Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetrou a Superintendência da Companhia de Navegação Costeira-Autarquia Federalpor violação da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O impetrante nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engenheiro e funcionário da autoridade coatora, recebia vencimentos mensais que ultrapassavam o valor de Cr$ 350.000,00, valor garantido e protegido pela lei supracitada. Contudo a impetrada combinou diversos artigos e parágrafos da lei e descobriu uma montagem legal que descontava um valor do salário do suplicante. Tendo seu direito violado pela suplicada através da medida supracitada, o impetrante busca garantir a segurança desse direito. O juiz denegou a segurança impetrada. 4 envelope de pagamento, 2963; 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 4242; Lei nº 1533, artigo 7º II.

Funcionários Públicos lotados no Ministério da Fazenda, todos agentes fiscais do Imposto de Renda vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes solicitam que o impetrado conceda-lhes as vantagens descritas na Lei nº 3756 de 20/04/1960, porém este não o faz, paltando-se no Decreto nº 48656 de 30/08/1960. O processo não foi julgado, pois não foi providenciado pelos impetrantes o andamento do mesmo. Processo inconcluso. protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; Diário Oficial, 21/12/1962, 30/01/1963; processo tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533; Lei nº 3756; Lei nº 3244; Decreto nº 48656.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por interpretar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259. A interpretação de uma lei com o intuito de fazê-la ser compreendida e executada é um ferimento literal da mesma. A interpretação por parte da impetrada mantinha uma diferença no valor dos vencimentos que os impetrantes recebiam em comparação com o valor que outros funcionários, que exerciam a mesma função que os suplicantes recebiam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração 26, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Anexo: Boletim Diário 3, 1966, 1968, 1969; Documento 32, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30. Diário da Justiça 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85 - RJ 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963; custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963; telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963; art. 141, 157 da Constituição Federal; lei 1533 de 31/12/51; lei 4019 de 20/12/61; decreto 807 de 30/3/62; lei 1711 de 28/10/52; lei 3780 de 12/7/60.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, laboratoristas, profissão enfermeiros exercendo suas funções no Hospital General Vargas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC instituto onde trabalham, por ato omissivo. Os impetrantes lidavam com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas e não recebiam a gratificação por risco de vida garantida pelo Decreto nº 43186, de 1958. A ilegalidade configurou-se quando os processos administrativos, que solicitaram o pagamento do abono de percentual no valor de 40 por cento, foi despachado pela autoridade coatora. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR deu-se provimento para cassar a segurança unanimamente. Lista dos Números dos Processos dos Notificantes; Procuração 25, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1963; Cheque de Pagamento 2, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Decreto nº 50337, de 14/03/1961; Decreto nº 631, de 26/02/1962.

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1963; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; escritura de promessa de venda 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 9330; Código de Processo Civil artigo 88.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 assegurou um acréscimo no valor percenttual de 30 por cento para os funcionários públicos federais lotados em Brasíllia. Contudo, as impetrantes alegaram que esta vantagem violava o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, as suplicantes requereram que seus direitosà percepção daquelas parcelas diárias fossem assegurados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houvr agravo ao TFR, que foi provido. 159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963; 7 cópia, Boletim Diário; 1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária; 1963; custas processuais 1964; anexo, telegrama 1964; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 807 de 1962; Decreto nº 1253 de 1962; artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal .

A autora solicitou Ação Ordinária contra a Viação Central LTDA. A autora alega que dois ônibus de propriedade da ré danificaram uma cancela e um muro que a pertenciam. Dessa forma, com base no Decreto nº15.673, art.152 de 07/09/1922, solicitou que a ré pague os prejuízos calculados em Cr$56.530,00. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pelo fato da autora ter desistido da ação. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 06/02/1963; Fim do Processo: 30/06/1966. 2 Certificado de Procuração, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1966; Decreto nº15673 de 07/09/1922; .

A impetrante companhia de comércio e indústria, requereu um mandado de segurança preventivo, conforme a lei nº 1533 de 31/12/1051, contra o Senhor Inspetor da Alfândega e o Senhor Superintendente da Administração do porto da Guanabara, por cobrança tributária indevida. A requerente recebeu mercadorias vindas dos Estados Unidospelo barco Loide Chile. As mercadorias estariam cobertas por licença de importação, semcobertura cambial. No entanto, a repartição aduaneira insiste em cobrar a taxa de despacho no percentual de 5 por cento, violando seu direito, conforme estabelecido na Lei nº 3.244 de 1957, artigo 42. Desta forma, a autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de que não lhe seja cobrada a taxa de despachoaduaneiro e que apenas o primeiro período normal de armazenagem seja cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exmo.sr. Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 15 anexo licença de importação, 1963; fatura comercial, valor Cr$140.100,00, 1963; custas processuais, 1963; anexo projeto Câmara dos Deputados, Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957, artigo 42 alínea b; <Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 10 .

O 1º impetrante era o requerente originário. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro na R. da Quitanda, 30, 904, Centro. Obteve autorização de importação de 100.000 quilos de soda cáustica, com pagamento de 10 por cento como Imposto Aduaneiro, conforme a tabela aduaneira. O réu lhe cobrava, entretanto, 30 por cento, alegando resolução do Conselho de Política Aduaneira, o que contrariaria a Constituição Federal de 1946, art. 141, §24. Pediu a cobrança do imposto em 100 por cento. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento por decisão unânime. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública . procuração Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; 3cópia de certificado de cobertura cambial 1962; 1cópia de fatura comercial Don Chemical International S.A $13,180.00, 1963; 4custas processuais 1964-65 e 67; 1extrato de ata STF, 1968; constituição federal (art. 36 §2º); lei 3244 art. 3º.