O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, reformado, estado civil casado, residente na Rua Caruaru, 600, alegou que quando servia no 2º Regimento de Infantaria, em operações na Revolução de São Paulo de 1932, sofreu um acidente. Revolução constitucionalista de 1932. Este foi considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde em Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo sido licenciado temporariamente até ser passado à inatividade. Acontece que ele não foi promovido ao posto de Capitão, conforme a Lei nº 6548 de 31/05/1944, artigo 10. Assim, requereu a sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Diário Oficial, 16/07/1951; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; lei 1156.

Domingos Muniz da Silva era profissão barbeiro, com residência na Rua Coronel Leôncio, 362, Niterói. Requereu a reintegração nas funções de servente do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. O autor foi admitido neste cargo depois de mais de 4 anos de serviço militar, inclusive tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro de Operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Foi dispensado sob alegação de estar em desacordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmou que não poderia estar em descordo com a tal lei, já que tinha sido admitido 2 meses antes de a lei entrar em vigor. O juiz julgou a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário. Por estar incompleto o instrumento de agravo, o mesmo foi arquivado. procuração - eronides Ferreira de carvalho - rua 7 de setembro nº 63-a - RJ. 18/07/1956,28/10/1960;carta de admição 14/06/1954;certificado de reservista 17/05/1949;diploma da medalhar de campanha de 15/06/1950;D.O.26/07/1956;código procuração civil, artigo 291 ;decreto 29997 de 14/09/1957 artigo 1º;decreto 33927 de 28/09/1953; lei 1711 de 20/10/1944,decreto /lei 6795 de 17/08/1944;lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;advogado Dr Américo augusto Teixeira -avenida rio branco , 277 /4º andar ;decreto 36209 de 20/09/1954;lei 3396 de 02/06/1954, artigo 3º -§1º; constituição , artigo 101 ,III-"a" e "d".

O suplicante, estado civil solteiro, soldado, propôs uma ação ordinária de reforma por sua volta como soldado da Polícia Militar na forma do Código de Processo Civil, artigo 201, por conta de sua exclusão por motivo de doença que segundo o suplicante foi adquirido em serviço no cargo. A ação está inconclusa. Procuração, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Decreto nº 3273 de 1938.

Os autores, estado civil casado, Oficiais do Exército, os dois primeiros residentes na Capital Federal, o terceiro, residente no estado de São Paulo, e o quarto, residente em Minas Gerais entraram com ação contra a suplicada para requerer que fossem considerados convocados para o serviço ativo do Exército, a partir da data da promulgação do Decreto-Lei nº 8159, com o recebimento das promoções e vantagens decorrentes e dos respectivos atrasados. Os autores eram oficiais da reserva da 2ª classe e 1ª linha do Exército, e estiveram convocados em serviço ativo, servindo em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Estes pediram os favores do Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, para ingressarem definitivamente nos quadros do Exército ativo, possuindo conduta exemplar durante a 2ª Guerra Mundial, como a ação ressalta, mas tiveram os seus requerimentos negados administrativamente. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O juiz final foi José Joaquim da Fonseca Passos . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1955 e 1957, Tabeião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1966, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Carta Patente, 1947; Jornal; Diário da Justiça, 19/05/1955; Decreto nº 10490-A; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, artigo 1e 15; Código de Processo Civil artigo 292 e 820; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, Odyr Fernandes da Silva, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ .

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 e 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, militar, Tenente Coronel da Reserva do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração na repressão da rebelião comunista de 1935, e requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato e ao pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 29548, Lei nº 2370 de 1954, Código de Processo Civil, artigos 133 e 182.

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada. Requereram ação para assegurarem pagamento das cotas a que teriam direito por excedente de tempo de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas não deu provimento ao recurso. Carta Patente, 1958; Decreto nº 3759, 1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 8846 de 24/01/1946; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1953, 1954 e 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão desenhista, extranumerário, aposentado do Ministério da Aeronáutica, residente à Patiguara, 381, Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos de igual função. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291, 820.

O suplicante, tenente coronel do Exército reformado, residente à rua Júlio Fragoso, 7, Madureira - RJ, advogado, requereu a sua reversão ao serviço ativo, bem como sua promoção ao posto de general de brigada, visto que foi ilegalmente considerado incapaz para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 2332 de 1954, Lei nº 1050 de 1950, Lei nº 1156 de 1950, Decreto nº 37846 de 1955.