O autor, 1° Tenente da Marinha de Guerra, residente á Rua Artur Bernardes n° 43, servia no navio contra-torpedeiro Pará, quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Acontece que não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950, ou seja, ser promovido ao posto imediato. Assim, requereu sua promoção, o pagamento das diferenças de vencimentos, custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do Ministério da Marinha nº 40 de 05/08/1951; procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário-134 em 24/10/1956; lei nº 1257 de 1960; advogado; Sólon Felippino; avenida Rio Branco 151, 4º andar.

O autor era reservista do Exército Nacional na graduação de soldado. Foi licenciado do serviço militar ao invés de obter a reforma. O autor afirmou ter sofrido um acidente de trabalho que inutilizou seu braço, impossibilitando-o de exercer a profissão de motorista. Devido à invalidez, requereu a reforma e promoção ao posto de 2º Sargento nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954 e da Lei nº 3068 de 1956, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O juiz final foi Evandro Gueiros Leite. certificado de reservista incluindo em 20/06/1959 e excluído em 04/10/1960; procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138 - 17/06/1963; certidão de observações clínicas, 02/07/1965.

O processo trata-se de um 3º volume e mostra a questão da promoção, admissão, transferência, redução e aposentadoria dos extranumerários mensalistas do Centro de Armamento da Marinha. Contém apenas documentos. Foto de Certidão de 05/11/1954; 77 Procurações passadas no tabelião Edgard Costa Filho de 1957 a 1963; 10 Diário Oficial de 1950 a 1961; Decreto 268 E de 15/02/1936; Lei 284 de 21/10/1936; Decreto-Lei 7789 de 27/07/1945; Lei 1711 de 2/10/1952, artigo 40; Decreto-Lei 4465 de 20/03/1939;Decreto-Lei 2624 de 27/09/1940; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

O suplicante, militar, residente à rua S, quadra K, casa 14, Fundação da Casa Popular em Deodoro, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 194 combinado com o Código Civil, artigos 15 e 1598, propõe essa ação, na qual requer a condenação desta a promover-lhe ao posto de capitão, em como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, visto que foi tardiamente incluído o seu nome no Quadro de Identificador Datiloscopista do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. Constituição Federal, artigos 194 e 141; Código Civil, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8; Decreto 9249 de 10/05/1946; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1959 e 1970; Diário da Justiça de 15/03/1955; Noticiário do Exército de 1958.

Os autores, Oficiais do Exército, fundamentando-se na Lei nº 2186 de 1940, Decreto nº 10490A de 1942 e Decreto nº 21566 de 1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. Eles serviram na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar ação improcedente. Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 2290 de 1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Código Civil, artigo 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 13538 de 1919; Publicação Boletim do Exército, 1951; Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; tabelião; Penofiel; rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55; copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; avenida Erasmo Braga - RJ em 06/02/68; decreto lei 3240 de 16/12/41; (3) atestado de vista em 1968; decreto lei 7270, de 25/01/45.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial da reserva do Exército, residente na Rua Joinville, 51. Requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com fundamento nos artigos 1 e 2 da Lei nº1267 de 09/12/1995. De acordo com a lei citada o oficial participante de guerras deveria ser promovido ao posto imediato. Neste caso o suplicante alegou ter participado do combate à revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1956; copia fotostatica de carta patente (militar), em 26/01/54; Diário oficial, de 31/07/1956; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; lei 288, de 08/06/1948;lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950;constituição federal, artigo 141.

Os suplicantes, estado civil casado, da reserva remunerada, propuseram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção do posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, condenando à suplicada, ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, juros de mora e custas processuais, pelo fato dos suplicantes terem prestado serviços diversos e cumprirem missões contra o surto comunista, ocorrido no ano de 1935. Ministério da Aeronáutica, Ministério da Marinha, Aliança Nacional Libertadora, rebelião comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, á apelação. A ré embargou o processo e tal embargo foi recebido. Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953 e 1955.

O suplicante, estado civil casado, contra-almirante na reserva remunerada da Marinha de Guerra, propôs uma ação ordinária contra a ré visando a anulação do ato do Ministro da Marinha, que negou o seu direito de promoção à vice-almirante. Este requereu também a anulação do indeferimento do Ministro da Marinha com fundamento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava o posto imediato dos oficiais com mais de 35 anos de efetivo serviço, além da suplicada ser condenada à promoção do suplicante ao posto de vice-almirante, no pagamento das diferenças de vencimentos a partir de lei supracitada, acrescido das custas processuais. O processo está inconcluso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Decreto nº 1357 de 05/07/1949; Estatuto dos Militares, artigo 51; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 237 de 09/12/1959.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.