Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferior às lentes e substitutos dos Institutos Civis do Ensino Superior, e requereram o pagamento do valor de Cr$5.550,00 mensais referentes á diferença do que recebiam com o que , por direito, deveriam receber, bem como fosse assegurado o recebimento da gratificação de magistério, no valor mensal de Cr$ 8.400,00, correspondente dos vencimentos dos professores civis do referido instituto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em parte. Houve embargos, mas foram julgados improcedentes. nomeação assinada por Washington Luiz em 1928; Diário da Justiça de 28/06/1951; (26)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950/1964; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1950/1964; tabeliã; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1950/1964; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950/1964; apostila em 1957; (6)certidão de óbito em 1964/1963; (3) certificado de nascimento em 1964/1965; (5)certidão de casamento em 1964/1953/1965/1963; lei 488 de 1948; lei 2290 de 1910; lei 314 de 1936; decreto 3840 de 1944; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116,14º andar.

Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 1ºTenente Farmacêutico do Exército, residente na Rua Almirante Alexandrino, 70, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos da Escola de Saúde do Exército e desligado do referido curso por suspeita de exercer atividades subversivas, requereu ação para assegurar o reconhecimento dos mesmo direitos e vantagens assegurados aos demais integrantes do curso terminado em 1954. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 1842 de 1953; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3544 de 1959.

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era 2º tenente reformado do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Na Guimarães, 69. Requereu ação para anulação da sua segunda reforma, prevalecendo assim o estabelecido na Lei nº 71 de 15/12/1947, bem como para assegurar sua promoção por tempo de serviço e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos ao mesmo TFR, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não deferir o mesmo. Desta o autor manifestou ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2 procurações 1952/1958 tab. 9, 64; 2 diários oficiais 03/04/1959, data não informada; constituição artigos 177, 182-§2o.; lei 171 de 15/12/1947; decreto-lei 2173 de 06/05/1940; decreto 2746 de 05/11/1940; decreto-lei 9698 de 02/11/1946 artigo 94; decreto-lei 3864 de 1941; decreto 19700 de 1931; decreto 19395 de 1940 artigo 1o.-§3o.; decreto 23674 de 1934; José Martins Rodrigues Everardo Correia Bezerra Rua México, 31/Sl 1001; decreto-lei 8760 de 02/09/1946; decreto-lei 5625 de 28/06/1943; código do processo civil artigos 201-I, 820, 863; lei 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

O autor, estado civil casado, General de Brigada da reserva de 1ª classe, requereu recolher os benefícios da Lei n° 1267, pois havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Comunismo. O juiz Oswaldo Pires julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve oposição de embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Por fim propuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que também foi negado. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953 e 03/07/1954; Folha de alteração, 1936; Folha suplementar, Ministério da Guerra, 1952; Atestado da Presidência dos Subtenentes e Sargentos do Exército, 1951; Termo de agravo, 1955; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Decreto n° 6031 de 1940; Lei n° 1156; Código de Processo Civil, artigo 833.

Os autores, Oficiais do Exército, com base no Decreto-Lei nº 10490A de 25/09/1943, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha, visto que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada em parte prescrita, em parte improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com um recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. averbação de tempo de serviço prestado em zona de guerra; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; decreto 10358 de 31/08/1942.

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos. Diário Oficial, 04/09/1954; Constituição Federal de 1946 Artigo 141; Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2; Lei 1338 de 30/01/1959; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Decreto Lei 3940 de 16/12/1949; Lei 1316 de 20/09/1951; advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105.