O autor comprou um boiada no estado de Minas Gerias para abatê-la no matadouro de Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, mas a boiada ficou retida na Estrada de Ferro Central do Brasil sem poder chegar ao matadouro e não permitindo o autor a fornecer carne para Niterói. fornecimento de carne. Foi julgado por sentença procedente o mandado proibitório. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 03/09/1904, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 4, Constituição artigo 7, parágrafo 2. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 03/09/1909 , o juiz julgou prova dos embargos de folhas 15 para o fim de mandar que seja cassado mandato de folha 11 condenando o embargo nas custas. Procuração, Tabelião Ibraim Machado, 1907.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 506$000 réis por um imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestres de 1912 vencido e não pago. A suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida quantia. A ré fez pedido de embargo do processo, só que foi dada procedência à ação, condenando a ré embargante a arcar com custas do processo. Houve apelação em 06/05/1914 por parte da ré e os autos acabaram sendo remetidos ao STF. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1913; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, Decreto nº 848 de 1890, artigo 201, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12.

Trata-se de parte do processo movido pelo autor, contra a cobrança indevida do imposto de indústrias e profissões do exercício de 1915. valor da multa 65$800 réis. Processo incompleto.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

Imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Os autores, fabricantes de cerveja, estabelecidos na Rua São Pedro, 320 pedem a nulidade das disposições do Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança de imposto sobre o consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere o artigo 1 da lei 359 de 30/12/1895. As taxas do imposto seriam no valor de 60 réis por litro ou 40 réis por garrafa de cerveja nacional, 300 réis por litro de licores e 50 réis por quilo de abysinto eucalypshio. Os autores alegaram incostitucionalidade tanto da lei como do regulamento, em face da Constituição Federal, artigo 9 . Diziam que sendo da competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, manisfestava-se flagrante a violação desse preceito, já que nem o Congresso Legislativo poderia decretar impostos sobre aquelas indústrias, nem a União baixar regulamento para a cobrança de tais impostos. Os autores diziam sofrer grave lessão de direito por estes mandatos não encontrarem respaldo na lei. Sobre a vistoria que havia os empregados da fiscalização, os autores disseram que seria uma ameaça constante da devassa inquisitorial. Diziam que o Código Comercial garantia a inviolabilidade de seus livros, salvo os casos expressamente declarados no Código. As leis de impostos sobre as bebidas eram atentados aos direitos garantidos aos comerciantes pelo Código Comercial. A União alegava que não era competência de um interdito proibitório pedir a nulidade das leis. Nem tinha aplicação nesse caso já que não se tratava de garantir contra qualquer ameaça a posse de coisas corpóreas. A ação foi julgada nula por erro nos pressupostos processuais, o pedido foi formulado incorretamente. Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Macxhado, Rua do Rosário, 77, 1896.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso. decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, casado, construtor, residente em Tramandaí, Osório - RJ entrou com uma ação contra o réu, um instituto para requerer que o suplicado lhe pague a diferença que se apurar em vistoria e arbitramento requeridos pelo autor, relativas ao reajustamento pedido pelo autor ao réu, em decorrência do prejuízo que a autora vinha sofrendo pelo aumento dos preços de material e mão-de-obra na construção de casas para operários e administração realizada pela autora para o réu, de acordo com contrato firmado por ambos, em 03/09/1953, tendo o seu pedido de reajustamento não atendido pelo suplicado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Inconformado, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 1957; Carta Precatória inquisitória 1958; Código Civil, artigo 1246.

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro na Rua Marquês de São Vicente, 99, com indústria e fabricação de produtos farmacêuticos . Sobre importações pagou imposto sobre ágios, no valor de CR$ 1104.403,30, do qual pediu restituição por ter sido considerado indevido pelo Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou para o TFR, que deu provimento. Código Civil, artigo 159; Decreto nº 26149 de 1949; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145; Procuração 118, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954.