Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro, e o último com profissão arquiteto, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Saúde por deixar de pagar-lhes gratificação de percentual no valor de 40 por cento acrescido aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962; Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais 2, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3750, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1955; Decreto nº 59, de 27/10/1961; Decreto nº 631, de 1962.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam vendda de seu imóvel herdado, em público Leilão vem sendo cobrado pela autoridade coatora; impostos de leilão imobiliário, o que é ilegaal, pois o imóvel foi herdado. Assim requerem que o imóvel seja vendido seu pagamento do requerido imposto.Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. Houve apelo ao TRF que negou provimento. procuração(14), tabelião ((Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; Tabelião; <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabeião; <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião; Esaú Braga Laranjeira- Rua Debret, 23 - RJ; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ certidão de escritura de aditamento (08) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; escritura de compra e venda, promessa de venda; 1961; 1956; 1957; 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ registro de imóveis(12); 11 ofício, 1962, 1961 partilha de bens, tabelião, <Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962 planta projeto desmembramento do terreno da guarda n.193; 20/04/1949 alvará de autorização, 1962; custas processuais; 1963, 1964,guia para pagamento da taxa judiciária; secretaria de finanças; departamento de rendas diversas; 1964.Lei 1533/51, 3470; Art 141 parágrafo 24 Constituição Federal .

Os suplicantes, de estado civil desquitados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, prometeram vender o ímóvel localizado à Rua Piratins, nº 786, o qual havia sido obtido por herança pelos suplicantes. No entanto, no ato de lavratura de escritura definitiva foi-lhes exigido o pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, o que seria inconstitucional, visto que o imóvel foi obtido por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem a escritura lavrada sem o pagamento do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz João de queiroz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que não teve provimento, visto que foi julgado deserto. Cópia de Registro de Imóvel, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; (2) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei 3470 de 1958; Lei 1533 de 1951.

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custa Judicial, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente na Rua do Riachuelo, 169, centro da cidade do Rio de Janeiro. Era empregado da Allied Artists do Brasil Incorporated, sediada à Rua México, 21, Reclamou da cobrança de empréstimo compulsório, imposto adicional criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Já que pagava o imposto de renda, pediu segurança contra a ilegal cobrança. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos relato Hugo Auler, que negou provimento ao recurso. A parte então recorre a segurança concedida liminarmente, que é concedida pelo juiz . Procuração 35, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 15, 1963, 1964; Certidão de Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Substabelecimento 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, 1965; Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1963; Custas Processuais, 1963; Cartão Funcional, 1963; Notificação Recibo, Divisão do Imposto de Renda, 1963; Carteira de Identidade; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 22/05/1963; Jornal Diário Oficial, 22/01/1962; Decreto nº 52314, de 03/07/1963.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, ex-funcionários do departamento nacional do café, propuseram um mandado de segurança contra o senhor presidente do instituto brasileiro do café. Os autores foram vítimas de uma penalidade disciplinar, a qual a qual suspendeu seus vencimentos pelo prazo de 30 dias, caracterizando arbitrariedade de administração, conforme alegaram os suplicantes. Desta maneira, os impetrantes requereram a reversão ao quadro do instituto citado. O processo passou por recuso no supremo tribunal federal.O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança, retomada pelo juiz Jônatas Milhomens. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim teve recuso ao STF, que negou provimento. jornal diário do congresso nacional 04/04/1963; 18/04/1963; diário da justiça 11/08/1964; 1 procuração tabelião 1 1963; custas processuais 1963; agravo em Mandado de Segurança, n 51429 de 1966. Decreto - lei 18/ 61; Artigo 1533/51; Artigo 141§ 24 Constituição Federal; Artigo 319 e segundo o Código Processo Cívil.

Os 45 autores eram de nacionalidade brasileira, conferentes da Administração do Porto do RJ. Teriam vantagens de 44 por cento pela lei n. 3826 de 1960, art. 9º e 40 por cento da Lei n. 4069 de 1962, art. 6º. O réu, entretanto, cancelou-as, com base na lei n. 4242 de 1963, com errônea interpretação da lei. Pediram apostila de vantagens em seus títulos de nomeação com os devidos pagamentos. O juiz José Erasmo do Couto, juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. lei 3526, lei 4069; lei 424. 10procuração 13, 1964; 4contracheque Ministério da Fazenda, 1963; 1documento protocolo Administração do Porto do RJ 1964; 1custas processuais 1964.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança. 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário - RJ, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 3780, artigo 14; Lei nº 1711 de 28/01/1952; artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que a partir da Lei nº 4.0136/61, os Funcionários em Brasília com o Direito novo, estarão ganhando o dobro do vencimento auferida por todos os Servidores Federais, como é o caso. Acontece que a autoridade coatora está discriminando Funcionários Públicos Federais ingressos, ferindo o artigo 141, § 1º da Constituição Federal. Assim, pedem medida liminar para assegurar o direito de incorporar as gratificações previstas na Lei nº 4.019/61, a partir de 20 de dezembro de 1961. Sentença: O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (9)procuração, tabelião, 51-A, 1964; 28 contra -cheques, Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional - Diretor da Despesa Pública, 1963; (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual, 1964; telegrama, 1964; Lei 4069 de 11/6/62; Lei 1711 de 28/10/52; Decreto 807 de 30/3/62; Lei 4019 de 20/12/51; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 2622 de 18/10/55; Lei 3780 de 1960; Advogado 4, Ely Loureiro Lima, Bernardo Xavier de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604.