O autor ,brasileiro, estado civil, casado, 2º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal reformado, e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, residente á Rua Didemo nº 14, alegou que em função do movimento de 27/11/1935,Intentora Comunista, era Cabo de Esquadra do 1° Batalhão de Infantaria da Policia Militar, e foi mandado apresentar ao corpo para cooperar na jugulação do movimento subversivo. O suplicante, baseado na Constituição Federal artigo 191e na Lei n° 1267, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Raimundo Castelo Branco; rua do Rosário, 184 em 04/06/1957; Diário Oficial de 06/11/1952; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 01/05/1951; advogado; Carvalho, José Bertholo de; rua Major Barros, 28.

Os autores, militares inativos das Forças Armadas, transferidos para a reserva remunerada e outros reformados, requereram o pagamento da diferença de 25 por cento correspondente a 10 por cento do abono militar e 15 por cento da gratificação de guarnição especial, conforme a Lei nº 2710 de 19/11/1956. Autos inconclusos, não possui sentença. Procuração; Carteira de Identidade; Contra-cheque, 1961; Lei nº 1316 de 20/01/1951, Lei nº 2283 de 09/08/1954, Decreto nº 35509 de 17/05/1954, Decreto nº 30810 de 02/05/1952, Constituição Federal, artigo 182, 141, 176, 182 e 193; Lei nº 2283 de 1954, artigo 7.

O autor, Tenente Coronel, Oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu promoção ao posto de Coronel da Polícia Federal. De acordo com Lei nº 1609 de 1952, Lei nº 1195 de 1950, Decreto-Lei nº 192 de 1936, Decreto nº 32385 de 1953, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1955, Diário Oficial, 1953, 1956; Procuração, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Código Processual Civil, artigo 64, 820; Lei nº 1156 de 1950.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.

Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Cartório Ponte Fortaleza, CE, 1952, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952.

O autor, casado, 3° Sargento, reservista do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção prévia de aspirante à oficial, depois a promoção ao posto de 2° Tenente e posteriormente ao posto de 1° Tenente, nos termos da Lei 2370 de 09/12/1954, e demais leis pertinentes, com o pagamento das devidas vantagens relacionadas na ação. O autor participou em missões durante a Segunda Guerra Mundial, servindo na FEB na Itália, sendo acometido durante as operações de guerra de várias enfermidades. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento a apelação e em parte ao recurso de ofício. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1958; Auto de Vistoria 1960; Lei 2850 de 25/08/1956; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 3596 de 29/07/1959; Lei 2370 de 09/12/1954; Auto de Vistoria 1960; D. J. 31/08/1964; D. J. maio de 1964.

Os autores reclamavam a revisão da situação militar de cada um deles, assim como as diferenças de vencimentos, vantagens e atrasados. Trata-se do 2° volume do processo, não contém a data inicial. O juiz indeferiu o requerido e os autores, impetraram mandado de segurança. O processo está inconcluso. Diário Oficial, 23/09/1960; Guia para Pagamento da Taxa Judicial, 1964; Autos de Carta Precatória para Pagamento, 1953; Decreto-Lei nº 5156; Decreto-Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 891; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1961.

O suplicante, estado civil casado, profissão Tenente Coronel da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Conde Bonfim, 1238, com base no Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 99, parágrafo 2 e no Decreto-Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, parágrafo 1, 2, 3, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha e contagem em dobro de tempo de serviço no referente período em que serviu nas Zonas de Guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente pelo juiz João Faria. Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Exército no. 41, 1945; Jornal Diário Oficial, 10/09/1955; Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua do Carmo, 6, 3o. andar, salas 309 a 312 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem por pagamentodo terço de campanha a que se achavam direito, por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz julgou a ação a improcedente em 10/05/1955. O TFR, por maioria, negou provimento ao recurso, em 21/08/1957. 7 Carta Patente de 1950; 5 Guarnição de 1954; Diário Oficial de 16/02/1951 e 27/11/1950; Despacho de Requerimento de 1954; 4 procuração tab. 14 e 15 de 1954; Lei no. 2186 de 13/05/1940; Decreto no. 10490 A de 25/09/1942; Decreto no. 21566 de 23/06/1932; Decreto no. 10358 de 31/08/1942.

O autor era estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira 29 Copacabana Rio de Janeiro. Pediu a transferência para reserva remunerada do Exército de 1a. classe, com mais de 25 anos para a inatividade, exigidos pela Lei n° 3940, de 16/12/1941. Pediu a promoção de patente militar sob a Lei n° 1156, de 17/07/1950 e Lei n° 1267, de 09/12/1950, que se referia à repressão militar à Intentona comunista. Quis a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. procuração, tabelião 20, de 1955; (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230; diário oficial, de 20/06/1955; lei no. 3940, de 16/12/1941; Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863; lei 2370 de 19/12/1954.