O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Américo Faria que se encontrava preso no Corpo de Segurança. O paciente é acusado de ter praticado um crime em outo estado, que resulta grande prejuízo a certa firma comercial. A polícia alega que contra o paciente havia queixa de furto e que logo após prestar informações sobre o fato, foi posto em liberdade. Em vista o informado pela polícia, o juiz julgou prejudicada a ação. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 39 de 30/01/1892 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código do Processo Criminal artigo 340. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal A Noite, 25/10/1919; Oficio da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1919.

Trata-se de um inquérito policial referente a precatórias falsas expedidas pela 1ª Precatória Cível, pela 12ª Precatória Cível, pela 10ª Precatória Cível, pela 5ª Precatória Cível, pela 3ª Vara Commercial, pela 6ª Vara Cível, pela 1ª Vara de Órfãos e Ausentes, pela 2ª Vara de Ausentes e pela 11ª Pretoria. Os autos encontravam-se inconclusos. Precatória de Levantamento, 1911, 1910,1912, 1918, 1913, 1916, 1914; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1909, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1910, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1910, Tabelião Afonso José Leite Borges, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Carta Precatória de Levantamento, 1908; Carta Precatória, 1915; Fotografia Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1920; Lei nº 2321 de 1910, artigo 31.

A autora, tendo verificado em processos de arrecadação de bens de defuntos, realizados durante o tempo em que exercia o cargo de escrivão interino o 1º suplicado, a existência de certidões passadas por ele que eram falsas, quanto aos feitos a que se referem, e ao mesmo tempo de faltas gravíssimas, trazidas ao seu conhecimento por diversos interessados, requereu a intimação dos suplicados para fazerem declarações sobre tais faltas e certidões. O juiz achou imprescindível, devido aos indícios de criminalidade dos acusados, e mandou expedir um mandado de prisão preventiva. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 79; Lei nº 2033 de 1871, artigo 13; Decreto nº 4824, artigo 29; Lei nº 2110 de 1909, artigo 27; Procuração, 1922.

Trata-se de inquérito da 2a. delegacia auxiliar de polícia que foi instaurado para esclarecer o fato relativo a apreensão de 6 peças de seda em poder de três indivíduos que tentaram sair pelo portão do armazém 1 do cais do porto, foram interceptados por 2 oficiais aduaneiros, dos quais conseguiram fugir sem que lhes pudesse conhecer a identidade, tendo sido improfícuos os esforços dos policiais para esclarecer o fato. Nestes termos , requereu a suplicante o arquivamento do processo.O inquérito foi arquivado.

O impetrante, advogado, fundamentado no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus em favor do paciente, 1o. sargento da Polícia Militar, que se achava preso, acusado de crime de peculato, visto esta prisão ter sido decretada por foro militar, sendo que este não tinha competência para julgar o caso. Julgado procedente o pedido. Juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Decreto Legislativo nº 3351 de 3/10/1917; Decreto nº 4527 de 26/1/1917.

Trata-se de inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia de Polícia. O réu havia incorrido no Código penal, artigo 379, de acordo com o Gabinete de Identificação e Estatística. Ele era de nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado e havia se declarado eleitor a pedido de um amigo, tendo a Alliança Republicana lhe fornecido um formulário para a sua qualificação de eleitor. O réu foi acusado de ter alistado o falso título, votando nas eleições de 1/5/1922 e 29/10/1922. Alegou que se tratava somente de uma troca de nacionalidade, não sendo qualificado como delito. Denúncia julgada improcedente. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, s/d; Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1921; Carteira de Identidade, 1919; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 85; Constituição Federal, artigo 72.

A autoira denuncia o réu como incurso na sanção do cod penal art 330 par1 e na lei 2110 de 30/;9/1909 art 23. O réu foi preso em flagrante por policiais em uma tendinha, existente na praça do encantado, em poder de um canudo contendo 15 queijos, no valor de 45$000, cuja falta fora notada pelo respectivo guarda na estação da peidade da estrada de ferro central do brasil de onde foram subtraídos. O juiz absolveu o réu. Auto de Apreensão; Auto de Prisão.

A autora denuncia o réu como incurso no código penal art 134. O réu,ex-empregado da Estrada de ferro central do Brasil, tendo sido comunicado de sua demissão pelo contador da mesma empresa, tentou agradílo fisicamente, sendo contido por outros funcionários. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado agressão física. Recorte de Jornal.

Trata-se de um inquérito policial referente a violação da caixa número 2F 209/12, encontrada no Armazém 9. A caixa carregava pedras preciosas e foi dado falta de 5 kilos delas. A denúncia foi feita por Walg Zitrin, sócio da firma comercial Zilitrin e Irmãos, Egípcio a quem as pedras eram consignadas. As pedras eram importadas da Alemanha, pelo vapor Montecellos. Os réus são acusados pelo furto, já que as pedras foram encontradas na residência de Elias Ribeiro, operário modelador, à Rua Barão do Amazonas, 516, que as comprou de Francisco Netto, estabelecido com depósito de papel à Rua Theophilo Ottoni, 21. O juiz pronunciou os réus incursos no Código Penal, arts 265 e 330. A Procuradoria entrou com recurso criminal, mas o STF não proveu o recurso. Após o cumpra-se do juzi, foi julgada prescrita a açaõ penal. Processo de Busca e Apreensão, 1922; Auto de Busca e Apreensão, 1922; Relação de Mercadorias Roubadas, Jóias & Pedras Finas, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

No ano de 1917 o diretor da Rodoviária do Distrito Federal carregando uma fráude no Cofre de Depósito Público ordenou a instauração de um inquérido, sendo condenado muitos nomes pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, foi verificado no ano de 1922 que muitos tabeliães facilitaram a ação de criminosos ao reconhecrem as falsas firmas dos juizos, e houve um mecanismo de fraude no pagamento de precatória. Sempre que se cumpria um precatório falso, era efetuada saída nas contas-correntes. O prejuízo da União foi no valor de 835:629$929 réis. Os réus foram incursos na Lei n° 2110 de 30/09/1909 e a autora requereu a prisão preventiva dos acusados. Trata-se do primeiro volume de processo crime e não possui despacho de juiz. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Anexo: Executivo do Juízo da 5ª Pretoria, 1921, Juízo da 9ª Pretoria, 1911; Anexo. Inquérito, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1925; Conta Corrente do espólio de Antonio da Cunha Barbosa, de Francisco Gomes Bruno, de Emília casada com José Fernandes Ferreira Monteiro, de Camillo de Carvalho, de Carlos Antonio Teixeira, de Rosa Filomena Maviguier, de Joaquim Oliveira Botelho; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Auto de Penhora, 1912; Jornal Diário Oficial, 27/06/1919; Fotografia, 1919; Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 145; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 173§10; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5 § 2º; Código Civil, artigo 1594.