Trata-se interdito proibitório em favor da firma suplicante, farmácia estabelecida na Rua da Harmonia, que, por ordem do município, sob pretexto de regular o comércio de farmácias, drogarias e laboratórios, estava sujeita a novas leis do Decreto nº 2352 de 26/11/1920. A partir deste regulamento, o funcionamento deveria ser somente das oito às vinte horas, sendo que em domingos e feriados, fecharia às doze horas, dentre outras normas. O suplicante dizia que o decreto era inconstitucional, que ia contra o livre exercício da profissão comercial ou industrial. Normas de funcionamento por tabelas, feitas por particulares. Move essa ação contra a turbação de posse que sofria. É citado o Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido, embora tenha ressaltado que a sentença foi injusta e incoveniente. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 18/12/1925.

O autor solicita o interdito proibitório de acordo com os interesses dos foguistas dos vapores marítimos mercantes, uma vez que o comandante do vapor Rio de Janeiro pretendia contratar como foguistas, pessoas que não possuíam experiência de 3 anos como carvoeiro, de acordo com o Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428. Tais pessoas alegam que possuíam a experiência necessária de forma a estarem aptos para exercerem a profissão de foguistas. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Estatutos da Sociedade União dos Foguistas de 1910.

O suplicante, que era funcionário público, estado civil solteiro, depositário judicial de um terreno situado na Serra do Rio Prata, requereu mandado proibitório contra a prefeitura a fim de que a mesma se abstivesse de impedir a saída de carvão e outros produtos das lavouras situadas na referida propriedade. O juiz indeferiu o pedido por não ser o interdito proibitório meio idôneo para ser evitada a cobrança de imposto ou a execução de um ato administrativo. Verificou-se que a taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido, sendo julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Ac. 2195 de 9/7/1915; Ac. 1664 de 10/07/1915.

Os autores, proprietários de bar e restaurante onde funcionava um dancing , tendo sua licença cassada devido a uma denúncia feita ao 2o. Delegado Auxiliar por suspeita de ser o referido estabelecimento freqüentado por maus elementos, o que alegaram não ser verdade, requereram interdito proibitório para que fosse assegurado o funcionamento do dancing ficando estipulado o valor de 50:000$000 réis, no caso da permanência da transgressão das autoridades policiais. O juiz indeferiu o pedido. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 , Código Civil, artigo 501 , Lei nº 221 de 1894. O STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1926; Justificação, Juiz Octavio Kelly, 1926.

Trata-se interdito proibitório em favor das famílias dos operários daqueles órgãos de imprensa, a fim de auxiliar a subsistências dos mesmos, fazendo com que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o inspetor geral dos bancos e o diretor geral da Imprensa Nacional e Diário Oficial. São citados o Decreto nº 4680 de 1902, artigo 47 e o Decreto nº 10269 de 1889. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A autora requereu uma mandado de interdito proibitório já que encontrava-se ameaçada pela polícia na posse mansa e pacífica de seu prédio na Praça Marechal Floriano, 51, cidade do Rio de Janeiro. A polícia alegou que a suplicante estava recorrendo no Código Penal, artigo 369. Em 30/09/1926, o juiz com fundamento na decisão proferida pelo STF deixou de conceder a medida requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Estatuto do Capitólio Club, 1925; Imposto de Indústria e Profissões, valor 920$000 réis, 1926; Recibo de Theatro e diversos, valor 998$400 réis, 1926; recibo de Aluguel, valor 3:000$000 réis, 1926; Relação dos Sócios Proprietários da autora, 1926; Carteira de Sócio; Lei nº 173 de 10/09/1893, Constituição Federal, artigo 72, Constituição do Império, artigo 179, Lei nº 628 de 28/10/1899, artigo 4; Código Penal, artigo 369; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ , 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Citação de Carlos de Carvalho, Coelho Rodrigues, Lacerda de Almeida, Clovis Bevilacqua, Ferreira Coelho.

Trata-se de um pedido anulação da cobrança do imposto de trânsito referente ao transporte das boiadas adquiridas pelo autor no estado de Minas Gerais e trazidas pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao estado do Rio de Janeiro. O autor alega que tal tipo de cobrança é ilegal. Sem o pagamento da quantia, as boiadas foram impedidas de passar para o Rio de Janeiro.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, comerciante de gado, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura Municipal do Distrito Federal, que através do decreto municipal nº 976 de 31/12/1903, artigo 20 cobrava imposto no valor de 6$000 réis por cabeça de gado. O autor teve problemas com o trânsito de gado vindo de Minas Gerais e Rio de Janeiro, destinados a Niterói, conduzido pela Estrada de Ferro Central do Brasil até a estação marítima da Gambôa, de onde ia a Niterói. O autor argumentava com a Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 1o, Lei de 11/06/1904, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letras a e b. Requereram a intimação da Prefeitura Municipal, na pessoa do prefeito e a intimação do agente da estação marítima de Gambôa da Estrada de Ferro Central do Brasil dando o valor de 10:000$000 réis à ação. Houve argumentação jurídica sobre a causa, por parte de Octavio Kelly, advogado do réu. A causa foi julgada improcedente, sendo o autor do processo condenado às custas, este recorreu ao STF e foi negado provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior. O processo chegou ao STF através de autos de agravo de petição em 1904. Lei de 11/06/1904, artigo 11; Comunicado da Prefeitura do Distrito Federal .

Os autores requereram um interdito proibitório contra o ato da ré que apreendeu os veículos por eles importados. Os suplicantes pediram o desembaraço de seus bens, mediante o pagamento dos direitos devidos. apreensão importação. O Juiz Roberto Bruce não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Passaporte 11, 1955, 1957, 1952, 1953, 1954; Visto, Departamento de Registro de Estrangeiros do Estado de Minas Gerais, 1955; Documento em Inglês, 1955; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/02/1957, 21/01/1958; Custas Processuais, 1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2974, de 1956; Código do Processo Civil, artigo 378.

José Evangelista e outra impetraram mandado de interdito proibitório contra a União Federal. Os suplicantes solicitam seguros de violência para defender-se da medida autoritária tomada pela União dando o prazo de 6 dias para que os suplicantes saiam da casa comercial Bar Imperial, a qual fora transferida para eles. A casa comercial era localizada na Praça 15 de Novembro, no interior da Estação das Barcas Rio - Niterói, onde os suplicantes eram autorizados a explorá-la comercialmente e são abruptamente interrompidos pela União. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente, cassando a medida liminar concedida. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência posterior. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1965; Código Civil, artigos 499, 500 e 201; Código do Processo Civil, artigo 826.