A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leandro Martins, 22, requereu ação para assegurar seu direito de receber a pensão deixada pelo falecido Jayme Castro da Veiga Pinto. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1964; Título Eleitoral, 1958; Decreto nº 53154; Decreto nº 48959; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A autora, mulher, estado civil viúva, do lar, residente na Rua Barreiros, 1, é viúva de Valdemiro Ribeiro da Silva, ex-servidor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, no qual adquiriu uma moléstia resultante do trabalho de lidar com ácidos de bateria, sendo licenciado e recebendo os vencimentos do valor de Cr$127,00. Este ato o rebaixou do nível 15 para o 9. Assim, a autora requer as diferenças dos vencimentos entre os níveis, as promoções dadas aos integrantes do mesmo nível e aquelas adicionais de insalubridade e risco de vida e saúde, de acordo com o Decreto nº 48285 de 10/06/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Juiz final João Augusto Didier. Certidão de Casamento, 1958; Certidão de Óbito n. 1177, 1969; Atestado de Pobreza, 1970; Pagamento de Benefícios 2, 1970; Radiografia, 1963; Folha Resumo do Processo de Pensão 2, 1970, Instituto Nacional de Previdência Social; Laudo de Junta Médica, 1968; Contra Cheque 3, 1968; Certidão de Nascimento 2, 1947, 1949; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.

A suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Senador Alencar, 272, Rio de Janeiro, Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado na Delegacia de Vigilância, requereu ação para assegurar sua defesa no caso de extravio de um revólver. Ação inconclusa . Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Epitácio Pessoa, 1680, apartamento 501.Fundamentou a ação nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, para mandar o delegado regional do imposto de Renda do Rio de Janeiro a apreciar a comprovação do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário e respectivas deduções efetuadas pelo suplicante. Requereu que o Juiz mandasse expedir guia contra o Banco do Brasil, a fim de que fosse depositada a importância reclamada pela aludida repartição fiscal. Uma vez efetuado o aludido depósito, pediu que o delegado do Imposto de Renda fosse oficiado, no sentido de se abster de qualquer providência enquanto não fosse decidida a ação, nem outra contra o Banco Boa Vista S/A, que foi fiador da suplicante. Ela era condômino proprietário de dois lotes de terreno situados na Avenida Epitácio Pessoa, e promoveu junto com seus irmãos casado e Rosa Abad. Para dar às necessárias demandas e entendimentos para a venda do lote a Tânia Correia, foi paga a guia n° 1576 em 19/05/1954. O Imposto Sobre o Lucro apurado na venda da propriedade imobiliária não pôde ser outorgado dentro do prazo de 30 dias por problemas da escritura definitiva, da comprovação de valor de venda e do custo do imóvel, bem como das decisões autorizadas em lei. Posteriormente, essa comprovação foi feita através da apresentação do translado da escritura e da prova das dedicações permitidas em lei, em 04/05/1954, depois de 30 dias previstas, mas além dos 30 dias a contar da data da lavratura da escritura. Na Delegacia Regional do Imposto de Renda, as deduções seriam inválidas. Inconformado com essa dedução, a suplicante, apresentando como fiador o Banco Boa Vista S/A, recorreu da aludida decisão para o 1º Conselho de Contribuintes, locando a reforma. A suplicante, no entanto foi intimada a recolher o valor de Na $ 45, 689,00, uma vez que o Ministro da Fazenda deu provimento ao recurso do representante do Conselho de Contribuintes, restabelecendo a decisão do Delegado Regional do Imposto de Renda. Ele pediu a procedência da ação, e o pagamento do custo do processo pela ré. Os autores embargaram o processo. procuração, tabelião 21, 1959; 2 guias de recolhimento 1954 do imposto sobre lucros na Vanda de propriedades imobiliárias; Impresso: revista do sindicato dos contabilistas do Rio de Janeiro, 1955; CPC art. 291; lei 24239 de 22/12/1947; DL 9330 de 10/06/1946 art. 1°.

O autor era diretor de tiro da Sociedade Quinze da Confederação do Tiro Brasileiro e residia no bairro de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Este sofreu um acidente quando estava no bonde da linha Canto do Rio, que colidiu com o bonde linha Circular e ambos ficaram muito avariados. Devido a este acidente, o autor ficou gravemente ferido e não pôde trabalhar durante quatro meses e meio, deixando de tomar posse do cargo de representante da Casa de Comissões e Consignações Paulo Heimerdinger e deixou de cumprir com outros negócios. Por isso, ele pede indenização, os juros de mora e custos referentes ao salário que não recebeu dos negócios não feitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. página do Jornal O Fluminense datado de 25/08/1914; procuração datada de 04/09/1914.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.

A autora é pessoa sem nacionalidade, de prendas domésticas, casada com Rodolpho Hans Stotz, brasileiro nato, e residente à Rua Aprazível no. 5. A suplicante era nascida na Alemanha, e, em virtude do casamento, tornou-se apétrida, nos por ignorância sua, na carteira de estrangeiro declara-se de nacionalidade alemã. Quando foi imposta aos alemães a qualidade e o valor provável de seus bens, cumpriu os seus depósitos exigidos. Informada de sua condição de apátrida, solicitou à comissão de reparações de guerra que fossem seus bens liberados e os pagamentos devolvidos. O que lhe foi negado sob a alegação de que esse não era o papel da comissão, e que o suplicante se dirigisse ao conselho de imigração, o que fez, em seu pedido foi indeferido. Ela pediu então na justiça a liberação e a entrega de todo os seus bens com juros e proventos e cotas recolhidas, feitos as deduções das importâncias pagas, a ratificação de carteira estrangeira no. 397.847/689 para constar como sem nacionalidade e o pagamento dos demais custos do processo. Ação julgada improcedente. Certidão de Casamento;Certidão de Identidade; Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº 4166 de 1942.

A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nº51509 alterou o sistema de classificação. Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofício. O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Portaria; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Decreto nº 51509 de 20/06/1962; Decreto nº 54057 de 27/07/1964; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184; Decreto nº 51345 de 1961; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Lei nº 3780 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Nunes soares, Rua México, 70 - RJ; Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542 - RJ.

O autor era associado ao réu. Devio a crises de epilepsia, foi afastado do serviço e entregue a tratamento médico, sob responsabilidade da ré. Mesmo sem estar curado, foi-lhe dada alta. O autor pediu o pagamento de uma indenização. A ré foi absolvida. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Carteira Profissional, 1961; Cartão de Identificação, 1959; Auto de Vistoria, 1962; Lei nº 3807 de 1960, artigo 27.