O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, ex-secretário da Junta de Alistamento Militar, do 22o. Distrito do Rio de Janeiro, foi acusado de ter recebido dinheiro de Lins Dias Pereira da Silva e Francisco Cardoso de Paiva, para tratar para ambos de isenção do serviço militar, sob fundamento de que eram arrimo de família. Incorreram no decreto nº 3427 de 27/12/1917. O processo foi arquivado. Código Penal, artigo 214.

O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde. Carta de sentença, 1911; Custas do Processo.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O suplicante capitão de corveta serviu como voluntário no Corpo de Saúde da Marinha, na Guerra do Paraguai, na Batalha do Riachuelo, no Bombardeio da Esquadra contra Humaitá, nas Baterias de Cuercedes e Cuevas, nos Assaltos de Curuzú e Curupaity, em Itapirú e outros, não tendo recebido na época em que serviu voluntariamente o soldo equivalente ao de seus companheiros que serviam junto com ele no Corpo de Saúde da Marinha. A Guerra do Paraguai aconteceu entre 1865 e 1870 e envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 1687 de 1907 , Decreto nº 572, artigo 1, alínea I e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 23. Jornal Diário Oficial, 21/08/1907.

O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912; Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912; Termo de Apelação, 1912.

O autor, Oficial do Corpo de Bombeiros, no dia 07/01/1911 com a graduação de major e soldo de capitão foi dado mais 2 por cento sobre o respectivo soldo por ano excedente de 25 anos. Mas, este alega que lhe seria direito soldo de major. São citados os artigos 13, 14 e 19 da Lei nº 2290 de 1910, artigos 2 e 3 da Lei nº 1160 de 1790, artigo158 do Decreto nº 6432 de 1907, Resolução de 1801, Alvará de 1790, artigo 1 da Lei nº 720 de 1853 e o artigo 152 do Decreto nº 9048 de 1911. Vencimentos Militares, 1910; Fé de Ofício de 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1911 e 22/08/1911; Taxa Judiciária, 1914; Demostrativo de Contas, 1914; Procuração, 1913.

O autor que era general da brigada foi reformado compulsoriamente. Ele alegou ter participado no estado da Bahia, sob o comando do chefe do general de divisão Arthur Oscar de Andrade Guimarães, da guerra de Canudos, onde foi ferido gravemente e condecorado por ato de bravura de acordo com o Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13. A presente ação requeria a contagem do posto de tenente coronel do auto desde o dia 28/06/1897 por antiguidade e mais o recebimento do valor de 19:545$490 réis referente ao pagamento de vencimentos atualizados, tanto no que se refere ao seu posto quanto a regulação da tabela de preços. Houve um embargo para a reformulação do Acórdão de apelação civil n. 2246 que havia negado provimento a apelação. Não tem a sentença do embargado. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Ordem do Dia n. 839, 1897, n. 866, 1897, n. 873, 1897, n. 882, 1897, n. 883, 1897, n. 884, 1897, n. 892, 1897, n. 897, 1897, n. 900, 1897, n. 906, 1897 e n. 825, 1897; Ordem do Exército n. 462, 1905; Taxa Judiciária, 1911.

O autor 1o. tenente do corpo de comissários da Armada foi no ano de 1896 na 13a. Estação Policial, para pedir providências contra prostitutas que faziam um escândalo público. Este foi preso e mais tarde foi removido para o Hospício Nacional de Alienados, onde permaneceu de 24/03/1896 a 03/04/1897. O suplicante requereu uma indenização no valor de 20:000$000 réis por perdas e danos. Processo sem sentença. Citação de Doutrina Consagrada pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de 12/11/1851; Lei de 2/11/1894, artigo 13.