Os suplicantes, brasileiros militares reformados do Exército, participaram das operações de guerra na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e ao voltarem ao Brasil foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e declarados incapazes de prover sua subsistência, em decorrência de moléstia incurável, e sendo reformados na graduação imediata. Baseados nas lei 2370 e na lei 288, que garante uma promoção para os declarados incapazes. Os suplicantes pedem promoções aos postos de 1º. Sargento e 2º. Sargento, com o pagamento de abonos e vantagens atrasadas. Ação julgada improcedente. Os réus apelaram, mas o prazo legal decorreu sem que houvessem se manifestado. (2) procurações tabelião Vieira de Melo SP; (3) diploma da medalha de guerra, de 1946; (3) certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; (3) Diário oficial, de 13/09/1952, 13/06/1961 e 16/11/1956; (4) provisão de 1957 a 1959; (7) portaria no. 1419 de 1959, no. 1220 de 1961, no. 1845 de 1962, no. 2230 de 1957 e 1979 de 1956; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 1316, de 20/01/1951.

O suplicante, brasileiro, casado, ex-praça da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade para o serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75, artigo 76; Lei 2370 de 1954, artigo 30-b; Vilar, Pedro Celestino (advogado), Rua México, 74; Lei 9500 de 1946; Lei 4632 de 1965.

O autor, brasileiro, casado, 3° sargento reservista do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto superior, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Promoção na inatividade. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . Decreto Legislativo 18/61; Decreto-Lei 10490ª de 25/09/1942; Lei 06/09/1949; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Lei 1156/50; Lei 2370 de 09/12/1954; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1964; D. J. 02/12/1969; Alterações militares 1965; D. O. 05/09/1974.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira,FAB, residente na Rua Sá Ferreira, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3067 de 1956, requereu a sua promoção ao posto de Capitão, visto que a sua reforma deveu-se a incapacidade definitiva para o serviço militar em decorrência de acidente ocorrido da execução de serviços militares. A ação foi julgada improcedente e o autor requereu nova ação. Advogado, Vitor Otavio P. de Liama, Avenida Rio Branco, 571 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201 e 266, Lei nº 4632 de 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970.

O autor, estado civil casado, ex-praça do Exército nacional, residente na Estrada Angra Getuliandia, desempenhava a função de motorista na Campanha Auxiliar do Corpo de Cadetes do Batalhão de Comando e Serviços das Agulhas Negras, quando verificou uma bomba d´agua do posto de lavagem de carros, sofreu um acidente de trabalho que o inutilizou. O autor foi licenciado, mas estava passando por dificuldades financeiras. Assim, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Certificado de Reservista, 1958Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 75 e 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Pardio Celestino Nibou, Rua México, 74 - RJ.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Mendes de Aguiar, 193, oficial reformado do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva de 1ª linha, convocando-o para o serviço ativo, nos termos do Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942, sua promoção a 1º Tenente da ativa, com pagamento das diferenças de vencimentos e todos os direitos e vantagens. Alegou que os resultados dos estudos da Comissão de Transferência de Graduados para Reserva preteriam pessoas com número de pontos inferior ao seu. Afirma que as provas disso se encontravam no Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Diário oficial, de 21/08/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; termo de agravo, de 07/04/1959; Código do Processo Civil, artigos 223, 851, 959 e 852; decreto-lei 7606, de 02/06/1945.

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica residente na Rua Uruguai, 188, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que julgou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 05/10/1959; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 37856 de 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1956; Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigos 43 e 144; Código do Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 253; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 702 de 1935.

O autor, 2° Sargento reformado da Aeronáutica, representado por sua genitora Josefa Oliveira Queiroz, estado civil viúva, profissão costureira, residente na Rua Maria Rosa n°167 em Realengo, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291 e na Lei n° 2370 de 09 de Dezembro de 1954 artigos 30 e 33, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O autor era Soldado das Forças Armadas, pertencente às fileiras da Força Aérea Brasileira, mas foi reformado depois de ser internado no Hospital Central do Exército, no Pavilhão de Neurologia e Psiquiatria sem possuir a devida remuneração. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Mello Alves; Rosário, 67 em 1959; lei 3067 de 22/11/1956; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2710 de 19/01/1956; lei 2579 de 23/08/1955 artigo 1º.

O autor, estado civil, solteiro, residente à rua Apunas, 77 - RJ foi reformado na graduação de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Como este foi reformado por invalidez em conseqüência de moléstia adquirida em serviço, requer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento. Em 1969 o juiz absolveu a ré da instância, por haver o autor abandonado o processo por mais de 30 dias, deixando de pagar as custas. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas, em 1964.