O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importação. O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citado. Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342º - RJ, 1970; 2guia de importação, 1970; lista de mercadoria, 1970; impresso Diário Oficial, 30/07/1968; custa processual, 1971; constituição federal, art. 153, §21; lei 1553/51; decreto-lei n. 63/66; lei 3244/57, art. 22, letra B; súmula n. 512 do STF; código de processo civil, art. 236, §2º.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O presente réu, Afrânio Manhães Barreto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, com sua esposa, mulher, doméstica, impetraram mandado de segurança contra a recebedoria do Distrito Federal por terem sido cobrados o imposto de selo para que se efetive a compra de um imóvel. Tal cobrança era ilegal, pois o casal havia recebido empréstimo para a compra através da Caixa Econômica Federal, logo, esta fazia parte do acordo, isentando o mesmo da cobrança de impostos. O presente agravo de instrumento configura-se em função da indignação da União Federal com o despacho que indeferido o recursos extraordinário interposto, referente ao caso. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O STF determinado o arquivamento. Lei 3396/58; Lei 5043/66; Constituição Federal, art. 141, §3º, 150, §3º; Lei 3519/58; Lei 4388/64.

O suplicante, profissão funcionário público federal, requereu mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara que cobrou de forma indevida juntamente com o recolhimento do imposto de renda sobre lucro imobiliário, o imposto compulsório, ferindo assim seu direito. Foram denegadas as seguranças. Os impetrantes agravam e o TFR negou provimento. Procuração 42, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962, 1963; Quatro Guia de Recolhimento 4, de Imposto de Arrecadação, Imposto de Renda, 1963.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Conselho Administrativo dos Comerciários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A autora foi declarada de utilidade pública, ficando isenta das taxas do contribuição ao réi, ressalvado recolhimento das parcelas atinentes a empregados. O instituto réu vinha cobrando as taxas referentes a empresa, o que feria garantias legais. A cobrança no valor de 1775.816,00 cruzeiros era indevida. A autora requereu não ser obrigada a recolher tal pagamento. O juiz denegou a segurança e revogou a medida liminar. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram recurso extraordinário, mas não foi conhecido. lei 3577 de 1959; advogado, Carlos O. Vieira Martins; resumo de publicação no Diário de Justiça, 1967.

A suplicante, com sede à Rua do Ouvidor, 130, 914, tendo emitido um cheque no valor de CR$ 30.686,30 contra o banco Itaú América em favor do 1º suplicado, para pagamento de contribuição devida ao 2º suplicado, alegou que foi acusada de não pagamento das contribuições, pela Polícia Federal. Afirmando que pagou a referida contribuição, requereu que fosse declarada legitimada a quitação. A sentença se encontra ausente. Lei nº 2591 de 1912, artigo 37; Cópia 2 de Cheque do Banco Itaú América S. A., 1973; Relação de Recolhimentos ao INPS de Fevereiro de 1973; Procuração 3 Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973, 1962; Custas Processuais, 1973; Cópia 6 de Depósito no Banco Econômico da Bahia S. A.; Cópia Recibo de Débito, 1973; Guia de Recolhimento 70, INPS, 1973; Cópia de Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação e Pagamento, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho, 1973; Cópia 2 de Guia de Depósito Judicial, 1977; Instrumento de Agravo, 1984.

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento. Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1971; Anexo: Guia de Depósito, 1967; Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966; Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Lei nº 5143, de 1966.

A autora moveu uma ação ordinária de restituição contra a Comissão de Marinha Mercante. Tendo tido isenção de impostos e taxas federais quaisquer, sobre a importação de mercadorias, visto pelo Decreto nº 45270 de 22/01/1959, ainda assim, a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou a taxa de renovação da Marinha Mercante, sob o nome de encargo e não característica de imposto ou taxa. Dessa forma, requereu a devolução do valor de CR$24.966,93 cobrada e paga indevidamente da autora, à titulo de taxa de renovação da Marinha Mercante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Três Procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ - 1968, 1972, 1975; D. O. 10/04/1967; Lei 3381 de 24/04/1958; Conhecimento de Embarque - Lloyd Brasileiro 1968; Recibo de pagamento de frente e adicionais de conhecimento 1968.

A União Federal, inconformada com o despacho que arquivou o recurso, quer deste último aproveitar em agravo, baseando-se no Regimento Interno, artigo 190, parágrafo 3. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada cancelando as liminares antes concedidas. No Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, por maioria de votos, deu-se provimento para conceder a ordem. O processo sofreu agravo no STF que por maioria dos votos negou provimento ao agravo regimental. lei 4502/64; Súm. 86.

A autora era do ramo de importação em São Paulo à Rua São Bento nº 470, com escritório de representação no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma nº 134. Teria isenção de tributo alfandegários sobre importação de 170800 quilos de superfosfato de cálcio triplo para fertilizantes agrícolas, e reclamou da taxa de despacho aduaneiro no valor de cr$ 103.188,80. Pediu anulação de lançamentos e devolução de depósito, independente de homer júris, observando a Lei de Adicional, observando a Lei de Tarifas velha e nova, ou Lei nº 1558 de 1953 e Lei nº 3244 de 1957. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos. Código Civil artigo 159; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1953 artigo 58 (Nova Lei de Tarifas); Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937 artigo 2; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938 artigo 1; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1201 de 08/04/1939 artigo 11; Decreto-Lei nº 1394 de 39/06/1939 artigo 2; Decreto-Lei nº 9025 de 27/02/1945 artigo 15; Lei nº 156 de 29/06/1939 artigo 1; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Lei nº 1858 de 15/05/1953; Lei nº 3244 de 1957 artigo 66; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Licença de importação da Carteira de Comércio Exterior 1959; Fatura de importação 1960; Nota de recolhimento de receita1961 .