As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão comerciaria e secretária respectivamente. Retornaram de viagem aos EUA e trouxeram 2 automóveis Chevrolet, mas os suplicados estavam a cobrar imposto de consumo e taxa de armazenagem como não se tratava de importação nem de compra e venda, pediram que pudessem retirar os automóveis sem pagamento de imposto. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que negou provimento. 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961; anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961; anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961; anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961; anexo relação dos bens, 1961; anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961; custas processuais 1961; lei 3244/57; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 2145/53.

A impetrante, com apoio na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER. A proposta da autora para a execução de obras rodoviárias foi aceita pelo réu e quando o contrato estava para ser lavrado, o imposto do selo foi exigido. Contudo, esta cobrança seria ilegal, pois o impetrante era uma autarquia e, por isso, estava isento do dito imposto. Desta forma, a suplicante requereu que o contrato fosse assinado sem qualquer exigência indevida. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jonatas de M. Milhomens concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento, o impetrado interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento pelo TFR. 41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; tabelião 51-A, 1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1961; tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, R. Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião 52-A, 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Diário Oficial, 04/07/1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1961; tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183 - RJ, 1961; tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1961; tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224 - RJ, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

Os autores requerem por meio de um requerimento avulso a admissão, como litisconsortis ativos, no mandado de segurança impetrado por Carlos Bezerra de Mello contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, e que a liminar concedida seja estendida aos mesmos; os suplicantes, funcionários da Companhia SKF do Brasil Rolamentos estão submetidos ao imposto de renda retido na fonte, descontados dos vencimentos. Do trabalho, como "empréstimo compulsório"; os suplicantes alegam que tal desconto é ilegal e inconstitucional, baseando-se na Constituição artigo 141, § 34, afirmando que tal "Empréstimo Compulsório" é um tributo ilegalmente cobrado; assim, requerem expedição de uma liminar para isentá-los do recolhimento dos valores acima citados; inconclusos. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1963; guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963, CR$ 76.000,00; Lei 4242/63; Lei 1474/51; CF, artigo 141, § 34; Lei 1533/51; .

O autor, funcionário público, impetrou um mandado de segurança contra o ato do tabelião substituto do 18º Ofício de notas. O autor promoveu a compra de um imóvel por intermédio da Caixa Econômica Federal. Ocorre que o tabelião se negou a lavrar a escritura de mútuo hipotecário sem o pagamento do Imposto do Selo. Ocorre que nesse caso havia a isenção e o autor desejava tornar a exigência sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, o réu agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O réu estaria exigindo o pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Os impetrantes, entretanto, alegaram que o referido empréstimo não possuía base real, por isso, não era um imposto e também não poderia ser uma taxa ou contribuição. Destarte, os autores requereram a isenção do empréstimo compulsório. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com relação ao exercício de 1963. O impetrante e a União agravaram da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963,1964; Anexo: Notificação Recibo, 1963; Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.

O autor, negociante, estabelecido na Rua da América, 1, pede que seja resolvido o impasse entre ele e o negociante de fósforo Pyroca. Foi citado o Decreto nº 848, artigo 383. Este decreto, em algumas partes foi alterado pelo Decreto nº 3084 de 1898. Justificação indeferida por ter sido solicitada em período de férias. Procuração, 1900.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 52 e 54, requer a declaração para não ser aplicada aos fabricantes e comerciantes de jóias a Imposto de Consumo. A ação se baseia no Decreto nº 7404 de 22/03/1945, e no Decreto nº 26149 de 5/01/1949. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Guia de Pagamento, Divisão de Renda, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Indústrias e Profissões, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Locação, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Consumo, 1949; Guia de Pagamento 2, de Imposto Sindical, 1949; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954; Diário de Justiça, 1951; Lei nº 2878 de 1940; Procuração, 1953.

Os autores impetraram Mandados de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Os autores apresentaram suas declarações, na época oportuna. Mais tarde foram notificados sobre uma taxa adicional e uma sobretaxa, o que foi inconstitucional, pois a lei orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o direito de não pagarem os adicionais. O juiz concedeu a segurança impetrada. Inconformada, a União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 88; decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1947.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz). declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947; 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944; procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; guia para recolhimento de depósito e canções 1947.