Os 57 autores, militares da Força Aérea Brasileira, requereram que fosse calculado a seu favor para fins de inatividade, conforme a Lei 5168 de 1927, Decreto 18339 de 1928, Decreto 8028 de 1945 e o Decreto 18339 de 1928, para cada ano de serviço até cinco anos cada grupo de trezentas horas voadas. Em 1964 o processo aguardava a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 1954; Decreto-lei nº 9698 de 1946.

O suplicante, 2º. tenente da reserva remunerada de 2ª. Casse do Exército, casado, residente à avenida Prado Junior, 335, apartamento 612, com base no decreto-lei 8159 de 03/11/1946, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reversão ao serviço ativo do Exército, bem como possíveis promoções, visto que serviu por mais de um ano em unidades do exercito. Julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. decreto 8159, de 03/11/1946; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, em 1962.

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão, residente na cidade do Rio de Janeiro, era Coronel Intendente do exército. Foi promovido ao posto de General de Brigada e ao ser transferido para a reserva, foi promovido a general de divisão. As promoções foram concedidas pela lei 1156, de 12/07/1950 e lei 2370, de 09/12/1954, mas a suplicada não lhe concedeu os benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, que premia os que combateram a revolução comunista de 1935. Acontece que ao requerer sua promoção, teve seu pedido negado, sob alegação que a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59 proíbe mais de duas promoções na inatividade. Alegando que a sua primeira foi dada ainda na ativa, e que, portanto, uma nova promoção não violaria o artigo 59 da lei 2370. O suplicante pede sua promoção a General do Exército e o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao apelo . procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 1960; carta de promoção, de 1961; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 616, de 02/02/1949 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Suburbana, 1496, vem requerer ação ordinária contra a ré. O autor alegou que por conta da 2ª Guerra Mundial, foi convocando para exame de seleção para que pudesse ser incorporado ao regimento Sampaio. Dessa forma, Foi enviado para o fronte na Itália. Contudo, foi considerado incapaz de continuar em serviço por conta de doenças físicas e mentais. Ao voltar para o Brasil, cumpriu uma licença de 90 dias para se tratar, mas neste período foi excluído do exército. Sendo assim, solicitou a ação a fim de que a ré conceda-lhes o devido amparo por conta do autor ter adquirido em serviço a chamada neurose de guerra. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1962, 1965; Perícia Médica, 1962; Exame Médico, 1962; Laudo de Exame Médico Pericial, 1966; Folha de Cálculo Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas Ministério do Exército, 1946 a 1969; Diferença de Proventos, 1970; Carta Precatória, 1970; Custas Judiciais, 1961; Laudo Médico, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Decreto-Lei nº 7270, de 1945; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948.

O autor era militar, estado civil casado, residente à Praça General Tibúcio, 85, Praia Vermelha, Rio de Janeiro. Era 2º Tenente e servia na Comissão Especial de Obras. Pediu promoção a 2º Tenente a contar a 25 de dezembro de 1955 e a 1º Tenente a partir de 1957, com o pagamento das diferença de vencimentos. Seu direito estaria no fato de que colegas com pontuação menor obtiveram promoções. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1958; Boletim do Exercito n. 36, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 26450 de 1949; Decreto nº 37988 de 1955; Decreto nº 8760 de 1946; Decreto nº 9249 de 1946; Lei nº 60 de 1947; Decreto nº 26450 de 1949.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária movida por oficiais do Exército para serem promovidos ao posto de Major de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

O suplicante pediu Agravo de Instrumento , pois não teve admitido o pedido por Recurso Extraordinário ; originalmente tinha pedido promoção a 1º Tenente , por preencher os requisitos das Leis de Guerra , como a Lei nº288/48 , Lei nº616/49 , Lei nº1.156/50. Pediu vencimentos integrais da reserva remunerada , por missões de patrulhamento de guerra. O autor desistiu do Agravo de Instrumento. Constituição Federal artigo 101 ; art. 18 do Decreto 8.401 ; Decreto 11.848 ; Decreto-Lei 1.029;.

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956; Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956; Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1960 e 1962; Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953; Contra Cheque 58, de 1962; Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, nos autos da apelação cívil nº 12497, não se conformando com o despacho que indeferiu o recurso extraordinário interposto, agravou para o Supremo Tribunal Federal para que reconsiderasse o despacho agravado. A ação ordinária versava sob o pedido de promoção militares em inatividade. O STF negou provimento do agravo. Código do Processo Civil, artigo 868: Lei Federal nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal, artigo 101, III, a e d.