Trata-se de inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral do reú, estado civil casado, profissão operário, que apresentou atestado falso dizendo-se mensageiro do Telégrafo Nacional. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Autuação, 1923; Termo de Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Exame, 1929; Auto de Apresentação de Laudo; Quadro de Análise de Assinatura Falsa.

Trata-se de inquérito policial, feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a falsificaçaõ de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, comerciante solteiro. Foi verificado pelo Juízo de Direito do Alistamento Eleitoral erro no registro de nascimento apresentado pelo réu ao tentar fazer sua inscrição eleitoral pelo distrito municipal de Sant'Anna. Foi confirmado do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia em parte para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e sujeitá-lo à prisão, e improcedente quanto ao réu. Certidão de Livro de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Autuação n. 1552, Juízo de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1924; Processo de Qualificação, Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, empregado municipal, residente na Rua Flora Lobo 43, Rio de Janeiro por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1922, requereu inscrição entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo. Para provar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Superintendência da Limpeza Pública, onde atestava que o denunciado era capinador daquela repartição, com vencimento mensal no valor de 120$000 réis e maior de 21anos. Contudo, foi verificado que na data da certidão, o acusado não estava empregado naquela repartição. O juiz homologou o arquivamento do processo. alistamento eleitoral. Declaração de Residência, 1929.

A autora requereu abertura de inquérito referente a certidão falsa. O réu requereu inclusão entre os eleitores da Paróquia do Sacramento, instruindo seu requerimento com certidão passada pelo oficial do Registro Civil do Distrito de Penha-Longa Manoel Ignacio dos Reis, no município de Mar de Espanha, MInas Gerais, na qual se declarava nascido em 7/2/1904. O Juiz de Direito do Alistamento informou que, segundo o escrivão interino Juvenal Ribeiro da Silva de Penha-Longa que, no livro e folha em questão, consta o registro de Manoel, nascido em 3/4/1907. O inquérito requerido é para verificar qual das duas certidões de nascimento é falsa. O inquérito foi arquivado. Certidão de Eleitor, Juízo de Alistamento eleitoral, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão Juvenal Ribeiro da Costa, 1925; Certidão de Óbito, 1929; Atestado de Emprego, 1925; Carta Precatória, 1929.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 153, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que requereu carteira particular como sendo de nacionalidade portuguesa. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria Código Penal, nota 129.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado, 36 anos de idade estado civil solteiro empregado no comércio imigrante português nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Impressão Digital; Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de requerimentos para fins eleitorais. O juiz julgou extinto a ação penal alistamento eleitoral eleições. Alistamento, Serviço Eleitoral, Santa Rita - RJ, 1925; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Certidão de Impressão Digital, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Amostra de Assinatura; Folha de Atecedentes; Decreto nº 20588 de 23/10/1930, artigo 1; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, acusado de adulterar documento para o fim de ser incluído entre os eleitores do Méier. O juiz julgou extinto a ação penal; eleições; alistamento eleitoral. Inquérito Policial, 1ª Delegacia Auxiliar, 1929; Serviço Eleitoral, 5ª Vara Cível, 1923; Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1929; Auto de Exame do Documento, 1930; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

Antonio Fernandes Garcia apresentou certidão da 5ª Pretoria Civel, firmada por Leonel José Innocencio, que comprova seu registro eleitoral, sob termo 21. Quando foi certificado o registro de Francisco Antonio dos Santos, verificou-se o termo 31, e não o 21. A certidão falsa esteve incerta, para definição à qual pediu-se apuração. O juiz julgou extinta a ação penal. Registro de Casamento; 8a Pretoria Civel; 1923 Declaração de Vinculo Empregatício; 1923 Certidão Para Fins Eleitorais; 1923 Decreto 20588; 1930.

A suplicante, profissão doméstica, estado civil casada residente à Rua Santo Cristo, 141, através desse processo, pretende impetrar um habeas corpus a seu marido, baseado na Constituição Federal da República de 24 de fevereiro de 1891, artigo 72, parágrafo 22. O paciente encontra-se preso na 4a Delegacia Auxiliar, pelo crime de contrabando, contudo, não houve flagrante, nem nota de culpa formada, nem mandado judiciário e nem nota de acusação, o que se revela um verdadeiro constrangimento ilegal. O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca, Rua do Rosário , 145.