DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 10138 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar denúncia contra o réu, estado civil solteiro, profissão pedreiro, suspeito de passar cédulas falsas no valor de 100$000 réis. Denúncia julgada improcedente e não pronunciado o réu. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1920; cédulas falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1920; Individual Datiloscópica; Lei nº 2110 de 1909, artigo 22.

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              BR RJTRF2 12726 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora veio evidenciar crime contra a fé pública, por passagem de moeda falsa no valor de 500$000 réis, de tipo italiano. Luiz Carlos Carneiro Monteiro de Sales, da firma Marques e Cia, foi depositar no Banco Mercantil o valor de 8:000$000 réis, onde estava inclusa a dita cédula. Ao sair do banco, foi convidado pelo agente da polícia a comparecer ao 1o. distrito de Polícia. Lá declarou tê-la recebido em pagamento pelo réu, sócio da firma Moreira e Filho. Este tentou se defender, mas caiu em contradições, comprovando a acusação. Como não houve certeza de que a nota recusada pelo banco era a mesma passada pelo réu, o juiz deixou de pronunciá-lo na denúncia que foi julgada improcedente . Auto de Exame de Cédula Falsa, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Termo de Exame, 1920; Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.

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              BR RJTRF2 13491 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a uma prata falsa no valor de 1$000, encontrada na Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil, por não ser possível esclarecer sua procedência. O processo foi arquivado. Auto de Exame de Moeda Falsa, Laboratório Chimico da Casa da Moeda, 1900.

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              BR RJTRF2 13575 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro, estado civil solteiro, empregado do comércio, prestou uma denúncia contra o réu, empregado federal, tendo por fim punir este com as penas do Código Penal, artigo 233. O denunciado era fiscal de seguros comuns e estava submetido ás regras do decreto nº 5072 de 12/12/1903, o qual criou a inspetoria de seguros. O autor, conforme a Constituição Federal, artigo 72, requereu que o réu fosse proibido de comercializar, de acordo com o Código Comercial, artigo 2, já que trabalhava como diretor do Banco Popular do Rio de Janeiro. O juiz não recebeu a queixa baseado no pedido do Procurador Criminal. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44; Código Penal, artigo 233.

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              BR RJTRF2 14965 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado para apurar a procedência de 9 cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma encontrada em diversos bondes por profissão condutores empregados na Light and Power. Houve impossibilidade de esclarecer tal procedência assim, a autora requereu o arquivamento do processo. Foi deferido o requerido. Termo de Exame de nota falsa, 1919; Auto de Exame, 1919.

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              BR RJTRF2 3195 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente menor, que fora ilegalmente sorteado para o serviço militar, sendo este considerado insubmisso sob pretexto de pertencer à classe desde 1890. Entretanto, o paciente nascera em 1899 e só poderia ser alistado nesse ano quando completaria vinte e um anos de idade. O juiz julgou improcedente o pedido. O STF reformulou a decisão dando assim provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1920.

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              BR RJTRF2 9311 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito em que o réu, de nacionalidade portuguesa, era acusado de utilizar carteira de identidade falsa para fins eleitorais, pois estando revogado o código penal, artigo 256 que punia tal fato, não havia como encontrar na lei punição para o fato ora ajuizado. O processo foi arquivado. Carteira de Identidade do réu, 1916.

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              BR RJTRF2 13874 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito referente à moeda falsa no valor de 2$000 que foi passada para pagamento de passagem na Estação da Praia Formosa, na Leopoldina Railway. Não foi possível identificar o indivíduo que pagou tal passagem. Foi arquivado o requerido inicial. Moeda Falsa; Exame de moeda falsa, Casa da Moeda, 1921.

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              BR RJTRF2 5528 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informa que o oficial de diligências da Segunda Vara de Justiça do Distrito Federal Emílio Magalhães foi preso pelo fato de tentar beijar uma moça quando estava embriagado em 14/04/1919. O assédio sexual somente foi codificado na década de 90 do século XX. O juiz mandou que se expedisse ofício que dispensasse o oficial do serviço de juízo. Ofício, 1919.

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              BR RJTRF2 5699 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O procurador da república com fundamento no inquérito administrativo sobre suspeita de serem falsas três contas fornecidas à Prefeitura de Iarauacá que trouxe um prejuízo à União no valor de 22:250$000 réis. Requereu carta precatória para formação de culpa ao Juiz Federal do Distrito Federal e ao Juiz Municipal da Comarca de Iarauacá para a citação dos denunciados. O juiz determinou o cumprimento do precatório.

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