O impetrante, baseado no Código do Processo Penal e na Constituição Federal, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, acusados de terem executado assalto, sendo presos por medida de segurança pública. Foram acusados de estarem envolvidos em movimentos revoltosos, que visavam implantar o comunismo no país. O juiz deixou de conhecer do pedido. comunistas.

O impetrante, estado civil divorciado, detido na Casa de Detenção, incurso na Consolidação das Leis Penais art 330, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, detido na Casa de Detenção. Tarquino era investigador e foi acusado de manter relações com comunistas e por portar em seu poder documentos que mostravam seu entendimento com contraventores do jogo do bicho. O juiz deixou de conhecer do pedido. comunismo jogo. Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 702, de 21/03/1936.

Trata-se de acidente de trabalho quando o autor trabalhava para a suplicada, a bordo do navio Prudente de Moraes, de propriedade da mesma. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1937; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, 2º vara, Niterói - RJ, 1936; Decreto nº 24637, artigo 44, 54.

Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia, instaurado para apurar o retorno do suplicado, nacionalidade portuguesa que tinha sido expulso do país por portaria do Ministro da Justiça sob alegação de ser o suplicado um elemento nocivo aos interesses da República. Em virtude de ter retornado sem a revogação da dita portaria o suplicado esta incurso na sanção do Decreto n° 4247 art 6. imigrante portugues expulsão. O réu ingressou com embargos que foram rejeitados. Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Decreto nº 4247 de 1921, artigo 6; Constituição Federal 73, artigo 72, 60; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31, 40, 41; Lei nº 4381 de 1921, artigo 3; Lei nº 4861 de 1924, artigo 1; Lei nº 4743 de 1923; Decreto nº 848 de 1890, artigo 40, 15; Código Penal, artigo 15; Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9; Lei nº 515 de 1848, artigo 1; Decreto nº 2110 de 1909, artigo 23; Decreto nº 2741 de 1913; Decreto nº 16757 de 1924, artigo 547.

Trata-se de inquérito policial da 4ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na fiscalização de documentos e de diploma de médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Fotografia; Certidão; Histórico Escolar; Folha Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 11530 de 1915.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 4a. Delegacia Auxiliar. O réu foi encontrado portando um certificado de engenheiro pela Escola Politecnica do Rio de Janeiro, expedido em 5/10/1928, falso. Falsificação. O juiz homologou o arquivamento do processo. Inquérito, Delegacia Auxiliar 4a.; Diploma, Escola Polytechinica da Universidade do Rio de Janeiro, 1928; Individual Dactiloscópica, 1932; Folha de Antecedentes, 1932; Auto de Busca e Apreensão, 1931; Código Penal, artigo 333 número 5.

A Procuradoria Criminal da República denuncia o magistrado Arthur Furtado, natural do Estado do Piauí e o General Gustavo Frederico, natural do Estado da Paraíba e residente à Rua Barão de Bom Retiro no. 877, pela alteração no valor dos pedidos de pagamento requeridos pelas empresas Fluvial Doyal Maranhense e Fluvial Piauiense. Na época, o segundo acusado era interventor federal no estado do Piauí. O valor total dos pagamentos era de 259:820$000 réis. A ação foi extinta pela Procuradoria devido à morte do primeiro acusado, vítima de derrame cerebral, e à falta de prova contra o 2o. acusado.

A autora denunciou o réu que foi preso em flagrante no prédio da Rua do Acre, 19, cidade do Rio de Janeiro, por praticar o baixo espiritismo e a magia negra. O denunciado operava cura de moléstias farmaciando e praticando a medicina sem ser habilitado e afirmando estar dotado de poderes sobrenaturais. O acusado está incurso no Código Penal artigos 156 e 157. O denunciado era imigrante português, imigração portuguesa, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com 32 anos de idade. Juiz Cunha Mello. Julgada improcedente a denúncia que foi confirmada pelo juiz federal. Papéis encontrados com o réu; Individual Datiloscópica de José da Costa, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1932; Atestado de Emprego, Casa Aracy em favor de José Chaves da Costa, 1932; Nota de Culpa, Polícia do Distrito Federal, 1932; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Auto de Exame de Sanidade Física 2, Polícia do Distrito Federal; Auto de exame em Objetos e papéis, Polícia do Distrito Federal, 1932; Código Penal de 1830, artigo 157; Decreto regulamento nº 5156 de 08/03/1904, artigo 251, parágrafo único; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 21916 de 12/10/1932, artigo 3o.

O acusado era chefe da firma Moreira Constantino, que teve cassada a licença para comércio de outras munições. O Prefeito Municipal de Muriaé informou despachos de armas e munições da firma com licença cassada para o Município de Viçosa, estado de Minas Gerais. O mesmo encontrava-se detido à disposição do 4o. Delegado Auxiliar. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito Policial, 1932.

Galileu Gilbertoni era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade italiana, com 35 anos de idade, residente à Rua da Igrejinha, 14. Era proprietário de uma garage à Rua Almirante Mariá, onde foi encontrado um pneu furtado do Serviço Central de Transportes do Exército. Alvaro Faria Fernandes adquiriu o produto de roubo pelo valor de 800$000 réis. Galileu afirmou que João Barroso de Siqueira, operário de 3ª classe da oficina mecânica do Serviço Central de Transportes do Exército, teria depositado o pneu em sua garagem. Foram denunciados sob o Decreto nº 4780, artigos 1 e 4, letra C, e o Código Penal, artigo 21, parágrafo 3. Os acusados teriam agido de boa fé, não tendo ciência da procedência furtiva dos pneumáticos, não sendo receptadores, e sem provas da autoria do furto. O Procurador Criminal da República Machado Guimarães Filho pediu o arquivamento dos autos de inquérito policial, dando-se baixa na distribuição. O pedido foi deferido pelo juiz substituto Waldemar da Silva Moreira e pelo juiz federal Francisco Tavares da Cunha Mello, seguindo o princípio de responsabilidade legal. 3 Folha Individual Datiloscópica 1932; Decreto nº 4.780 ; Código Penal, artigo 21, parágrafo 3º; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Vários Termo de Declarações, Polícia do Distrito Federal, 1932; Auto de Reconhecimento, 1932.