Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu foi acusado de ter introduzido em circulação uma nota falsa de 200$000 réis dada a Henrique de Oliveira Alves que lhe vendeu bilhetes do jogo do bicho. O acusado era estado civil solteiro e profissão vendedor ambulante. O processo foi arquivado por falta de elementos que o fundamentassem. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1903.

Inquérito sobre extravio de dinheiro, no qual o réu é um alferes que foi preso. 2:000$000 réis foi o valor extraviado dos cofres públicos. O juiz julgou nulo todo o processo, pois este crime não deveria ser julgado em foro especial militar, criado pelo decreto 10222, de 05/04/1889, mas sim em criminal comum, em conformidade com o artigo 394 do dito decreto. Assim, mandou-se restituir estes autos à repartição competente para os devidos fins.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 50$000 réis, no mercado. A referida nota foi encontrada com joão da Cunha Mello, nacionalidade portuguesa, 17 anos de idade, menor, estado civil solteiro, profissão empregado em uma barbearia. O mesmo alegava ter recebido a nota de seu patrão Joaquim Cabral. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de cédula falsa, Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1903; Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1903.

Embasando-se no Código Penal artigo 241, os réus são acusados, pela Procuradoria, de negociar uma partida de 176 cédulas falsas, do valor de 200$000 réis cada. Em 27/08/1915, O Juiz Raul de Souza Martins reconhece a condenação a Seraphina Teixeira Gonçalves, mas frente ao tempo decorrido, considera-a prescrita. Julgou procedente a denúncia inicial . Inquérito Policial, 2ª Delegacia Auxiliar, Escrivão Numas de Oliveira, 1903; Termo de Exame, nota falsa; Cédula Falsa; Justificação, 1903; Planta de casa na Rua Barão de Guaratiba: Carta Precatória, 1904; Documento Iconográfico.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Trata-se de habeas corpus em favor de Agostinho de Araújo Silva que se encontrava preso na Polícia Central. O requerente advogado alegou que o seu paciente fora preso por estar portando de boa fé um embrulho contendo cédulas falsas. O conto do vigário foi supostamente aplicado por dois indivíduos de nacionalidade italiana na Estação da Morte. Foi citado o Código Penal, artigo 24 .

Trata-se de pedido de habeas corpus em favor dos pacientes que eram pescadores e se encontravam presos. Eram moradores da Ilha do Governador e foram sorteados militares para o serviço da Marinha da Guerra, por ordem Almirante Ministro da Marinha. Foram citados os a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Lei nº 4901 de 22/07/1903, Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 14. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 01/01/1904; Constituição a Armada, termo 87 parágrafo 4; Lei nº 2556 de 26/09/1874, Constituição, artigo 80, Decreto nº 4901de 22/06/1903, Decreto nº 478 de 09/12/1897, artigo 14, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de sua paciente, mulher, presa no dia 01/02/1904 sob suspeita de passar notas falsas. O habeas corpus foi expedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A nota falsa no valor de 100$000 réis foi passada por José Rodrigues Leite, português, solteiro, o qual afirmou tê-la recebido de um desconhecido na casa comercial de seu patrão. inquérito policial. Por falta de elementos de convicção para fundamentar o processo, este foi arquivado. Cédula Falsa, valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1904.

Antônio Gomes Paes, José Gomes Paes, Alberto Gomes Paes, Francisco Rodrigues Formosinho, Cyrillo de Paiva Figueredo, João da Silva Araújo foram acusados, os dois primeiros sob o Código Penal, artigo 221 e os outros quatro sob o Código Penal, artigo 221 combinado com o artigo 21, tendo os primeiros roubado estampilha de selo adesivo no valor de 4:860:716$120 réis da Casa Forte da Casa da Moeda, sendo respectivamente tesoureiro e fiel e os outros, cúmplices. Por ser uma quantidade muito grande, o roubo deveria ter acontecido no decorrer de algum tempo e não em furto na noite do dia 2 para o dia 03/05/1904, como foi dito por Antônio Gomes Paes, o qual foi acusado pelo crime de peculato. O processo constitui o 2o. volume de um traslado. A acusação foi julgada improcedente. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada, julgando procedente a acusação, condenando o apelado a 4 anos de prisão, perda de emprego, 20 por cento da importância do desfalque e custas do processo. O réu pediu embargo do processo e o embargo foi aceito, com o STF julgando provados os embargos, absolvendo o réu, condenando a Fazenda Nacional a pagar as custas do processo. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 31/10/1903 e 21/10/1903, Jornal do Brasil, 17/10/1903; Relatório sobre a Casa da Moeda do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ; Código Penal, artigo 67, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 213, letra c.

O autor requer habeas corpus em favor do paciente, italiano, preso na Casa de Detenção. Ele encontarva-se há 7 anos no Brasil e foi condenado pelos crimes definidos no Código Penal Italiano, arts 275 e 168, em 1898, pelo Tribunla do Juri de Potenza. Estava sendo ameaçado de extradição. Foi negado o pedido. Novo Código Penal, artigo 79; Constituição Federal, artigo 72.