As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 52314 de 03/07/1963; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1963.