O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1955; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 4937 de 1942; Lei nº 2186 de 94; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616; Decreto-lei nº 4913 de 1952; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 19 de 1947; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Resumo de cheque, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados); Lei nº 21 de 1947; Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946; Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945; Lei nº 2314 de 03/08/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1948; Código Processual Civil artigo 201; Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º.

O autor era estado civil casado, ex expedicionário da Força Expedicionária Brasileira. Moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta da negação de reforma sob o pretexto de que não podia prover os meios de subsistência. Assim, requereu o reconhecimento e efetividade do direito à reforma a que teria jus, com amparo na Lei nº 188 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, com os proventos integrais e vantagens atribuídas. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião 155 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2579 de 03/09/1955.

O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937; Constituição Federal, artigo 182; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ.

Os suplicantes, condutores de operações da fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço público, requereram ação para equiparação funcional aos operários efetivos do Arsenal da Marinha com o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40,1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Apostila de Gratificação, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 240 de 01/04/1942 Decreto-lei nº 34607 de 16/11/1953.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras; Boletim do Pessoal no. 26, 1952; Agravo de Instrumento, 1964; Lei n° 1156, de 12/07/1950; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto n° 10490, de 25/09/1942; Código Civil, artigos 158 e 120; Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62.

Os suplicantes, militares, alegaram que participaram das operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Estes requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito de receber. Estipularam para a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 10490-A-25/10/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83.

Os suplicantes eram militares, oficiais e praças das Forças Armadas. Requereram ação para assegurarem sua promoção na reserva remunerada aos postos hierarquicamente superiores e o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram da insurreição militar da ANL, Aliança nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista de 1935. A ação foi considerada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, e foi negado provimento ao recurso. Boletim do M.M. no. 40, 3, 11, 1951, 1952; Diário da Justiça, 12/05/1953; O Jornal, 09/08/1952; carta patente, 1922, 1930, 1935; Caderneta subsidiaria, 1935; procurações tabelião 14, 16, 146, 1953; Diário Oficial, 1952; Diário da Justiça, 16/10/1954; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 9975; Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 1o.