O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis - RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Apostila de Proventos de Inatividade, 1958; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 12/07/950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, em tratamento no Hospital Central do Exército, alegou que serviu no 16º Regimento de Infantaria, Companhia de Canhões anti- carro, quando em 1956 veio a sofrer um acidente de trabalho. O suplicante, através da Justiça gratuita, e devido a sua incapacidade para trabalhar, requereu a sua reforma como soldado com os vencimentos fixados por lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Dioclécio Duarte rua do Rosário, 115 - RJ, em 1960 a 1968; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 a 1968; lei 2370, de 1954, artigos 27, 30, 33; advogado Paola e Aloisio avenida Cônego Vasconcellos, 136.

O suplicante, oficial da Marinha, contra almirante, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de vice-almirante, como estabelece o Regulamento de Promoções de Oficiais da Armada, em ressarcimento à preterição que sofreu. O juiz dispensou provas utilizadas pelo autor que agravou a decisão do juiz. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou esta decisão também. O TFR negou provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Folha de Identificação 30/05/1958; Folha de Alterações de Oficiais militar 30/05/1958, 30/04/1960; Recortes de jornais não identificados; Publicação militar "O Anfíbio" de Abril/Maio de 1957; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 57 - RJ 05/01/1960; Processo em anexo: Parecer n°133/1960; Termo de Agravo 12/04/1960; Luiz Mendes Moraes Neto, Arnaldo Reveilleau Moreira - Rua México n°31 - 6° andar - Grupo 604 (advogados); Lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1°; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54 item 1, artigo 18; CPC, artigo 851 n°II, 852; Decreto 21333 de 28/04/1932, artigo 12; Decreto 22026 de 27/10/1932; CF, artigo 101 inciso III letra "a"; Decreto 42808 de 1957.

O autor, General do Exército Nacional, residente na Avenida Copacabana, 218, Rio de Janeiro, requereu a anulação de sua transferência compulsória para a reserva. Este alegou que não poderia ter sido incluído na referida cota, pois, de acordo com a Lei de Inatividade, a cota compulsória era composta por 5 vagas de General de Brigada e não de sete como foi colocada. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Decreto 1484 de 03/08/1939; Decreto 6417 de 13/04/1944; Lei 1632 de 1952; Lei 2370 de 09/12/1954.

O autor era militar reformado como subtenente, residia à Rua Belo Vale 205, Jacarepaguá. Recebeu convocação ao serviço ativo em função da 2ª. Guerra Mundial. Com base na Lei n° 1267 de 1950 e Lei n° 2370 de 1954, pediu promoção até 1º tenente, com vencimentos atrasados. O juiz determinou o arquivamento do processo.

O advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente operário de oficina de fundição e único arrimo de sua mãe mulher ,viúva e três irmãos menor, residente a rua do riachuelo no. 89 casa 39. O paciente foi sorteado para o serviço militar, sendo este considerado insubmisso, preso e conduzido para o quartel da praia vermelha.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114 § 1.

O impetrante requreu com basa na Constituição Federal art 72 par 22 que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente e que este fosse transferido para classe a que realmente pertence, pois alega que o paciente foi sorteado e incorporado a classe diversa a que tem direito. A ordem impetrada foi denegada. Procuração, Tabelião Raul A. Airósa, 1920; Certidão de Nascimento.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de queeste seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado, já que é o único animo de sua mãe, mulher viúva. Tal pedido é fundamentado na lei 1860 de 4/1/1908 art 76 sorteio militar. O juiz denegou o habeas corpus. Registro de Nascimento.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do pacienete que foi sorteado e incorporado ao serviço militar no 3o. regimento de infantaria. Segundo o impetrante, o nome do sorteado é José Amorim, enquanto o paciente se chama José Nunes Amorim de classe 1895. As autoridades militares reconheceram a ilegalidade do sorteio, porém julgaram-se incompetentes para conhecerem a ilegalidade do ato de incorporá-lo ao exército. O juiz denegou o habeas corpus. Jornal Diário Oficial.