Funcionários públicos lotadosRecebedoria Federaldo Estado da Guanabara desejam impetrarmandado de segurança contraDiretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores foram admitidos no serviço público e seussalários seriam calculadospor produção de unidade como determina o decreto Lei 5175,artigo 37 de 07/01/1940.Entretanto isto nunca se deu, seus salários, eram fixados em Cr$6000. Contudo outrostaifeirosadmitidos posteriormente passaram a receberCr$8.300, fazendo estes as mesmas tarefas. Após a promulgação da Lei3483 de 1958 que extinguiu a remuneração por produção unitária e que transformou os impetrantes em extraordinários mensalistas, o Réu continuou a deferenciação salarial entre os funcionários de mesmo cargo.Ao final do processo, os autores perderam o prazo de movimentação do processo, e este foi arquivado. Processo arquivado por falta de movimentação. sem Sentença. procuração; tabelião; Marcio Braga; 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ; 1962Lei 1533/51; Lei 3780/60;Decreto-Lei 5175/43; Lei 2284/54; Lei 3483/58; Art.141§24 Constituição Federal.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

Os autores fernadoMoreira Guimarães, Raymundo Leonam de Almeida nobre, Walter Wegderowitz e Benjamin Sabot, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros casados e este solteiro, e que tem como profissão o primeiro sub procurador geral da justiça militar, e os demais promotores da justiça militar vêm requer mandado de segurança , nos termos da lei n° 38266, de 23/11/1960 art 9°, contra o coronel chefe do estabelecimento central de finanças. Os impetrantes são servidores públicos civis do poder executivo federal, contudo receberam reajuste percentual de 44. procuração, tabelião, Segados Vianna, Rua do rosário, 136 - RJ, 1961; tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; tabelião, Carmem coelho, 1961. Lei 3826; lei 3780; lei 3414.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959; fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II.

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1963; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; escritura de promessa de venda 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 9330; Código de Processo Civil artigo 88.

Os autores eram funcionários públicos estáveis, e reclamaram do réu, que os estaria coagindo a trabalho em carga horária demasiada, transgredindo o Decreto n° 51320 de 04/09/1961. Pediram a garantia de jornada de trabalho de 32 horas semanais. Deu-se baixa e arquivou-se. Lei n° 1533 de 1951.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era brasileiro, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal. Trabalhava no Instituto Oswaldo Cruz e afirmou correr risco de vida e saúde. Pediu a gratificação adicional de 30 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança e, sob relatoria do ministro Amorílio Bejamin, homologou-se a desistência do pedido formulada pelos impetrantes e deu-se provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, 1962; Resumo de cheques, Ministério da Saúde, 1962 e 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 1711, artigo 145.

Os 23 autores tinham nacionalidade brasileira ou portuguesa, profissão de motorista. Obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para compra de automóveis nacionais por motoristas profissionais. Baseando-se na Constituição Federal de 1946 artigo 15 § 5º, pediram isenção do imposto de selo para registro do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santos Cardoso Rua Nerval de Oliveira nº 457 Cascadura RJ 1962, Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962, Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret 23-E RJ 1962, Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; custas processuais 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Constituição Federal artigo 141 º 24; Lei nº 1533 de 1951.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sócios dirigentes de empresas industriais e comerciais, ou apenas industriais, setavam sendo compelidos a recolher aos respactivos coatores a contribuição mensal do percentual de valor de 8 por cento sobre a remuneração que percebiam pelo exercício de seus cargos de direção. Os impetrantes alegaram que tal cobrança ea indevida, visto que o fundo previdencial devia ser formado pela contribuição tríplice do empregado, do empregador e da União Federal. Além disso, afirmaram que a previdência social era atividade supletiva das deficiências do indivíduo, e não compulsória. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 7º, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com objetivo de que as autoridades coatoras se abstivessem da cobrança. A segurança foi denegada. Os impetrantes agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 11/09/1961, 17/09/1958, 06/06/1957, 17/07/1957, 22/07/1961, 03/06/1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1962; 3 custas processuais 1962; Lei nº 3807 de 1960.

José Raphael Azevedo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, herdou do Espólio de Cecília Maria Azevedo o imóvel localizado à Rua Santa Carolina nº 44. O tabelião do 16º Ofício recusou-se a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram ser inconstitucional tal cobrança, visto que o imóvel foi havido por herança e tal imposto só incidia quando havia lucro pela vena da propriedade. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a escritura do referido imóvel fosse lavrada sem a exigência da prévia apresentação do pagamento do citado imposto. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 2 certidaão de escritura de promessa de compra e venda 1960 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; 2 certificado de partilha de imóvel Registro Geral de Imóveis 1960; custas processuais 1960; Decreto-leu nº 9330 de 1946 .