O autor foi incorporado em 1923 ao 10º batalhão de Caçadores, que em 1924 se deslocou para sufocar a revolução de São Paulo. Em 1925 seguiu para o Paraná atrás dos rebeldes e, em 1926 seguiram para a Bahia, onde contraiu impaludismo. Em 1927, após diversos tratamentos foi considerado incapaz para todo o serviço do exército. Depois foi transferido para o Hospital de Itatiaia, onde saiu com o diagnóstico de tuberculose. O autor foi destratado pelo chefe da junta médica, que o prejudicou em um pedido de promoção para 1º. Tenente. O autor pede, então, a promoção, os vencimentos por invalidez expresso no laudo médico. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. A ré agravou e o recurso foi admitido. Porém o STF não o conheceu.Incapacidade,Serviço militar, Coluna Prestes . reforma concedida pelo Presidente Juscelino Kubisthech, de 1956; apostila, de 1957; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; anexo: parecer no. 380 do Serviço de fisiologia do Hospital Central do Exército, de 1961; lei 2376, de 1954; lei 3067, de 22/12/1956; código do processo civil, artigo 159.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor, estado civil solteiro, profissão auxiliar mecânico, residente na Rua Prudente de Moraes, 497, Rio de Janeiro, alegou que foi acidentado por um disparo de arma de fogo quando ingressou no serviço militar em Fortaleza, estado do Ceará. Acontece que, mesmo incapaz, não foi reformado sob alegação de ter agido devido sua imprudência. O autor afirmou que não agiu imprudentemente. Assim requereu sua reforma, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, e o pagamento dos vencimentos correspondentes. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano. A união apelou da decisão e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - E, 1960; Folha de Alterações oficiais (Militares) de 1950; Código do Processo Civil, artigo 255; Código Civil, artigo 159.

Os autores eram todos 2º sargentos especialistas mecânicos de rádio, subespecialidade de terra, do Ministério da Aeronáutica. Eram diplomados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, e portanto foram enquadrados conforme sua especialidade, na graduação de 3º sargentos. Foi criada pelo Decreto-lei nº 5983 de 10/11/1943 a Escola Técnica de Aviação para a formação de especialistas operadores de rádio. Após sucessivas alterações, tal escola passou a formar artífices, almoxarifes e radiotelegrafistas, e seus diplomados foram inseridos nos mesmos quadros destinados aos autores. Da mesma forma, os elementos do Voluntariado Especial foram integrados no mesmo quadro dos autores, sem se habilitarem a nenhum curso de formação. Após 8 anos de espera pela promoção a 2º sargento, por conta da situação gerada pela Portaria nº 27 de 26/03/1942, os autores se sentiram no direito de requerer, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal, a citação da mesma para que, caso condenada, fossem os autores promovidos a suboficial, e que se retificassem as datas de sua promoção às graduações de 2º e 1º sargentos. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a causa improcedente. O TFR negou provimento à apelação. 12 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Tabelião Daniel Gomes Martins, Londrina, Paraná, 1960; Tabelião Clorival de Miranda, Formosa, Estado de Goiás, 1960; 26 Certificado Militar, Mecânico de Rádio de Terra, Ministério da Aeronáutica, 1948, 1950; Diário Oficial, 1942, 1943, 1946, 1959; Anexo, Decreot-lei nº 1941 de 1949; Anexo, Regulamento, 1956; Anexo, 2 Boletim dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1956, 1959; Anexo, Lei do Serviço Militar, 1960; Custas Processuais, 1961; Relação Nominal dos Amparados na Estabilidade do Serviço Ativo de Sargentos, 1961; Anexo, A Real Situação Militar do Voluntário Especial, 1958; Decreto nº 8041; Decreto nº 13570 de 1943.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, pleiteiava o posto de Contra Almirante. Ele alegou a seu favor que mesmo sendo médico, portanto, não tendo conhecimentos bélicos, ele era um Oficial e a lei sobre o assunto não especifica as especialidades do militar. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Jornal Diário Oficial, 07/04/1960, Diário de Notícias, 01/02/1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Professor Lacê, 238, Ramos, Rio de Janeiro. Vinha pedindo administrativamente a contagem de tempo de serviço anterior à Lei n° 3780 de 12/07/1960, pois teria direito à progressão horizontal, com triênios. O réu, entretanto, vinha indeferindo esses pedidos. Pediu a devida contagem, assim como o reajustamento de vencimentos, conforme a lei sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ, 1962.

O autor, General da Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Engenheiro Gama Lobo, 105, requereu a sua promoção ao posto de General do Exército por ter permanecido em atividade no Exército por mais de trinta e cinco anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião 9º Tabeliãto Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 28/03/1960.