A impetrante contratou com o Governo do Estado da Guanabara o fornecimento de imobiliário escolar, em 26/12/1963. Em 22/01/1964, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara expediu uma Portaria de Intimação dirigida à impetrante para pagamento do imposto do selo e multas. O suplicante baseia-se na consolidação das Leis do Selo, artigo 50 a qual isenta de tributação do referido imposto os atos jurídicos dos quais tomaram parte a União Federal, os estados ou os municípios para não ser cobrado. Portanto, por meio de um mandado de segurança o suplicante requer a concessão de medida e liminar que faça que não seja cobrado o imposto do selo pela impetrada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Tavares, José Edvaldo (juiz). procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964; Diário Oficial 27 de dezembro de 1963; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto 42421 de 12/02/1959; Bretas, Adel (advogado) Kastrup Neto, Paulo (advogado) R. México, 11.

A autora tem sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul e representação na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora comprou um simulador de vôo em Londres, Inglaterra, no valor de 286.500 libras. Estes livros para treinamento de sua tripulação, e pagou-o emitindo Notas Promissórias, compostas de principal e juros. Essa operação foi autorizada pelo Banco Central do Brasil, a primeira das autoridades coatoras, o Gerente de Fiscalização Cambial daquele banco nega-se a permitir a remessa de dólares para o exterior sem comprovar o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre a parcela concernente a juros. A suplicante então pede para que não incida imposto de renda sobre os juros, e o cessar da exigência daquele imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, a ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. Substabelecimento 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964, 1969; Fotostática: Guia de Licença de Importação, 1966; Certificado de Autorização para Financiamentos Externos para Importação, 1965, Jornal Diário da Justiça, 30/04/1954 a 19/10/1965; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Antonio Carlos Amorim.

O suplicante era banco estrangeiro, e requereu ação para reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto de Renda sobre os lucrosatribuídos à sua matriz, devendo a suplicada levantar o valor de Cr$ 35.235.362,00, tendo em vista o depósito realizado no prazo previsto, como o disposto na Lei nº 4357 de 16/07/1964. O juiz homologou a desistência da ação. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1965; tabelião; Mendes de Souza; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; procuração anexo deposito em 1965; guia de recolhimento do imposto arrecadado na fonte em 1964; decreto 20251 de 20/12/45; código processo civil, artigo 133,138; decreto 5100 de 10/04/63, artigo 97; lei 3470 de 28/11/58; lei 4154 de 28/11/62; lei 4242 de 1963; advogado; Lacerda, Gabriel Araújo de :rua Correia Dutra,126.

Os autores impetraram Mandados de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Os autores apresentaram suas declarações, na época oportuna. Mais tarde foram notificados sobre uma taxa adicional e uma sobretaxa, o que foi inconstitucional, pois a lei orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o direito de não pagarem os adicionais. O juiz concedeu a segurança impetrada. Inconformada, a União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 88; decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1947.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz). declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947; 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944; procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; guia para recolhimento de depósito e canções 1947.

Os suplicantes, professores do ensino municipal da Prefeitura do Distrito Federal, foram notificados a pagar o imposto de renda relativo à 1948 e 1949. Aconteceu que, os suplicantes consideraram precipitada a ação da autoridade, já que o artigo 203 da Constituição Federal proíbia impostos sobre a remuneração de professores e jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança para lhes garantir a isenção do imposto de renda. O juiz julgou procedente o pedido. A União recorreu desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A União, então, embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; 9) guia de pagamento de imposto, de 1949; código do processo civil, artigos 319 e 325; Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1; lei 154, de 25/11/1947; lei 5844, de 23/09/1943; lei 191, de 16/01/1936; decreto 24239, de 22/12/1947.

O suplicante, sediado na Rua da Alfândega, 291/35, na cidade do Rio de Janeiro, é contribuinte do suplicado e mensalmente recolhe as contribuições previdenciárias devidas, parte do empregador e parte dos empregados. Acontece que junto ao pagamento dos salários e de gratificações contratuais o suplicante paga aos seus funcionários gratificações espontâneas e liberais, por ocasião do Natal, e que não são incorporadas aos salários. Alegando que o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas diz que só integra ao salário gratificações ajustadas e que o artigo 239 do Decreto nº 49959-A diz que o salário de contribuição é a remuneração por serviços prestados, caso diferente da gratificação de Natal concedida a seus funcionários, o suplicante pede que seja declarada a isenção da contribuição sobre as gratificações de Natal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Recibo, 1956 a 1961; Diário da Justiça, 06/06/1963.

A autora, firma sediada em Salvador, Bahia, na rua Prado Valadares, 8, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e Código do Processo Civil, artigo 319, e ainda na lei 1533, de 31/12/1951. A suplicante foi chamada ao Departamento Nacional das Estradas de Rodagem para assinar dois contratos de construção, nos valores de Cr$ 8.860.000,00 e Cr$ 9.320.000,00. Aquele departamento tem imunidade tributária, mas está coagindo ilegalmente a impetrante para pagamento do imposto do selo. A autora pede então que seja anulada a cobrança e que seja autorizada a lavratura dos dois contratos sem pagamento do imposto do selo. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou e o TFR deu provimento.Isenção de imposto, Contrato,Valor. (5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; (6) solicitação do DNER, de 17/07/1963 à 05/08/1963; advogado Jose Augusto Maillo Sanchez rua Buenos Aires, 17.

Os suplicantes José Rama Martinez, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, morador da Rua Conde de Bonfim, nº 549, e Joaquim Hermenegildo Teixeira Campos, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, vendedor e morador da Rua João Barbalho, nº 49, casa IV, vêm, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/46, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para comprarem automóvel. Contudo, o representante oficial do Registro de Títulos e Documentos impossibilitou a assinatura dos instrumentos de compra por financiamento, exigindo o comprovante de pagamento do Imposto do Selo. A ilegalidade se configura na cobrança do imposto supracitado, pois uma das partes da compra, é uma autarquia federal, a Caixa Econômica Federal, isentando, assim, o acordo, devido a inaplicabilidade da taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (34)procuração, tabelião, 51-A, 1962; (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963; tabelião, 52-A, 1963; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; Lei 1533/51; Constituição Federal, Artigo 141, § 24.

Os autores e outros litisconsortes requereram a anulação da exigência do pagamento do imposto do selo em virtude de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. lei 3519 de 30/12/1958 Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 33procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1964; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Rua Araújo Porto Alegre, não informado - RJ, 1964, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; tabelião 52, A, 1964; guia de recolhimento do imposto do selo, 1964; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; decreto 24427/34; lei 1533/51.