A suplicante, firma industrial estabelecida à rua Senador Furtado, 61, com base no decreto 1918, de 27/08/1937, no decreto-lei 7835, de 06/08/1945 e pela lei 2755, de 16/04/1956, propõe uma ação declaratória requerendo o reconhecimento do direito de não estar obrigado ao pagamento da contribuição suplementar correspondente a 1 por cento dos salários dos segurados instituído por portaria no. 79, de 25/06/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando a suplicante que tal taxa é ilegal, visto que o ministro não tem competência para tal cobrança. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; termo de verificação de débito, TVD, no. 990150, de 18/04/1958; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 39515, de 06/07/1956; decreto-lei 7835, de 06/08/1945.

A autora,mulher viúva, prenda doméstica, residente à Rua Silveira Martins, 116 Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de anular o pagamento do imposto de renda, como também a garantia de lavrar a escritura de compra e venda definitiva do imóvel à Rua Eduardo Ramos 28. Esta argumentou que não deveria ser cobrado o imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1959, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União Federal. Em 1960, o Ministro Henrique D'Avilla denegou o recurso extraordinário interposto pelo suplicado. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar - RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Tributário Nacional, artigo 146.

A autora, uma fábrica com sede na Rua Teófilo Otoni, 74, 1º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do lançamento fiscal pela qual foi condenada por instância administrativa, com a expedição de guia de depósito no Banco do Brasil do valor da condenação para evitar sanções legais. O autor foi autuado pela fiscalização do Imposto de Consumo, tendo início o processo administrativo com a apreensão de pedidos enviados por um dos fregueses do autor, propondo a compra de mercadorias com desconto subordinado à condição de prazos para pagamento. O processo se mostra inconcluso devido a falta de sentença. Juiz final Euclides F. de Souza. Diário Oficial, 19/08/1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943; Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955.

Os suplicantes Everilde Costa Rosa Magno de Jesus, nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica e seu marido, Gastão Magno de Jesus, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residentes na Rua Pontes Correia, n. 66, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejaram vender dois imóveis adquiridos por herança materna da primeira suplicante. Contudo, as escrituras de compra e venda só seriam lavradas pela autoridade coatora quando se comprovasse o pagamento do imposto imobiliário. O juiz Raphael Rolem homologou a desistência. procuração tabelião Esaú braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; custas processuais, 1957; decreto-lei 9330/46.

Os suplicantes eram irmãos, funcionários públicos, herdeiros do imóvel à Rua Indayá, 6, por inventário de sua mãe Zebina de Castro Lima. A transferência imobiliária não estaria sujeita, dessa forma, ao Imposto de Lucro Imobiliário criado pelo Lei nº 9330 de 10/06/1946, ocorrendo a hipótese da Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7. Pediram que a venda a Manoel Pinto tivesse expedição de escritura definitiva sem o dito ônus. Foi concedida a segurança impetrada, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1957 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário oficial, 26/01/1941 e 23/04/1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida. jornal Jornal do Comércio 02/11/1947; relação de documentos; 18 procuração Crepory Franco Rua Senador Dants, 84 - RJ 1947; Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Luiz Guaraná Rua S. José, 33 - RJ 1947; Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1947; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1947; Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1947; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1947; 18 cópia declaração de rendimentos Ministério da Fazenda 1947; 2 custas processuais 1947 e 1949; 2 cópia Diário Oficial 10/12/1947, dezembro de 1946; Constituição Federal, artigo 141, § 34; Código de Processo Civil, artigo 319; decreto lei 5.844 de 1943, artigo 44, § único; lei 8.430 de 1945.

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua São Bento, 28, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que pretendia cobrar-lhes uma taxa adicional instituída pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, e estendida até 1946, em seu Imposto de Renda de 1947. Alegavam que a ação infringia a Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 73. O juiz julgou procedente o pedido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos, que foram desprezados . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936.