O autor, estado civil casado, militar, reformado do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta do não reconhecimento e promoção com base na Lei da Inatividade dos Militares de 1954. Por direito ao referido benefício, requereu assim, a sua promoção do posto de 2º. Tenente com base em tal Lei no. 2370 de 1954. A ação foi julgada improcedente. (1) provisão de reforma, em 1948; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; lei 288, artigo 3º. de 08/06/1948; decreto 8795, artigo 2º., de 23/01/1943; lei 2370, de 09/12/1954; constituição federal, artigo 1211.