Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964; procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963; 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963; 8 recibo de retribuição do IAPI 1963; custas processuais valor Cr$32.152,00 1964; telegrama Departamento de Correio e Telégrafos; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952 .

Lowell Hill Mac Mastus, navio nacionalidade brasileira industrial; Roberto Taliafuro Mattox, nacionalidade norte-americana, industrial; Mac Matt S/A de nacionalidade panamenha; Bebidas Marino S/A de nacionalidade brasileira. vem impetrar amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 4, mandado de segurança contra a Diretori Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio para que inviabilize a marca Merino, para que os impetrantes melhor possam defender seus direitos. O juiz declinou a competência para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O juiz denegou a segurança. Diário Oficial 4 23/07/1963, 19/08/1963, 04/09/1963, 10/10/1962; Procuração 2 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1953; Diário da Justiça, 24/06/1963; Custas Processuais 1963; Certificado de tradução 1963; Registro de Títulos e documentos 2 4º ofício 1940; Código de Propriedade Industrial, artigo 278, Cóntituição Federal, artigo 141, parágrafo 18, Código Civil, artigo 1079, Decreto-lei 8481 de 1945, 8933 de 1945, 7903 de 1945, Lei 4048 de 1961, 1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo 712, segs 148 e 149.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, mecânico, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Porto da mesma cidade para que suspendam a cobrança do imposto deconsumo e da taxa de armazenagem aplicadas sobre seu automóveltrazido do exterior. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz , concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião; Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; 2 certificado de tradução, tradutor público Giorgio Bullaty, 1961; fatura comercial de Spielman Chevrolet, 1961; certificado de propriedade de veículo, 1961; custas processuais, valor Cr$1329,00 1961; 3 documentos em inglês, fatura comercial de carro, 1960 e certificado de propriedade de veículo motorizado, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 4522 de 1959; Lei nº 7404 de 1945; Decreto n º 26149 de 1959; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 195; Decreto-lei nº 8439 de1945.

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962; custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 51346 de 1961; Lei nº 4069.

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento . 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962; jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963; 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967; boletim de serviço 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; 3205 de 1957; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4009 de 1962; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962 .

As firmas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.Aque fere o tratado, que estabelece uma zona de Livre Comércio e institui a Associação de Latino Americana de Livre Comércio em 18/02/1960, tratado este do qual o Brasil é signatário. A ilegalidade consiste no direito ferido do Brasil continuar a receber fornecimento de cimento pela Associação mencionada. O processo passa por mandado de segurança e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Leite, julgou incompetente e declinou para o TFR, que decidiu retornar à instância dos autos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968; jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968; recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968; custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968; Decreto nº 50656 de 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4565 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 1608 de 1939; artigo 178 do Código Civil .

Humberto Valle do Prado, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Desembargador Isidoro e Guilherme de OrnelasFlor, estado civil casado, comerciante residente à Rua André Azevedo, ambos de nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o Comando do Colégio Militar do Rio de Janeiro por não reconhecer classificação e aprovação de seus filhos para que estudassem no referido estabelecimento de ensino, onde as aulas já tinham começado. Os menores estudantes são filhos de militares. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Almicar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou seguimento do recurso . 4 jornal, Diário de Notícias, 12/01/1961, 24/01/1961, 16/02/1961, 21/02/1961; 3 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ ,1961; custas processuais, valor Cr$ 925,00 1961; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1147.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai, lotados no Serviços de Comunicações do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado, para que obtenham o pagamento das diferenças salariais do reajuste de seus vencimentos, ilegalidades cometidas pela errônea classificação e falta de reconhecimento das funçõesdos impetrantes. O mandado passpu por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Pereira, denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi considerado deserto. 5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; 1963; tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963; 28 contra-cheques 1963; 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964; portaria 1952; Decreto 51336 de 1961; Lei nº3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 49159 de 1960; Decreto nº 51334 de 1961 .

Ângelo Maia Monteiro, funcionário público de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Souza Neves, n] 275, Londrina, Estado do Paraná,vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, afim de que este seja compelido judicialmente a nomear o impetrante ao cargo de tesoureiro-auxiliar de 3º categoria, estabelecendo seus vencimentos no Símbolo 7 C, como determinou a Lei nº 3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosDenegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. A parte autora, inconformada, interpôs recurso extraordinário. Negou-se provimento ao recurso no Supremo Tribunal Federal . 2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1963; 2 portaria 1951 e 1957; boletim de serviço do IAPETC 1961; cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962; custas processuais valor Cr$1952.00 1962; jornal, Diário da Justiça 05/08/1964; artigo 1533 de 31/12/1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 03/05/1950 .

• Os autores são pais de dois alunos, menores, da Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica-EPCAR, que foram acusados de colar em um exame de desenho, contudo, suas provas foram enviadas ao Instituto de Criminalista do Distrito Federal, o qual concluiu que tal ato não se deu. Apesar disso, os alunos foram submetidos a uma nova prova, da qual os alunos foram aprovados. Entretanto, os alunos alegaram terem sido perseguidos pelo Tenente Jackson de Almeida, que os coagiu, e esforçou a pedir o desligamento desta escola. Dessa forma, os autores solicitaram o mandado de segurança, afim de que seus filhos possam voltar a escola, sem serem coagidos pelo citado tenente. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não se concedeu a segurança. No TFR, negou-se o provimento do recurso . 2 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1960; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; adiantamento ao boletim do Ministério da Aeronáutica 1960 ; 2 certidão de nascimento, tabelião Duljacy Espírito Santo, 12º Circunscrição, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1940; 2 protocolo do Ministério da Aeronáutica 1960; laudo de exame de documentos 1959 ; 2 custas processuais., valor Cr$ 912,00, Cr$ 319,00 1960; artigo 322 do Código do Processo Civil; artigo 319 do Código do
• Processo Civil; Decreto-Lei 30976 de 10/06/1952; Lei nº 1533 de 1951.