O suplicante, capitão, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal nos autos da ação ordinária que anulou o ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Brigada Policial e condenou a União a realizar o pagamento dos vencimentos a que tinha direito, incluso no posto de capitão posteriormente assumido. O juiz mandou expedir os precatórios . Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1919.

O autor pediu que se cumprisse a carta de sentença dentro de um prazo determinado. A União Federal foi condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de oficial de serviço ativo do corpo de saúde da Armada Nacional. O juiz em 14/12/1925 atendeu ao pedido. Procuração, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Termo de Audiência, 1925.

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto de 05/09/1906, o qual o suplicante general foi reformado no posto de general de brigada. O mesmo requereu que o Ministro da Guerra corrija o erro de seu rebaixamento Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, e que pagasse as vantagens de que tinha direito. O motivo de seu afastamento e posterior reforma foi uma moléstia curável, detectada pelo Conselho Superior de Saúde, a qual o suplicante deveria se afastar do cargo por quatro ou seis meses. Sua reforma teve como base a permanência da moléstia. Foram citados a Constituição Federal, artigo 73 e a Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação e rejeitou o embargo, para que fosse prosseguida a execução, pagando dessa forma os custos pelo embargamento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/09/1906, Diário do Congresso Nacional, 11/09/1906.

O autor, mulher, pede que tendo a União condenada a lhe pagar, não só meio soldo a que tem direito como filha do finado marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, Visconde de Maracajú, no valor de 500$000 mensais, como também a diferença entre essa importância e a de valor igual 250$000, que está recebendo por mês, desde fevereiro de 1909. A autora apresenta a carta de sentença para execução e solicita que o contador calcule os juros de mora e custas . Após a correção dos valores pelo contador, expede-se o devido precatório judicial para execução. Carta de sentença; Conta de processo, valor de 13:587$629; Reforma da Conta .

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a diferença do pagamento de seus ordenados como professor catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória e Tática do Realengo requereu a intimação de representante da suplicada para oferecer embargos, a fim de que após isto, se efetue a conta do referido depósito. Foi deferido o requerido. Procuração, 1905, 1906.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

O autor, tenente reformado do exército alegou que por Decreto de 1719/1908 foi reformado no citado posto em razão de ter atingido a idade para a reforma compulsória. Este, porém, colocou que a sua reforma era nula, já que o autor não havia completado a idade necessária para a reforma compulsória. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 17/09/1908 que o reformou. reforma. A procuradoria foi exepedida em 23/06/1913. Demonstrativo de Conta e Custas, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

O autor, capitão de corveta, requer a expedição de uma carta precatória ao Tesouro Nacional para a execução de pagamento de custas que foi concedido ao mesmo. É citado o Decreto n° 108a de 1889, artigo 4, letra a.

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3° Sargento da Reserva da Força Aérea Brasileira, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Prof. Maria Nina, 111. Moveu a ação objetivando transformar em reforma com direito aos proventos, promoções e demais vantagens legais e estatutárias o ato que o excluiu do serviço ativo da FAB, na condição de licenciado, sem direito a qualquer amparo. Anteriormente à sua matrícula na E. T. em São Paulo, o suplicante vinha servindo na Base Aérea de Porto Alegre, onde assentara praça em 03/08/1944, e se licenciou em 23/07/1954. Durante a 2ª Guerra Mundial serviu na Base Aérea de Porto Alegre, mas não teve o seu tempo de serviço com contagem em dobro. Ao se licenciar estava inválido para o serviço ativo, e teria direito à reforma por ter adquirido a lesão em serviço, com as vantagens do posto e acesso aos postos imediatos. Ele pediu então a reforma, com vencimentos integrais, promoções e vantagens, além dos proventos atrasados de inatividade, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor opôs embargos, que foram recebidos. Processo em anexo: Carta de Sentença 868 n°10805 de 1964; Boletim da D. P. Aer. de 1951; Lei 288 de 1948, artigo 20; Lei 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Decreto 10490-A de 1942, artigo 11°; Decreto 38671 de 26/01/1956; Lei 43328 de 30/04/1964; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; CPC, artigos 165; Renato Ribeiro Martins, Av. Graça Aranha, 19/501 (advogado).