Item documental 0119 - “DIREITOS DOS TITULARES DE AÇÕES PREFERENCIAIS, FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO DIVIDENDO, LUCROS E RESERVAS, BONIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0119

Titel

“DIREITOS DOS TITULARES DE AÇÕES PREFERENCIAIS, FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO DIVIDENDO, LUCROS E RESERVAS, BONIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS”

Datum(s)

  • 12/12/71 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

Context

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

“O parecer discute os direitos das ações preferenciais da Cimento Aratu S.A., emitidas sob leis de incentivo fiscal, que preveem dividendo fixo não cumulativo de 12% ao ano. Essas ações não têm direito a voto, sua transferibilidade é restrita por cinco anos e não há direito de preferência em aumentos de capital em dinheiro. Quanto às bonificações por capitalização de lucros, reservas ou correção monetária do ativo imobilizado, o parecer conclui que as ações preferenciais com dividendo fixo e não cumulativo não têm direito a elas, a menos que o estatuto social preveja expressamente. Cláusulas estatutárias que explicitam essa não participação são válidas. O direito de retirada para acionistas dissidentes de alterações estatutárias é reconhecido, mas deve ser exercido no prazo legal, sob pena de preclusão. O resgate das ações preferenciais é permitido após o período de intransferibilidade. Pontes de Miranda confirma que a SUDENE não tem competência para vedar a transferência de ações em virtude do direito de retirada. Acionistas que não reclamaram no prazo legal sobre alterações estatutárias que afetam os direitos das ações preferenciais perdem o direito de retirada, não cabendo ação de invalidade se a deliberação foi válida e respeitou os requisitos legais.”

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      Aantekeningen

      Aantekening

      Parecer N. 244

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      Status

      Niveau van detaillering

      Verwijdering van datering archiefvorming

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        Schrift(en)

          Bronnen

          Aantekeningen van de archivaris

          Yasmin Ferraz

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