O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194 - RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948; (3) Procuração, 1944, 1949; Constituição Federal, artigo 177; Código Penal, artigo 268, 272; Decreto nº 24804 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358; Decreto-lei nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60; Decreto nº 22785 de 1933.

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido. decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; folha de alterações, 14/01/1936 a 04/08/1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Diário Oficial, 14/08/1956, 04/04/1957; decreto 37856 de 05/09/1955; certidão de casamento, 09/04/1957; certidão de óbito, 11/04/1957; Diário da Justiça, 17/10/1955; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1955; carta patente militar, 26/09/1953.

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954; Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953; Atestado Médico, 16/03/1961; Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952; Agravo de Instrumento, 05/08/1963; Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54; Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1.

O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940; Lei nº 3067 de 22/01/1956; Lei nº 288 de 08/06/1948.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

Os autores, artífices extranumerários do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a equiparação de vencimentos, referências e padrões, aos da carreira de operário de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, militar, residente à rua S, quadra K, casa 14, Fundação da Casa Popular em Deodoro, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 194 combinado com o Código Civil, artigos 15 e 1598, propõe essa ação, na qual requer a condenação desta a promover-lhe ao posto de capitão, em como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, visto que foi tardiamente incluído o seu nome no Quadro de Identificador Datiloscopista do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. Constituição Federal, artigos 194 e 141; Código Civil, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8; Decreto 9249 de 10/05/1946; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1959 e 1970; Diário da Justiça de 15/03/1955; Noticiário do Exército de 1958.

Os suplicantes, professores militares, alegaram que tiveram que passar para a reserva remunerada, a fim de exercer o magistério em toda a sua plenitude. Pela vigência da Lei n° 2290 de 13/12/1910, os professores militares teriam os mesmos direitos, garantias e vantagens que tinham os substitutos dos Instituição de Ensino Superior. Contudo, os vencimentos dos professores civis foram elevados até 8.400,00 cruzeiros, enquanto o vencimento dos militares permaneceram em 2.850,00 cruzeiros. Pediram o pagamento da diferença. Lei n° 2290 de 13/01/1910, artigo 11; Decreto-lei n° 23795; Decreto-lei n° 3840; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.