O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957; Certificado de Habilitação, 1951; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812; Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1957; lei 1267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 114; lei 1156, de 12/07/1950; lei 390, de 06/02/1937; lei 4793, de 07/01/1924; lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57; decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118; decreto 10490, de 25/09/1942; advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

Os suplicantes, brasileiros, oficiais das Forças Armadas, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, por participarem de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Promoção.Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário junto ao STF, que não foi conhecido . Dois Diplomas (Cruz da Campanha de 1914 a 1919) 1922, 1923; Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; Dois Diploma da Medalha da Vitória 1934, 1933; Três Diploma da Medalha de Serviço de Guerra 1945; Carta Patente 1958; Dez Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Dois Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Anexo Boletim do Ministério da Marinha, 03/07/1953; D. O. 25/10/1954, 19/09/1953, 08/06/1955; 12/04/1956, 09/03/1956; D. J. 10/09/1959, 23/02/1954; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50 .

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Sargento do Exército, da reserva remunerada, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele servia na 1ª Região Militar, no Departamento Geral de Administração, na Diretoria Geral de Saúde, no Hospital Moscavo Filho, que recebeu inúmeros feridos de Intertara Comunista. A Lei nº 1267 de 09/12/1959, em seus artigos 1 e 2 garante uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais, sem prejuízo das demais vantagens legais a que tiver direito, e atinge os oficiais e praças quando passam para a reserva remunerada, assim como aqueles que estavam na reserva remunerada. O suplicante solicitou a promoção administrativamente, mas teve seu pedido indeferido. Ele pediu então a promoção com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 19/01/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Iberê Garcindo J. de Sá, Pedro Américo R. Gonçalves, Rua São José, 50 - RJ, Walmir B. Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Código Civil, artigo 1327, 1304; Lei nº 1156 e 12/07/1950; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

Os suplicantes eram servidores públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, e requereram ação para assegurarem sua reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso. 17 procurações ; tabelião 3 1949;d.o. 13 de fevereiro de 1953 ;77 port. Nº 521, nº 1506 , n º 522 , nº 1518 , 1954; port. Nº 0196 , 1941; 7 port . n º 64, nº 28 ,nº 43 nº 13 nº 21-1955;port. Nº 239 , 1950 ; 2 certificações de habitação , 1945; port. Nº 87 , 1948 ; port. Nº 96- 1957; port nº 413 , 1952; port n º 446 , 1953 ; port.nº 95 1957 ; port. N º 21 , 1944;lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28/06/1950; decreto 28847 de 09/11/1951; advogado DR Waldemar Rodrigues -avenida rio branco , 18 sala 1205; decreto / lei 5175 de 07/01/1943 ,artigo 40. .

O autor era estado civil viúvo,militar, General do Exército da reserva remunerada, residente á Avenida Rui Barbosa nº 47. Fôra graduado General de Brigada de acordo com a Lei n° 1338 de 1951. Por estar na reserva pediu ascensão ao posto de Marechal, com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. carta de promoção a General de Brigada Graduado, Getulio Vargas em 1954; apostila de promoção a General de Divisão em 1959; procuração; tabelião em 1965; lei 1338/51; lei 1156/50; lei 2370/54; lei 5625 de 28/06/43.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

O autor casado ex-aluno da escola de especialistas da aero náutica, requereu a sua promoção do posto de 3o. sargento, em face de seu desligamento por incapacidade para oserviço da força aérea brasileira, conforme a lei 1316 artigos 300 e 303. o juiz julgou improcedente. Código do Processo Civil, artigo 291;Decreto-lei nº 31951 de 18/12/1952, artigo 277; Lei nº 1316, artigo 300; Lei nº 2370 de 1954, artigo 32.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, irmão de Antônio Zacarias Silva, soldado, falecido no Hospital Central do Exército, requereu adquirir uma pensão militar da Escola de Instrução Especializada para sua mãe. Este alegou que seu irmão foi julgado apto para o serviço militar e depois internado no referido hospital devido a moléstia adquirida no serviço. A ação se baseiava na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966.

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras; Boletim do Pessoal no. 26, 1952; Agravo de Instrumento, 1964; Lei n° 1156, de 12/07/1950; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto n° 10490, de 25/09/1942; Código Civil, artigos 158 e 120; Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62.