O suplicante e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes Av. Almirante Barroso, d81, 4º andar impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes efetuaram venda ao Banco Português do Brasil S/A o imóvel situado na Av. Atlântica, onde o banco instalou uma das suas agências. A escritura da transação foi lavrada em 15/06/1952. A autoridade coatora cobrou aos suplicantes o imposto sobre lucro imobiliário de percentual no valor de 15. certidão escritura de promessa de venda 18º Oficio tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; certidão procuração tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; custas processuais 1960; lei 3.470 de 1958; decreto lei 9.330 de 1946; lei nº649 de 1949.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteira,maior, residente na Avenida Rui Barbosa, n. 300, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria geral do Tesouro Nacional e a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. A impetrante obteve os direitos à compra do imóvel de propriedade de Joaquim Moreira de Carvalho e sua esposa, mulher, Eurides Vieira de Carvalho. Contudo, a autoridade coatora só permitiria a efetuação da compra se a suplicante comprovasse o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Tal taxa não deve ser cobrada, pois configura-se como um novo tributo que não obteve autorização prévia para entrar em vigência. O juiz Manoel A. C. Cerqueira determinou o arquivamento. procuração tabelião José de Brito Freire Graça Aranha, 342 - RJ 1959; escritura de promessa de cessão, pelo 10° Ofício de Notas, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; custas processuais,1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 3470/58; lei 3487/58.

Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário oficial, 26/01/1941 e 23/04/1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida. jornal Jornal do Comércio 02/11/1947; relação de documentos; 18 procuração Crepory Franco Rua Senador Dants, 84 - RJ 1947; Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Luiz Guaraná Rua S. José, 33 - RJ 1947; Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1947; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1947; Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1947; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1947; 18 cópia declaração de rendimentos Ministério da Fazenda 1947; 2 custas processuais 1947 e 1949; 2 cópia Diário Oficial 10/12/1947, dezembro de 1946; Constituição Federal, artigo 141, § 34; Código de Processo Civil, artigo 319; decreto lei 5.844 de 1943, artigo 44, § único; lei 8.430 de 1945.

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua São Bento, 28, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que pretendia cobrar-lhes uma taxa adicional instituída pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, e estendida até 1946, em seu Imposto de Renda de 1947. Alegavam que a ação infringia a Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 73. O juiz julgou procedente o pedido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos, que foram desprezados . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936.

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

Os autores eram comerciantes estabelecidos à Rua Paulo Bergaro, 20, Rio de Janeiro. Foram nomeados representantes da Cooperativa de Banha Sul Brasileira Limitada, com sede no Estado de Rio Grande do Sul, para a venda do produto banha Mogrolia. Os fiscais estavam cobrando-lhes o valor de 53:148$000 réis como imposto, que sempre foi pago pelos representados, e uma multa. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, os autores requereram a anulação de tal ato do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1939, 11/10/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Telegrama, 1941.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua São Cristóvão, 223, cidade do Rio de Janeiro. Eles foram autuados em 1941 por infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, Regulamento Anexo, artigo 24. Os autores apresentaram em 30 dias defesa escrita acompanhada de documentos. Quase um ano depois os autores receberam a notificação da multa de 298:679$200 réis e o pagamento de 149:339$600 réis correspondentes ao Imposto sobre Vendas Mercantis. Os suplicantes apresentaram recurso ao Conselho de Contribuintes, mas o fiador não foi aceito. Os autores pediram a anulação do processo administrativo e do auto de multa. O juiz denegou a segurança. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 14/05/1942, 13/07/1942, Diário de Justiça, 05/10/1942; procuração, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; recibo, Serviço de Abastecimento do Departamento de Alimentação, 1941; Código de Processo Civil, artigo 320; decreto 22061 de 09/11/1932.

A suplicante era firma de engenharia e comerciantes, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro. Venceram a concorrência pública para a construção e instalação de uma estação de expurgo pelos processos químico e elétrico no cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro. Mas os suplicantes foram obrigados a assinar com a administração do Porto um termo de garantia e ,responsabilidade correspondente a 5 por cento do valor da obra. Para tanto, procuraram o Banco Itajubá S.A. e entregaram ao banco um cheque no valor de 1.991.350,00 cruzeiros, creditada em conta cativa. Anos após, fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante no Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, e entenderam que o depósito estava sujeito ao selo proporcional. Mesmo tendo sido um depósito em conta cativa o suplicante não via essa operação sujeita a selo, já que foi devidamente pago na ocasião o selo proporcional. As suplicantes pediam a anulação do pagamento e uma multa à suplicada no valor de 39.842,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1960. procuração, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949.