O autor era estado civil casado, profissão porteiro referência 21 do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista. Requereu a apostila de sua portaria de admissão, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, bem como o pagamento das diferenças de seus vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 2284 de 1954, que equiparou o salário dos extranumerários aos funcionários efetivos. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1966; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 21/03/1960.

Doze sargentos oficiais da Marinha de Guerra, reservistas, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores cooperaram com as tropas durante o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, e desejavam ser promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267. Desejavam receber os vencimentos atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Certidão de 1952; Alterações Militares de 1956; Diário Oficial de 30/10/1956; procuração tab. 200 de 1958; procuração. tab. 25 de 1957 a 1959; procuração tab. 20 de 1956; procuração tab. 54 de 1959; Diário de Justiça de 18/11/1958; Diário de Justiça de 15/04/1957; Diário de Justiça de 10/06/1956; Lei no. 1267; Decreto no. 29548; Decreto no. 27856 de 09/09/1955; Lei no. 1316, artigos 289 e 290; Lei no, 2710 de 1956; Constituição, artigo 194; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Sá Viana, 117. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial e contabilizou mais de 25 anos de serviço ativo. Tempo de serviço. O juiz de sentença Wellington Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos e à apelação do réu. Houve embargo, que foram rejeitados. procuração tabelião 16,1959; Lei 2.370, artigo 51, de 09//12/1954; Lei 1.156, artigo 1° de 21/10/1950; Lei 1.267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 64; Código civil, artigo 15; CF, artigo194; Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185, 7° andar .

O autor era estado civil casado, Coronel do Exército, inativo, residente à Rua Xavier da Silveira, 67, apartamento 802, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 1950 com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O autor servia na 4ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Duque de Caxias, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora, tendo o autor cooperado para o bom desempenho da sua unidade no combate aos rebeldes, como ressaltou a ação, e sendo o Forte Duque de Caxias e o quartel, e os seus terrenos, confinados pelo Morro da Babilônia, o que constituía forte ameaça para as unidades sediadas nos locais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo, que foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou provimento ao recurso. procuração tab. 111 de 1959; Lei no. 1267 de 1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951.

O autor, militar, foi transferido para reserva remunerada por contar com mais de 25 anos de serviço. De acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951 deveria estar recebendo gratificação de 25 por cento dos vencimentos de seu posto, mas isso não vinha ocorrendo, a gratificação paga era de 15 por cento. Este requereu o pagamento da referida gratificação com base de 25 por cento desde a data da inatividade, além de custas causais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Lei nº 283 de 24/05/1948, artigo 7.

O 1o. Tenente suplicante era estado civil casado, oficial da reserva de 2a. Classe do Exército Nacional. Destacou a importância da atuação desse oficial na 2a. Guerra Mundial, tanto na Zona de Guerra nacional quanto na Força Expedicionária Brasileira. Teve indeferido o seu pedido de aproveitamento em serviço militar ativo, a que teria direito pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. Pediu anulação de ato do Ministério da Guerra, com inclusão no quadro auxiliar de oficiais, com direito de promoção e vencimentos até a re-inclusão. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF que não conheceu do recurso. Juiz Elmano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 1946; Histórico Militar Guarnição Fortaleza, 1941; Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Carteira de Identificação Militar; Jornal Diário da Justiça, 1949; Decreto-Lei nº 8760 de 21/11/1946; Decreto nº 22835 de 1933; Advogado Antônio Viana de Souza, Rua Senador Dantas, 20.

O autor, casado, Ex- praça da Policia Militar do Distrito Federal, residente à rua São Miguel, nº 314 - fundos - RJ, entrou com uma ação contra a ré para requerer que seja decretada a sua reforma a partir da data de sua exclusão com fundamento no regulamento geral da Policia Militar do Distrito Federal, art. 86, aprovado pelo decreto nº3273, de 16/11/1938 e o pagamento de soldos atrasados. O autor serviu na policia militar sem interrupção desde 10 de Janeiro de 1924 à 19 de Setembro de 1941 e foi excluído, quando servia no Quinto Batalhão de Infantaria, sendo que não foi expulso e nem desertou e requereu, mais tarde , a sua reinclusão e posteriormente transformou o seu pedido de reinclusão para reforma, com fundamento nas leis citadas, mais o seu pedido foi indeferido, e estando velho e doente, como diz a ação pediu a reconsideração do pedido, mais houve irregularidade na apreciação do seu pedido cometida pelo Comandante da Policia Militar, que ainda aplicou sobre o autor duas penas injustas, como ressalta a ação. Decreto 3273 de 16/11/1938,Decreto 3274 de 16/11/1938,Proc. tab. 424;3; de 1950 e 1951.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952; Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952; Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945; partigoe da Carteira de Identificação; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948; Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952; Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949; Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948; Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês.

O processo trata-se de um 3º volume e mostra a questão da promoção, admissão, transferência, redução e aposentadoria dos extranumerários mensalistas do Centro de Armamento da Marinha. Contém apenas documentos. Foto de Certidão de 05/11/1954; 77 Procurações passadas no tabelião Edgard Costa Filho de 1957 a 1963; 10 Diário Oficial de 1950 a 1961; Decreto 268 E de 15/02/1936; Lei 284 de 21/10/1936; Decreto-Lei 7789 de 27/07/1945; Lei 1711 de 2/10/1952, artigo 40; Decreto-Lei 4465 de 20/03/1939;Decreto-Lei 2624 de 27/09/1940; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

Dentre as dezenas de suplicantes, havia militares, funcionários públicos federais, funcionários autárquicos, militares do Exército Nacional e comerciantes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha da Lei nº 1156 de 18/07/1950, por terem prestado serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 104490 A de 25/09/1942. Estes requereram ainda a contagem de tempo em dobro da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1949. Ação inconclusa. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78; Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80; Estatuto dos Militares, artigo 19; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955; Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955; Certificado de Reservista, 1945.