O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Transferência; Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22; Lei n° 5631 de 1928; Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890; Código Civil, artigo 15.

A autora, doméstica, divorciada, de nacionalidade brasileira, reivindica a pensão alimentícia a que tem direito com a morte de seu irmão, Coronel Antonio de Azevedo. Olga Machado afirma que o benefício concedido pelo Ministério da Guerra à viúva Anna Vianna de Azevedo deve ser julgado improcedente, visto que, à época da morte do irmão, este estava desquitado. Na declaração do montépio militar, no dia quatro de agosto de 1933, foi isntituída a pensão, primeiramente, a esposa, na falta desta, a mãe, Maria Clara Lopes Machado e ,por último, a suplicante. Olga declara que tem direito a receber a pensão porque Dona Ana ficou com a maior parte dos bens do marido após o divórcio. No entanto, a decisão contraria a legislação. O decreto no. 695, de 1890, dispõe que a viúva que se achou divorciada em tempo da morte do marido perderá a pensão. Foi deferido o requerido. Posteriormente, o juíz reconsiderou o benefício. Houve contratação. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o STF acordou dar provimento para julgar procedente o pedido da apelante, unanimamente. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1934; Soldo Anual de General de Brigada, 1933; Carta Patente, 1933; Registro de Óbito, 1935; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 471 de 1891; Decreto nº 695 de 1890; Decreto nº 942 de 1890; Decreto nº 22414 de 1933.

Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado e pai de filho ainda menor de idade, a fim de conseguir isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, já que era arrimo de família. Foi citado o artigo 124 do regulamento anexo ao decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz julgou-se impedido de analisar o presente habeas corpus. Certidão de Nascimento 2, Cartório de Paz, Santo Antônio do Carangola - RJ, 1903, Registro Civil do Município de Itaperuna, 1924; Certidão de Casamento, Cartório de Paz, Santo Antônio do Carangola - RJ, 1923; Atestado, Subdelegacia de Polícia do Sexto Distrito do Município de Itaperuna, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto que este foi incluído em uma classe que não lhe pertencia. Foram requisitadas novas informações ao Ministério da Guerra. Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria do Distrito Judiciário da Lagoa e Gávea, 1925; cópia da 1a. Circunscrição de Recrutamento, 2a. seção, informação 1040 ao comandante da 1a. Região Militar, o chefe da 1a. Circunscrição de Recrutamento sobre informações prestadas acerca do sorteio militar do paciente, 1925.

O autor ex-oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado por ato do Ministro da Guerra em 03/07/1920, sendo acusado de ter abandonado o cargo que ocupava. Este requer a anulação do referido ato, tendo o suplicante direito às promoções que lhe cabiam, e seus salários atrasados. É citado o Decreto nº 4061 de 16/01/1920, artigo 3, parte II. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, sendo incorporado no Exército como voluntário por um ano no 1o. Regimento de Cavalaria Divisionário, requereu habeas corpus para que conseguisse baixa do serviço militar por ter concluído tempo de serviço ativo. O juiz julgou-se incompetente. Decreto nº 18934 de 1923.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Plinio Damasceno , estado civil solteiro, funcionário público, requereu a ordem para obter baixa do serviço militar para o qual fora sorteado e incorporado no Regimento de Artilharia Montada, 2o. e, depois, para o Grupo de Artilharia Montada, 1o., onde serviu como praça contingente. Havia concluído tempo de serviço ativo. O juiz julgou-se incompetente para o caso. Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, incorporado na 1o. Batalhão de Caçadores, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa do Exército, devido ao fato de ter concluído o seu tempo de serviço militar e ainda não ter recebido o seu licencimento. O juiz concedeu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, em favor dele mesmo, incorporado no 4a. Bateria Isolada de Artilharia, uma vez que havia concluído o seu tempo de serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa das fileiras do Exército. O juiz declarou-se incompetente para julgar o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, de dezoito anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ordem de habeas corpus a fim de conseguir baixa do serviço militar, já que concluiu tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. Foi citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. O juiz julgou-se incompetente para analisar o pedido. Comunicado, Ministério da Guerra, 1926.