O autor, capitão de mar e guerra graduado, reformado engenheiro naval, requereu anulação de sua reforma e condenação da União das diferenças dos vencimentos e custas, além de colocá-lo no quadro do Corpo de Engenheiros Navais. O autor citou o Decreto nº 6895 de 27/2/1908, artigo 50, a Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 12 e a Lei Legislativa nº 523 de 25/11/1898, artigo 2. Sua reforma foi feita quando o Poder Legislativo tratou de reformar o Corpo de Engenheiros Navais. Ele tinha 45 anos de carreira. Durante o processo o autor faleceu. Sua mulher Estephania Maria Lavigne assumiu o processo e há espólio do autor. Há, em anexo, o traslado da carta de sentença. Ação julgada procedente, condenando a ré no pedido. Juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação. Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/12/1912, 11/11/1913, Diário Oficial, 25/12/1913, 23/12/1915, 04/01/1916; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1917; Certidão de Óbito, Escrivão José Cyrillo Castex, 1919; Certidão ad verbum referente ao assentamento do autor, Inspetoria de Engenharia Naval, 1916; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Termo de Apelação, 1918.

Os autores eram capitães, médicos do Corpo de Saúde do Exército e alegaram que na data da lei de organização do exército, Lei nº 1860 de 04/01/1902, estes eram médicos adjuntos, e que antes da promulgação desta lei, a nomeação de médicos era regida pela lei nº 148 de 13/07/1893 e pelo decreto nº 1731 de 22/06/1894. A partir da nova lei de reorganização restituiu-se que os candidatos civis a admissão do cargo não poderiam ser nomeados sem concurso prévio. Foi realizado concurso público em que 22 pessoas foram aprovadas para o cargo, estes foram colocados no posto de 2o. tenente, e os suplicantes no posto de 1o. tenente. Os médicos que passaram no concurso pediram uma reconsideração da resolução presidencial de 03/06/1914, a qual estabeleceu os postos acima. Estes foram, assim, colocados em quadros acima dos suplicantes, de acordo com a resolução de 10/05/1916. Os autores requereram a anulação da resolução de 10/05/1916, que mandava colocar os suplicantes na escala abaixo dos médicos nomeados 2o tenentes, como também o pagamento do valor de 30:816$000 réis, diferença dos vencimentos de tenente e capitão. Em 30/08/1918, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. A apelação foi negada em 02/09/1922. O processo chegou Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919, sendo apelantes e apelada os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917; Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918; Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

Os autores requerem obter a diferença de vencimento que o finado pai da autora deixou de perceber de 1906 a 1910 no posto de general e mais a diferença de montepio e meio soldo que deixou de ser paga para herdeira do finado. O marechal Thomaz Alves, reformado como general em setembro de 1894, recebeu de janeiro de 1906 a dezembro de 1910 o soldo de 1:200$000 réis anuais quando, entretanto, o soldo era de 9:600$000 réis. A suplicante requereu essa diferença no valor de 12:000$000 réis. E como este contribuiu de 1910 a 1915 para o montepio com o valor de 66$200 réis, a suplicante alegou que os herdeiros dos militares tiveram direito ao meio soldo do posto em que o finado era graduado e ao montepio é igual a metade do soldo para a qual contribuía. A sentença de André Cavalcanti diz que o Supremo Tribunal Federal nega a apelação dos autores e julga prescrito o primeiro pedido e improcedente o segundo. A autora teve que pagar as custas. Certidão de Óbito de Brasiliano Petra Padilha; Documento do Arquivo Nacional; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1919; Conta de Custas.

O autor, capitão do Exército, promoveu ação ordinária para assegurar seu direito a promoção, respaldado pelo decreto nº 1351, de 7/2/1891 e pela lei nº 1348. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Em 29/7/1916, acórdão deu provimento à habilitação dos herdeiros. Em 19/5/1926, houve apelação. Foram julgados prescritos os direitos dos apelantes. Jornal Diário Oficial, 14/09/1910, 29/08/1914; Taxa Judiciária, 1913; Registro Civil da 4a. Pretoria, freguesia de Lagoa e Gavea, s/d; Certificado, Arquivo Nacional, 1916; Demonstrativo de Contas e Custas, 1932; Decreto nº 1351 de 7/2/1891.

O autor, tenente reformado do exército alegou que por Decreto de 1719/1908 foi reformado no citado posto em razão de ter atingido a idade para a reforma compulsória. Este, porém, colocou que a sua reforma era nula, já que o autor não havia completado a idade necessária para a reforma compulsória. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 17/09/1908 que o reformou. reforma. A procuradoria foi exepedida em 23/06/1913. Demonstrativo de Conta e Custas, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.

O autor primeiro tenente do Exército e professor coadjuvante do ensino teórico do Colégio Militar, que tinha um prazo de cinco anos assegurado pelo Decreto nº 6465 de 29/04/1907 assim como os professores adjuntos, foram dispensados antes do prazo legal. São citados na argumentação os seguintes disposititvos legais; artigo 44 do Regulamento nº 6465 de 1907 Código Militar, artigos 11 e 180 do citado decreto, Decreto nº 9095 de 1911, Decreto nº 10198, Decreto nº 7808 de 1910 e artigo 128 do Regimento nº 1866 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1909; Jornal Diário Oficial, 10/11/1911.

O autor, bacharel em direito, alegou que por decreto do Presidente da República em 02/07/1908, foi nomeado Curador Geral de Órfãos do Distrito Federal, já pelo decreto de 21/12/1910 foi o suplicante exonerado de seu cargo. Porém este sempre agiu com exatidão, inteligência e moralidade. O curador geral era um dos funcionários que compunham o Ministério Público do Distrito Federal, conforme o Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 165, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 10, Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 7. O curador teria o direito de permanecer no seu cargo enquanto bem servisse de acordo com a lei. O autor colocou que a sua exoneração constituía um ato nulo e criminoso. Este requereu a sua reintegração ao cargo sendo assegurados todos os seus vencimentos. A ação foi julgada procedente e ré condenada na forma pedida. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi negado pelo STF. Taxa Judiciária, valor 250$000 réis, 1915.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.

O suplicante almirante foi reformado e considerado lente avulso, abrindo vaga na cadeira que exercia, na qual entrou Francisco Ferreira Braga. Seu ordenado era no valor de 9:600$000 réis. Foi nomeado para cadeira de navegação e depois para cadeira de topografia. O suplicante requereu que fosse suspenso o ato que o nomeou lente avulso. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto de 17/04/1912, artigo 313 do regulamento que baixou com o Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Decreto nº 10787 de 28/02/1914, artigos 129 a 131 do regulamento publicado no Diário Oficial de 01/03/1914, Decreto nº 1842 de 02/01/1908; Decreto nº 10787, artigo 350; Decreto de 1911, artigo 7, Decreto de 1914, artigo 5, artigo 2842 B de 03/01/1914 artigo 357. O juiz de acordo com a lei, apelou para o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 04/06/1914 18/04/1912 e 26/01/1916; Memorando da Secretaria da Escola Naval, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, s/d; Resolução assinadas pelo Presidente da República Hermes da Fonseca; Jornal A Notícia, 01/07/192?; Taxa Judiciária, s/d.