A autora, estado civil viúva, propõe ação ordinária contra a ré e o INPS. A autora era casada em comunhão de bens com Jacinto Balthazar dos Santos. O seu marido foi nomeado, recebia salário no valor de 850 réis. Autora requer a pensão, de acordo com a Lei da Previdência Social. Condena a ré aos gastos processuais e atrasados acrescidos de juros. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1940; Código do Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado João Alves de Mattos.

A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nº 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo. (2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1970 e 1974; (5) título de pensão militar, em 1964; Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919; carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932; decreto 13470, de 1919; decreto 49096, de 1960; constituição federal, artigo 72; lei 4632, de 1965.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Brandão, 27. Era estado civil desquitada de Vicente Jannuzzi, e no processo de desquite abriu mão da pensão alimentícia, por desconhecer os vencimentos do ex-marido, mas ressalvou que poderia requerer esse direito. Com o falecimento do citado ex-marido, a suplicante requereu o pagamento da sua pensão alimentícia, mas teve seu pedido negado pelo suplicado, por ter aberto mão da citada pensão no ato do desquite. A suplicante pediu o pagamento da pensão alimentícia de seu ex-marido. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; código de processo civil, artigo 20 - §50; D´Oliveira, Altamiro Fiel (advogado) Rua Juan Pablo Duarte, 48/sl 204; código civil, artigo 234; decreto-lei 7526 de 07/05/1945; lei 3373 de 12/03/1958.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Fagundes Varela, 439, alegou que trabalhou por mais de 30 anos como maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este propôs uma ação requerendo a concessão de aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional com base na Constituição Federal, artigo 191. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos. Atestado Médico, 1948; Jornal Diário Oficial; Certidão de Casamento, 1931; Certidão de Nascimento, 1931; Procuração.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959; carteira de aposentadoria do autor, de 1946; lei 2752, de 10/04/1956; código do processo civil, artigos 63 e 64; advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, estado civil casados, residentes na cidade de Belém do Pará, eram ex-servidores da Estrada de Ferro de Bragança, hoje incorporada à Rede Ferroviária Nacional Sociedade Anônima, e, mesmo aposentados ainda eram contribuintes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados nos Serviços Públicos. Os suplicantes vinham recebendo as pensões pagas pela citada caixa e recebendo também proventos de aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e abono família pelo Tesouro Nacional. Acontece que o Tesouro Nacional, alegando que os suplicantes já recebiam pensão pela citada caixa, vinham se recusando a pagar integralmente os proventos de aposentadoria. Ao argumentarem que a aposentadoria paga pelo Tesouro era dada aos que trabalharam mais de 35 anos, os suplicantes pediram que fosse pagos seus proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, com o pagamento dos atrasados. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (7) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, lotados na sua delegacia em São Paulo. Alguns eram lotados no serviço imobiliário. Todos eles recebiam o abono de emergência instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952, e foram incorporados ao salário, de conformidade com a Resolução de Serviço 1688/54. A Lei nº 2412 de 01/02/1955 concedeu o abono especial temporário, e vinham percebendo o abono de emergência. Os suplicantes requereram a percepção do abono especial temporário, mas seu pedido foi apenas arquivado. Pediram o pagamento deste abono. O juiz concedeu o mandado de segurança. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento. Procuração Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1956 e Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Advogado, Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Ilha das Dragas, barracão 34, bairro do Leblon, cidade do Rio de Janeiro, com benefício de justiça gratuita. De 1935 a 1941 trabalhou como guarda freios da Leopoldina Railway, quando sofreu acidente de trabalho e ainda contraiu doença infecto-contagiosa, tuberculose, moléstia. A Estrada de Ferro Leopoldina negou-se ao pagamento dos salários, indicando a ré como responsável pela aposentadoria por invalidez. Pediu o devido amparo. Era analfabeto. Em 1959 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da suplicada. Em 1962 a parte suplicada pediu que se precisasse o quantum a pagar. Em 1964 o juiz ordenou aguardar providência do interessado. Afirmava-se que o pedido do autor era vago. Auto de Vistoria 1956; Alvará de concessão de benefício de justiça gratuita, juiz João Fontes de Faria, 1955; Exame de Raio-X, 1956; Exame Psicológico 1957; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Código Civil, artigo 159; Lei 593 de 1948.

A autora era mulher, de prendas domésticas, domiciliada em Araraquara, estado de São Paulo, à Rua Gonçalves Dias, 564, e irmã de Rodolfo Abílio Lavanda, falecido à 01/05/1967, servidor do Instituto Nacional de Previdência Social. A suplicante pediu o pagamento da pensão por depender economicamente do falecido. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação, e a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1970; Certidão de Nascimento, 15/09/1925 e 01/11/1922; Certidão de Óbito, Araraquara, SP, 1967, 1963 e 1958.