Trata-se de um habeas corpus a favor de Arthur Balthazar da Silveira, maior, nacionalidade brasileira, comerciante, natural da Bahia. O paciente foi preso e autuado em flagrante com ampolas de morfina e jóias em seu poder, as quais foram consideradas de origem suspeita. O advogado argumentou que a situação constituía coação ilegal na liberdade de locomoção do réu. O Juiz negou a ordem impetrada. jornal, Jornal do Comércio, 31/05/1933.

O impetrante, profissão bacharel em direito, baseado na Constituição Federal artigo 113, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central. O Juiz substituto do estado de Mato Grosso recomendou a captura e remessado do paciente para aquele estado, sem haver comunicação por carta precatória. O paciente tinha 47 anos de idade, era estado civil casado, profissão engenheiro, nascido em São Paulo e registrado em Roma . Não foi concedida a ordem impetrada. Telegrama; Consolidação das Lei Penais, artigo 239; Lei nº 515 de 1898, artigo 13; Decreto nº 39 de 30/01/1892.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela menor, por seu tutor Manoel Duarte Pereira, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, requereu execução da partilha proferida em Lisboa, Portugal, nos autos do inventário de sua finada mãe Maria da Gloria de Souza Pereira. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Termo de Ratificação, 1900.

O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia . Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1896, O Paíz, 22/12/1896; Imposto de Indústria e Profissões, 1900.

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

As mulheres pediram execução de acórdão do STF que homologou sentença estrangeira da Comarca de Vianna do Castello, Portugal. As autoras haviam sido consideradas herdeiras do finado João Marques Peixoto. Pediram cálculo de impostos e emissão de alvarás para transferência de bens, como títulos de bancos, títulos de companhias e uma casa à Praia de São Cristóvão, 57. Pedido deferido. Certidão de Batismo, 1898; Ccertidão de Óbito, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899, Tabelião Domingos José de Faria, 1898; Avaliação do prédio, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Relação de Títulos pertencentes a espólio, 1900.

O autor, preso na Colônia Correcional de Dois Rios, em Ilha Grande, queria justificar, a fim de provar um recurso que dirigirá ao Supremo Tribunal Federal, por meio de testemunhas que deverão responder sobre o tempo que o conhecem e o que podem informar a respeito de sua vida e conduta. O juiz concedeu o requerido.

O autor, estado civil solteiro, maior de idade, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal em cumprimento da pena de 3 anos de prisão que lhe foi imposta por sentença, quer justificar com testemunhas que foi espancado no xadrez existente no Palácio da Justiça por 2 soldados de polícia. O juiz deferiu o requerido. detento; maus-tratos.

O autor era estado civil solteiro, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal. Quis justificar com testemunhas que no dia 28/12/1932, foi espancado na Colônia Correcional Dois Rios pelo guarda João Ferreira. O autor desistiu da ação.

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as. 16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960; custas processuais, 1960; Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50; Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Decreto-lei nº 6016 de 1943; Código do Processo Civil , artigo 88.