As suplicantes fizeram a declaração de seus rendimentos, relativos ao exercício de 1947, e pagaram o imposto devido. Foram notificados para pagarem a Taxa Adicional do Imposto de Renda. Alegando que o Decreto-Lei nº 5844, que institui o pagamento de uma Taxa Adicional sobre a Renda, limitou a cobrança dessa taxa em 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança para impedir que fossem obrigados a pagar a taxa adicional. Ação inconclusa. (10) guias de pagamento de imposto de renda, de 1946 e 1947; Diário da Justiça, de 09/01/1948; (4) jornal do comércio, de 19/02/1948, 15/02/1948; 29/11/1947 e 09/11/1947; (10) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1947; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1947; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1944; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1946.

Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

A autora assinou com Caixa Econômica Federal uma escritura de aumento de mútuo hipotecário, mas o 4º oficio de notas exige o pagamento do imposto do selo. Ocorre que a Caixa autarquia federal, gozava de imunidade tributária e os atos em que ela intervem eram isentos de impostos. O autor requereu tornar cobrança sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha ,57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1963.

Os autores, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 12, Rio de Janeiro, requerem um mandado de segurança a fim de lavrar e firmar um contrato para execução do serviço na rodovia BR - 13, independente do pagamento do Imposto de Selo. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 15 e no Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 5, alegaram que estavam isentos do pagamento do tributo cobrado. Foi concedida a segurança, recorrendo do ofício o juiz Jorge Salomão. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Superior Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 em 1961.

A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Guia de Importação, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955.

A autora era estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, 38, e requereu a devolução do valor de Cr$ 126.330,00 correspondentes ao Selo por Verba cobrado em diversos contratos. Os variados contratos de construção e execução de serviços foram em conjuntos residenciais de propriedade do Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários. Alegou-se que o pagamento do referido tributo seria descumpridor do acordo com o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189, e que a Lei nº 6016 de 18/11/1943 estabeleceu a imunidade tributária para as autarquias da União Federal. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados. Diário oficial, de 13/06/1950; Diário da Justiça, de 08/12/1952; (8) escritura de contrato, em 1948; protesto no. 6681, em 1953; substabelecimento, em 1952; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança, pois a lei 2755 de 16/04/1956 elevou a contribuição de 6 por cento para 7 por cento e a autoridade coatora queria cobrar mais de 1 por cento para custeio de benefícios de assistência médica. Os autores pediam então a sua desobrigação do pagamento da referida taxa suplementar. O juiz julgou procedente o pedido de segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento do agravo. O autor recorreu ao STF. Advogado Paulo Lima e Silva; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, 1956.

A suplicante, sucessora da Sociedade de Cinhos Únicos Limitada, que por sua vez sucedeu a Lourenço Horacio Monaco e Companhia Limitada, sediada em Bento Gonçalves, requereu a ação para anulação da cobrança indevida da Delegacia do Imposto de Renda sobre o imposto adicional referente ao exercício de 1947. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1956 e 1957; Declarações de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1956.

O suplicante era estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Dr. Arnaldo, 2222, cidade de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser anulada a cobrança fiscal referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1949, no valor de 263477,40 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Imposto; Fotografia; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, 1951, Tabelião Hugo Amos, 1959.

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, credor da ré, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, pelo valor de CR$ 10.000,00, fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a referida quantia, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Certificado de Dívida Ativa, 06/08/1958; Guia de Recolhimento, 23/07/1963.