Imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Os autores, fabricantes de cerveja, estabelecidos na Rua São Pedro, 320 pedem a nulidade das disposições do Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança de imposto sobre o consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere o artigo 1 da lei 359 de 30/12/1895. As taxas do imposto seriam no valor de 60 réis por litro ou 40 réis por garrafa de cerveja nacional, 300 réis por litro de licores e 50 réis por quilo de abysinto eucalypshio. Os autores alegaram incostitucionalidade tanto da lei como do regulamento, em face da Constituição Federal, artigo 9 . Diziam que sendo da competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, manisfestava-se flagrante a violação desse preceito, já que nem o Congresso Legislativo poderia decretar impostos sobre aquelas indústrias, nem a União baixar regulamento para a cobrança de tais impostos. Os autores diziam sofrer grave lessão de direito por estes mandatos não encontrarem respaldo na lei. Sobre a vistoria que havia os empregados da fiscalização, os autores disseram que seria uma ameaça constante da devassa inquisitorial. Diziam que o Código Comercial garantia a inviolabilidade de seus livros, salvo os casos expressamente declarados no Código. As leis de impostos sobre as bebidas eram atentados aos direitos garantidos aos comerciantes pelo Código Comercial. A União alegava que não era competência de um interdito proibitório pedir a nulidade das leis. Nem tinha aplicação nesse caso já que não se tratava de garantir contra qualquer ameaça a posse de coisas corpóreas. A ação foi julgada nula por erro nos pressupostos processuais, o pedido foi formulado incorretamente. Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Macxhado, Rua do Rosário, 77, 1896.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

Os autores eram estabelecidos na Rua da Assembléia, 64/66. Requereram a restituição do Imposto de Vendas e Consignação que lhes foi exigido por infração do Decreto nº 22061 de 09/05/1932. Segundo a Recebedoria do Distrito Federal, o autor constaria nos livros fiscais para pagamento do referido imposto. Alegando que não havia nenhum documento que provasse que houve importação, os autores requereram a restituição do valor de cr$ 14.896,80, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 2200 de 07/03; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1945; intimação da fiscalização do imposto de consumo de 03/01/45; (2)guia de imposto de licença para localização de 1945; (2),guia de imposto de industria e profissões de 1945; (2)auto de vistoria de 21/03; guia de deposito de diversas origens nº5159; guia de imposto de renda 1945; guia de consumo1945.

A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Relação do Rendimento Pago, 1944; Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947; Decreto nº 5844 de 1943.

A suplicante, sediada na Rua do Ouvidor, 108, requereu ação para a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional de Rendas Internas, no valor de Cr$ 52539,00 referente ao imposto sobre prêmios de seguro. Constituição Federal, artigo 15 e Lei nº 2642 de 09/11/1955. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Advogado Henrique Lisboa de Araújo, Rua Debret, 79; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 69; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O suplicante, sediado em São Paulo, diz que um agente fiscal do Imposto de consumo apreendeu uma cópia assinada, que ele denominou de Carta de Fiança, endereçada ao Narodowy Bank Polski, em Varsóvia na Polônia, no valor de US$ POL . 612.000,00 na qual tinha sido pago o imposto de selo no valor de Cr$ 69.108,00 , quando na opnião do fiscal era devido o imposto no valor de Cr$215.988,00. No mesmo ato foi apreendida uma carta de L . Figueiredo Navegação Sociedade Anônima, uma do presidente do banco e quatro cópias de avisos dirigidos pelo banco a L . Figueiredo Navegação S. A. O autuante diz que o imposto de selo foi pago na valor de Cr$ 18,82 por dólar - quando a conversão deveria ter sido feita no câmbio livre, ou seja, no valor de Cr$ 98,20 - isso gerou uma diferença no valor de Cr$ de 291.486,00. Já o suplicante alega que não havia nenhum selo devido, já que a fiança foi prestada em Varsóvia e a carta apreendida era uma simples autorização para que o Narodowy Bank Polski prestasse a fiança. Alega também que a representação não podia estabelecer a diferença entre o valor da importação e o valor da fiança, para efeito do cálculo da conversão da moeda já que isso é proibido pelo artigo 1487 do Código Civil. Mas mesmo diante desses argumentos a suplicante foi condenada a pagar o valor de Cr$ 602.088,00, sendo ovalor de Cr$451.566,00 de multa e o valor de Cr$ 150.522,00 de imposto de Selo. A suplicante pede a a anulação do ato da multa e a restituição do valor de Cr$69.108,00 pago. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provinento ao recurso. Interpôs -se recurso extraordinário, mas o autor desistiu, uma vez que houve acordo entre as partes . Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelionato Franklin, Avenida São João, 61, SP, 1944, 1967; Imposto de Renda, 1959; Decreto-lei nº 33392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 42820 de 16/12/1957; Código Civil, artigo 1487.

Os suplicantes, funcionários do Estado, obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de um automóvel para uso particular, mas o citado instituto exigiu a comprovação do pagamento do imposto de selo para realizar o negócio. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15 garantia a isenção do citado imposto nos negócios em que uma autarquia fizesse parte, os autores pediam que fossem reconhecida essa isenção. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8. Diário Oficial, 11/11/1963; impresso aviso as empresas, não informado; 2guia para pagamento 1964; procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Custas processuais, 1964; Llei 4090/63; lei 4281/63; Lei 1333/63 .

A autora, companhia de navegação aérea, moveu uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que gozava de isenção de todos os impostos federais, o que, no entanto, estava sendo cobrado pela ré. Assim, requereu a restituição de todos os impostos federais e o reconhecimento dessa isenção em casos futuros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 26/11/1943 e 29/10/1955, Diário da Justiça, 24/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 63 e 20; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947.

Os impetrantes, com base no aviso n° 186 do Ministério da Fazenda e na Circular n° 15 da Diretoria das Rendas Aduaneiras, impetraram um mandado de segurançacontra o ato da coatora, que ameaçou vender em leilão as mercadorias que os impetrantes importaram. Os autores alegaram que as mercadorias estavam isentas de regime de licença prévia.O juiz julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; <Nota de consignação, 1953; Conhecimento aéreo, 1953; .