Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Lei nº 2250 de 30/06/64; Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64; Decreto nº 35448; Decreto nº 8527 de 01/12/1945; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

A autora, possui dois diretores com salário mensal no valor de Cr$ 10.000,00 e cumpriu a lei orgânica procedendo a declaração do salário de inscrição, tal como recebem de fato. A autora teve sua guia de pagamento de contribuição negada sob alegação de não poder haver contribuição inferior do salário mínimo. Tal medida não possui aparato legal. A autora desejava pagar o valor de Cr$ 11.700,00, relativo às contribuições devidas, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/10/1957 e 25/01/1961.

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão metalúrgico residente na Rua Ana Néri, 152 requereu ação para assegurar o pagamento das importâncias devidas por receber aposentadoria por mais de 5 anos Lei Trabalhista, Responsabilidade dos Institutos de Previdência Social. A ação foi arquivada. Exame de Eletrocardiograma e Raio X, 1961; Procuração Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1961.

O autor era estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Moveu uma ação ordinária, contra a referida caixa e o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, pelo fato de ter mais de 35 anos de serviços prestados à Caixa Econômica Federal. Assim requereu a concessão da aposentadoria, prêmio a que teria direito, cancelando a aposentadoria simples concedida pelo SASSE, bem como o pagamento do valor de CR$ 123.250.00, correspondente aos 20 por cento sobre os seus vencimentos a contar de Janeiro de 1958 a Maio de 1959, o pagamento do valor de CR$ 8.400.00, referente à gratificação do 2° semestre de 1959, e por fim, o pagamento do salário-familia, de CR$500.00 mensais, desde Maio de 1959 em diante, inclusive os vincidos . Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Eles, então, recorreram extraordinariamente, mas se negou seguimento. 6procuração1960, tabelião 11, tabelião 25, tabelião 48, tabelião 4; 2extratos de ficha financeira1959; almanaque do pessoalN.I; regulamneto do S.A.S.S.E1958; lei 1711 de 28/12/1952; Mario Campello de Castro, advogado, Av. Almirante barroso n°6, 19° andar, sala 1911.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, residente na Rua São Salvador, 53, Rio de Janeiro, requereu a ação contra a suplicada, com sede na Rua Uruguaiana, 85/87, com base no Decreto nº 21081 de 24/02/1932, para assegurar seu direito ao recebimento de pensão, bem como pagamento das pensões vencidas. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. A réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948 a 1957; Leal de Souza rua do Rosário, 114 - RJ, em 1948 a 1957; certidão de nascimento, em 1947; decreto-lei 20465 de 01/10/1931; decreto-lei 21081 de 24/02/1932; Alfredo Carneiro Cabral, advogado, João de Azevedo Bastos, Odilon Alfredo da Silva, Rua da Quitanda, 83-A, 6o.

Os suplicantes, servidores públicos civis, aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram segurados da suplicada e com a promulgação da Lei nº 3593 ficou estabelecido que o Poder Executivo tinha 30 dias para fixar os índices de aumento das aposentadorias. Acontece que já havia passado meses e os suplicantes ainda não obtiveram seus reajustados de benefícios, e alguns sequer receberam o aumento do salário mínimo, dado pelo Decreto nº 45106-A. Os suplicantes pediram o reajuste imediato de seus benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 13 procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 fichas de aposentadoria de 1944; 10 contra-cheques, 1960; título de aposentadoria de 1936.

Os suplicantes, pensionistas, que recebem pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do órgão do qual são pensionistas por violar a Lei nº 3595, de 27/07/1959. Tal lei garante o direito dos impetrantes terem suas gratificações, aposentadorias e pensões reajustadas automaticamente, assim que alguma mudança afete e modifique o valor das mesmas. O juiz concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 18, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, Tabelião Mendes de Souza, 11o. Oficio de Notas, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cartório da 12a. circunscrição, 6a. zona, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Cartão de Identidade 17, IAPM, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 47149, de 1959; Lei nº 2250, de 1954; Lei nº 3593, de 1959.

A autora tinha sede à Rua da Quitanda, 86, Centro. Requereu consignar o pagamento das contribuições previdenciárias no valor de Cr$1.508.052,00, referentes a seus empregados, sem a inclusão da parcela referente à taxa a título de assistência médica, já que o réu recusava-se a receber o pagamento. Código Civil, artigo 973. O processo terminou em 1958, quando foi iniciado o 2º Volume, não constando sentença no presente volume. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ; Relação de Segurado, 1958; Recibo de Contribuição Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários IAPC, 1958.

Os autores eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, lotados na sua delegacia em São Paulo. Alguns eram lotados no serviço imobiliário. Todos eles recebiam o abono de emergência instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952, e foram incorporados ao salário, de conformidade com a Resolução de Serviço 1688/54. A Lei nº 2412 de 01/02/1955 concedeu o abono especial temporário, e vinham percebendo o abono de emergência. Os suplicantes requereram a percepção do abono especial temporário, mas seu pedido foi apenas arquivado. Pediram o pagamento deste abono. O juiz concedeu o mandado de segurança. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento. Procuração Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1956 e Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Advogado, Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.