Trata-se de um processo crime envolvendo Roberto Quadra ou Roberto Quadros, de nacionalidade chilena e que também usa outros nomes. O denunciado foi expulso do território nacional por não exercer profissão lícita e se ter construído elemento nocivo aos interesses da República. Posteriormente, contudo, regressou voluntariamente ao Brasil pela Fronteira do Rio Grande do Sul. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Fotografia do réu; Lei 4247, artigo 6.

A Justiça Federal moveu processo crime contra Domingues Francisco da Silva por falsificação de seu próprio passaporte. O réu é de nacionalidade portuguesa e em seu passaporte consta nacionalidade brasileira. O réu foi qualificado e identificado. O inquérito foi arquivado. Carteira de Inscrição Consulado de Portugal no Rio de Janeiro (2) Passaporte Consulado Folha Individual Datiloscópica 1.931 ; Decreto nº 4.780.

Trata-se de inquérito policial sobre cédula falsa do valor de 200$000 réis, encontrada na féria de 15/03/1933 da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Cédula Falsa de 1000 réis; Termo de Exame, 1933.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública apresenta denúncia contra a suplicada, acusada de prática de espiritismo, por meio do qual exercia ilegalmente a medicina. Foi presa em fagrante quando realizava "passes mediúnicos" à Rua Pedro Domingos no. 36. A supicada é reincidente na prática do delito, incursado na sanção do Código Penal art. 157. mulher. O juiz julgou improcedente a denúncia oferecida a ré, e, conforme a lei, recorreu aoJuiz Federal que confirmou tal despacho. Procuração 2, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933 Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal; Folha de Antecedentes, 1933; Auto de Exame de Sanidade Física, Polícia do Distrito Federal, 1933; Auto de Exame de Macumba, 1933 pelo Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia do Distrito Federal; Termo de Fiança, Polícia do Distrito Federal, 1933; Código Penal, artigo 157.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, no dia 04/09/1929, José Bento de Queiroz, proprietário da caderneta no. 645917 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, pediu ao réu que depositasse o valor de 20 mil réis na Caixa Econômica. O denunciado simulou o recolhimento, com o intuito de se apoderar do dinheiro falsificado. Este incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923artigo 14. Julgada procedente a denúncia, após o libelo. Só foi condenado à um mês de prisão e multa de 5 por cento. Foi expedido alvará de soltura visto que o acusado está preso por tempo superior ao que foi condenado. Inquérito 1ª e 4ª Delegacia Auxiliar; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1926; Ficha Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame Gráfico, 1933; Carta Precatória, 1933; Recibo de Depósito Caixa Econômica Federal, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 14; Consolidação das Leis Penais, artigo 245; Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 1; Lei nº 1083, de 22/08/1931; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 36; Lei nº 3137 de 16/10/1886, artigo 6; Código Penal, artigo 331.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, funcionário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, por seu advogado, requereu ordem de habeas corpus em seu favor, visto que foi recolhido à Casa de Detenção, sob acusação de peculato, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113. Alegou que a prisão não foi decretada por autoridade competente. Sem sentença. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Penais; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18; Decreto nº 24036 de 26/3/1934.

Trata-se de um inquérito policial do 19o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o 1o. réu ex-soldado da Polícia Militar, apropriando-se de objetos pertencentes aquela corporação, os vendeu ou empenhou ao 2o. réu, Alipio da Fonseca proprietário do Café Sul América, situado à Rua Lucídio Lago 83 A. A ação penal foi julgada prescrita e arquivou-se os outros. Código Penal, artigo 330, § 4º; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33; Lei nº das Contravenções Penais, artigo 50.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública oferece denúncia contra a ré mulher, acusando-a de prática de baixo espiritismo por intermédio do qual exercia o curanderismo. A ré foi presa em flagrante enquanto atendia a uma consulente na Rua Senador Nabuco no. 172. Com esta prática,a ré incursou nas sanções do Código Penal artigo 157 e 158. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fauysto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Exame de Sanidade Física; Consolidação das Leis Penais, artigo 157 e 158; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 58 e 59.

Trata-se de inquérito policial da 3ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o furto de canos de ferro pertencentes à Repartição de Águas e Esgotos, noticiado no Jornal O Globo, em 11/09/1934. O processo foi arquivado.

Nota falsa de valor 50$000 réis que foi apreendida com Angelo Panzza , nacionalidade italiana , estado civil casado , que residia na Rua do Areal . Passou a nota falsa como pagamento de uma prostituta chamada Sophia , na Praça Tiradentes, 39 . Meretriz . Sophia Colberg era de nacionalidade inglesa e dizia que sua profissão era costureira . Foi julgado procedente o exame para produção dos efeitos legais devidos. Moeda falsa . Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Documento da Caixa de Amortização, 1906 ; Cédula Falsa ; Termo de Exame, 1906.