Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, vice-almirante em inatividade, residente na Rua Almirante Leal 10 Rio de Janeiro, designado para comandante militar na Ilha de Trindade durante a 2a. Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para anular a sentença e determinar que o juiz proferisse outra. Nessa nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, voltou a apelar ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento para decretar a prescrição da ação. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) caderneta subsidiária do livro de socorros, de 1955; carta de exoneração, de 1955; (1) processo anexo: objeto de 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1954; (lei 616, de 1949; lei 288 de 02/02/1948; lei 608, de 10/11/1949; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 10490, de 1942.

Os 6 suplicantes eram oficiais e sub oficiais do Exército Nacional, da Força Aérea Brasileira, ou da Marinha de Guerra. Por terem participado na repressão militar da revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista, mesmo que em cooperações em caráter logístico, pediram promoção de patente militar conforme a Lei nº 1267 de 09/12/19507. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. diário oficial de 22/12/1954; diário oficial de 05/06/1956; (6)procuração; Tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1955,e 1956; Tabelião Luis Guaraná; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ; Diário da Justiça,26/07/1955; Diário do Congresso Nacional,13/04/1955; decreto 29548 de 10/05/1955; decreto 3758 de 05/09/1955; advogado; Filho, Dr.Joaquim Francisco; avenida Erasmo Braga, 277/sl 313.

O suplicante era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe do Exército, residente à Rua Botucatu, 49, Grajaú. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de receber a diferença de vencimentos entre General de Divisão e General de Brigada, ex-vi da Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; D. O. 21/03/1956; Quatro demonstrativo da diferença entre os vencimentos de General de Divisão e General de Brigada, 09/12/1950; CPC, artigo 291; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha servindo no Departamento de Intendência na Tesouraria da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado Rio de Janeiro onde exerceriam a função de auxiliares de tesoureiros, requereram a ação para assegurarem a equiparação salarial, correspondente à referida função civil, bem como pagamento de diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Jornal Diário da Justiça, 04/01/1955, 21/10/1957, e 02/10/1957; Jornal Diário Oficial, 13/031956 e 27/09/19556; e 27/09/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Vale Postal, 1956; Cheque Banco do Brasil, 1956; Lei nº 103 de 1948.

O autor, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão da Reserva Remunerada da Aeronáutica, conforme a Lei 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou, porém este não foi finalizado. Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1957, 1960, Lei nº 1267 de 1950; Código do Processo Civil, artigo nº159.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar o terço de campanha por serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 1955, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 818,90 réis, 1957, 303,00 réis, 1959, 1960; Lei nº 2186; Decreto nº 21566; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 646 de 1949.

O autor, funcionário público, estado civil casado, era operário de artes gráficas, letra F, aposentado da Imprensa Militar do Ministério da Guerra. Este requereu a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários de igual categoria da Imprensa Nacional, tendo apostilado a título no padrão J, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente, e recorreu ex-offício, assim como também recorreu a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré embarcou mas teve seus embargos rejeitados. A ré recorreu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121; Lei nº 5622, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/11/1929; Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovidos ao posto do qual se encontram, e com base na Lei nº 1316 de 1951 a apostilação nas patentes dos autores apenas o soldo e as cotas trigésimas partes dos vencimentos, requereram que fosse assegurado os vencimentos integrais, tudo na conformidade das leis especiais e da Lei nº 1316 de 1950, artigo 290, bem como o pagamento da diferença entre proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . Carta Patente Transferência para a Reserva, 1951 a 1952; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955, 1956; Tempo Computacional para a Inatividade, 1954; : Livreto Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos 541 - RJ, 1956; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 10490-A de 1942.