DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              1995 Description archivistique résultats pour DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              BR RJTRF2 5884 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O justificante buscava justificar, através dos meios legais, que era dono de um bilhete de loteria premiado, o qual havia perdido. Com esta ação queria evitar que outrem recebesse qualquer prêmio relativo ao aludido bilhete. Alegou que o havia adquirido o bilhete quando transitava da capital federal para o estado de Minas Gerais em companhia do capitão de fragata Alipio Mursa, o qual teria ficado de posse de metade do bilhete. O prêmio deveria ser extraído em dezembro, mês da autuação inicial, na Loteria do Natal e seu valor 500:000$000 réis. O juiz julgou por sentença a justificação para que se produzam seu feitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração, 1907.

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              BR RJTRF2 7752 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor teve se agravo do despacho indeferido, acerca da desapropriação proposta pela The Rio de Janeiro Tramwary Light Power Company Limited. Requereu um escrivão que lhe desse carta testemunhável. Foram citados a Lei nº 221 de novembro de 1894, artigos 69 e 54, IV alínea A, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, a Constituição Federal, artigo 60. O processo foi julgado indeferido por manter em agravo.

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              BR RJTRF2 11992 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, era herdeira em usufruto pelo falecimento de Joaquim Baptista, seu marido, tendo direito sobre 5 apólices da dívida pública. Apresentando a devida carta de sentença, pediu alvará para transferência dos bens. Sendo sentença estrangeira, envolvia a nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo feito para que fossem reduzidos os efeitos legais e ficando assim extinto o usufruto. Carta de Sentença anexa, 1895; Carta de Sentença e Formal de Partilhas, Juízo de Direito da Comarca de Filgueiras, s/d; Procuração, Tabelião Calmon Nogueira Valle da Gama, Comarca de Guimarães, 1893; Cálculo para Pagamento de Imposto 2, 1897, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897, 1907.

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              BR RJTRF2 19213 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade francesa profissão engenheiro, residente em Crosne, Seine Etoise França, precisando depositar na Diretoria Geral de Propriedade Industrial, em pedido de patente de invenção relativo ao aperfeiçoamento nos processos e aparelhos para fabricar tubos retilínios de matéria fuzivel estivável principalmente os processos para fabricar retículos de vidro. Como ainda não havia chegado a procuração ao seu representante Monsen C. Marris, localizados na Rua General Cavarro, o suplicante requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração dentro de 60 dias.O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato; Procuração, 1929; Advogado, Alberto Torres Filho e Ary de Oliveira.

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              BR RJTRF2 40419 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora , que tinha assinado contrato para realizar serviços de instalações e fornecimentos de materiais , todos bancados pela União Federal , que moveu Ação Ordinária contra a última por não efetuar os pagamentos acertados pelos serviços prestados. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.930 ; Leis nº 4.981/25 e 5.636/29 ; Decretos nº18.786/29 e 19.910 ; Código Civil artigo 960.

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              BR RJTRF2 12046 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, para fins de se naturalizar brasileiro, justifica que nasceu em 20 de outubro de 1910, na cidade de Magilev, na Rússia, sendo aluno do quinto ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Além disso, afirma que reside no Brasil há mais de 11 anos. Foi deferido o requerido.

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              BR RJTRF2 21900 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi preso na Casa de Detenção em virtude da condenação proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal. Este requereu que as testemunhas arroladas dissessem em juízo o que soubessem sobre por quanto tempo conheciam o suplicante, se sabiam de sua viagem ao Norte do País em setembro de 1930, se sabiam que o suplicante havia morado durante o período de 12/1930 a 07/1931 na Rua do Riachuelo, 169, e se sabiam que este trabalhava no Edifício Guinle, ao serviço das Empresas Electricas Brasileiras Sociedade Anônima. O juiz deferiu o requerido.

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              BR RJTRF2 10707 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, preso na Colônia Correcional de Dois Rios, em Ilha Grande, queria justificar, a fim de provar um recurso que dirigirá ao Supremo Tribunal Federal, por meio de testemunhas que deverão responder sobre o tempo que o conhecem e o que podem informar a respeito de sua vida e conduta. O juiz concedeu o requerido.

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              BR RJTRF2 21011 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, maior de idade, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal em cumprimento da pena de 3 anos de prisão que lhe foi imposta por sentença, quer justificar com testemunhas que foi espancado no xadrez existente no Palácio da Justiça por 2 soldados de polícia. O juiz deferiu o requerido. detento; maus-tratos.

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