Os suplicantes são procuradores de 1ª categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por não reajustar seus vencimentos com os abonos de percentual no valor de 20 por cento e 30 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR, onde os Ministros por unanimidade negou provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; boletim de serviço, IAPC, 1958; jornal Correio da Manhã, 05/07/1958; custas processuais, 1958; Lei nº 3414, artigo 5º ; Lei nª 499; Lei nº 123, artigo 1º; Lei nº 2123 .

As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori. (2) Procuração, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959; Correio Paulistano, 22/08/1959; (2) Custas Processuais, 1960; Art. 141 § 24 da CF; Art. 141 § 2 CF; Lei 3590 de 1959; Lei 3415 de 1958; Lei 3344 de 1957; Lei 1522 de 1951; Lei 1533 de 1951.

Os suplicantes, todos funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB foram promovidos pela Portaria 171 de 28/01/1956, em acordo com o disposto no Decreto 38639 de 24/01/1956. Entretanto, logo em seguida, a Portaia 488 de 26/05/1956 tornou sem efeito as promoções de funcionários, sem explicitar o motivo de anulação. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito de ocupar os cargos para os quais haviam sido promovidos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, que negou provimento . (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ (35), 1956; (7) Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, nº 121/56, 41/53, 265/56, 24/56, 23/56, 1956; (3) Custas Processuais, 1956; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil; Decreto 38639 e 32015 de 1952 .

O autor, Sociedade Anônima Norte-americana, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu ao pagamento da ,taxa suplementar de um por cento, relativa aos custeios dos serviços de assistência médica; o juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada, e recorreu de ofício;a parte vencida agravou de petição para o TFR (Relator Cunha vasconcellos), que negou provimento; a parte novamente vencida manifestou recurso extraordinário para o STF (Relator Pedro Chairo), que converteu o julgamento em diligência; novamente ao TFR (Rollemberg Armando , o Relator), agora deu-se provimento em parte , fazendo com que a parte ré desistisse do recurso extraordinário. Certidão de procuração; 2, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, custas processuais, 1959, Boletim de Serviço, 1959, ,Procuração, tabelião, ,Affonso Alvares Rubião,Rua Líbero Bodoró, 590, São Paulo, 1960; artigo 141, §24 Constituição Federal, lei 1533/51, decreto 39515/56, lei 2755/56, artigo 462, Consolidação das Leis Trabalhistas, decreto 2122/40, lei 3385-A/58, artigo 131 §34/46, decreto 32667/53 .

Os autores, com base na Constituição Federal ARTIGO 141 E NA Lei 1533 de 31/12/1950, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que apreendeu a bagagem dos impetrantes; estes haviam viajado para o Uruguai e adquiriram diversos objetos para o uso doméstico apreensão o juiz José Dias concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição para o TFR (relator Elmano Cruz), que deu provimento aos recursos e cassou a segurança. (9) procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1954, custas processuais, 1955; Leis: Artigo 141, §24 C.F., Lei 1533/1950, Lei 842/49; Artigo 533 e 633 da Consolidação das Leis das alfândegas; Lei 2145 Decreto 34893/54 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que apreendeu o automóvel adquirido pelos suplicantes no exterior; pediram o desembaraço dos veículos, conforme a lei de Introdução do Código civil artigo 1 e a lei 1205 de 24/09/1950; objeto do mandado desapareceu, dando fim ao processo . anexo, passaporte, 1950; anexo, acordo de compra e venda, em Língua Inglesa, 1950; anexo, conhecimento de carga, pelo navio, Bowmonte, 1951, procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1951; Artigo 116 C.P.C.; Lei 1205/50; Artigo 1º, §1º CC.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança impetrado perdeu o objeto , tendo então sido extinto pelo juiz Oscar. Inicio do Processo: 29/01/1951; Fim do Processo: 08/11/1951;. Passaporte 1950; Documentos em inglês sem tradução conhecimento de carga 1951; Lei nº 1.025/50; Artigo 1, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ; artigo 141 ,§ 24 da Constituição Federal; art. 116 do Código de Processo Civil; .

As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública. passaporte, 1950; procuração, 1961; 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 319; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390; .

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952; Custas Judiciais, 1952; Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941; Decreto nº 20465, de 1931; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da ação se perdeu, a ação foi extinta. Inicio do Processo: 29/01/1951; Fim do Processo: 05/11/1951;. Passaporte para Estrangeiros Republica dos Estados Unidos do Brasil 1950; Documento em Inglês sem Tradução conhecimento de carga 1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei 1.205/50; artigo 141 , §24 da Constituição Federal ; artigos 116 e 319 do Código de Processo Civil; art. 390 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas;.