatora; impostos de leilão imobiliário, o que é ilegaal, pois o imóvel foi herdado. Assim requerem que o imóvel seja vendido seu pagamento do requerido imposto.Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. Houve apelo ao TRF que negou provimento. procuração(14), tabelião ((Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; Tabelião; <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabeião; <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião; Esaú Braga Laranjeira- Rua Debret, 23 - RJ; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ certidão de escritura de aditamento (08) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; escritura de compra e venda, promessa de venda; 1961; 1956; 1957; 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ registro de imóveis(12); 11 ofício, 1962, 1961 partilha de bens, tabelião, <Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962 planta projeto desmembramento do terreno da guarda n.193; 20/04/1949 alvará de autorização, 1962; custas processuais; 1963, 1964,guia para pagamento da taxa judiciária; secretaria de finanças; departamento de rendas diversas; 1964.Lei 1533/51, 3470; Art 141 parágrafo 24 Constituição Federal .

Os suplicantes, de estado civil desquitados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, prometeram vender o ímóvel localizado à Rua Piratins, nº 786, o qual havia sido obtido por herança pelos suplicantes. No entanto, no ato de lavratura de escritura definitiva foi-lhes exigido o pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, o que seria inconstitucional, visto que o imóvel foi obtido por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem a escritura lavrada sem o pagamento do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz João de queiroz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que não teve provimento, visto que foi julgado deserto. Cópia de Registro de Imóvel, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; (2) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei 3470 de 1958; Lei 1533 de 1951.

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custa Judicial, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente na Rua do Riachuelo, 169, centro da cidade do Rio de Janeiro. Era empregado da Allied Artists do Brasil Incorporated, sediada à Rua México, 21, Reclamou da cobrança de empréstimo compulsório, imposto adicional criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Já que pagava o imposto de renda, pediu segurança contra a ilegal cobrança. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos relato Hugo Auler, que negou provimento ao recurso. A parte então recorre a segurança concedida liminarmente, que é concedida pelo juiz . Procuração 35, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 15, 1963, 1964; Certidão de Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Substabelecimento 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, 1965; Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1963; Custas Processuais, 1963; Cartão Funcional, 1963; Notificação Recibo, Divisão do Imposto de Renda, 1963; Carteira de Identidade; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 22/05/1963; Jornal Diário Oficial, 22/01/1962; Decreto nº 52314, de 03/07/1963.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, ex-funcionários do departamento nacional do café, propuseram um mandado de segurança contra o senhor presidente do instituto brasileiro do café. Os autores foram vítimas de uma penalidade disciplinar, a qual a qual suspendeu seus vencimentos pelo prazo de 30 dias, caracterizando arbitrariedade de administração, conforme alegaram os suplicantes. Desta maneira, os impetrantes requereram a reversão ao quadro do instituto citado. O processo passou por recuso no supremo tribunal federal.O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança, retomada pelo juiz Jônatas Milhomens. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim teve recuso ao STF, que negou provimento. jornal diário do congresso nacional 04/04/1963; 18/04/1963; diário da justiça 11/08/1964; 1 procuração tabelião 1 1963; custas processuais 1963; agravo em Mandado de Segurança, n 51429 de 1966. Decreto - lei 18/ 61; Artigo 1533/51; Artigo 141§ 24 Constituição Federal; Artigo 319 e segundo o Código Processo Cívil.

Funcionário Públicos da Justiça Militar- Exército, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geral da Despesa Pública do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Os autores são aposentados que solicitam a segurança a fim de que seus vencimentos sejam equiparados aos dos funcionários de igual função em atividade, como descrito na Lei nº 3826 de 23/11/1960, além disso, solicitam um aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, com base na mesma lei, artigo 9º. O juiz negou a segurança. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, porém perdeu o prazo, julgando o Tribunal assim o recurso deserto . 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; 16 resumo de cheque, Tesouro Nacional, 1963; certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4069 de 1962; lei 40 de 1947; Lei 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3901 de 1961; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 3414 de 1958.

Nilton Medeiros de Mello, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior, residente na Rua Olga, 83, Wilson de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Moraes, 55, apartamento 301. Ambos os suplicantes supracitados são vendedores e, juntamente com outros autores, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento para adquirirem automóvel, mas foram impedidos de assinar os documentos referentes a compra, pois a autoridade coatora alega haver necessidade do pagamento do imposto do selo. Tal exigência é ilegal porque uma das partes dos acordantes no ato da compra e venda dos veículos era uma autarquia federal. A Caixa Econômica Federal, que havia possibilitado o financiamento para os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança aos impetrantes. No TFR, por unanimidade, cassaram a segurança. Procuração 28, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Acórdãos, 2610 e 24611, de 28/02/1960; Constituição Federal, artigos 1537, 19 e 20; Consolidação da Lei do Imposto do Selo; Decreto nº 24627.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à Avenida Visconde de Albuquerque nº 380, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que cobrou o pagamento de Imposto de Selo em transações de bens envolvendo os autores e a Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro. Alegaram que as transações imobiliárias envolvendo a referida Caixa estavam isentos de tal imposto O juiz da 8º vara da Justiça Federal Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. No TRF os ministros, por maioria dos votos, deram provimento ao agravo de petição em mandado de segurança. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai, lotados no Serviços de Comunicações do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado, para que obtenham o pagamento das diferenças salariais do reajuste de seus vencimentos, ilegalidades cometidas pela errônea classificação e falta de reconhecimento das funçõesdos impetrantes. O mandado passpu por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Pereira, denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi considerado deserto. 5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; 1963; tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963; 28 contra-cheques 1963; 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964; portaria 1952; Decreto 51336 de 1961; Lei nº3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 49159 de 1960; Decreto nº 51334 de 1961 .