O suplicante era estado civil casado, funcionário público, residente na cidade de Livramento no Estado Rio Grande do Sul. Com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação no padrão numérico da carreira de contador do quadro suplementar administrativo na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Rio Grande do Sul. O juiz Manoel A. da Costa julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. cópia fotostática de nomeação assinada pelo presidente da república, 1925; boletim pessoal, 23/09/1950; Diário Oficial, 30/12/1950, 16/01/1951; procuração tabelião 55, 1951; código do processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159; lei 284 de 28/10/1936; lei 488 de 1948; lei 200 de 1947 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra União Federal. Em20/01/1934, o suplicante, após prestar exames, foi nomeado guarda civil de 2º classe. Em 1941, quando se dirigia ao grupo em que estava lotado sofreu um acidente. Em conseqüência entrou em licença para tratamento e depois se apresentou novamente. Após uns meses na ativa contraiu pneumonia e foi julgado incapaz. Em 1944 foi aposentado tendo seus vencimentos reduzidos em 14 diárias, embora nesse momento o suplicante já se encontrava no ativo classificado para promoção, após 1ano e meio. Foi submetido a 4 novos exames, sendo habilitado em todos , tendo sido afastado da atividade involuntariamente. Requereu o reconhecimento de sua classificação na letra "J", atrasados da diferença e pagamento de juros e custos . Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada improcedente por Alberto A. Gusmão. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. recibo de 1956; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas de 1934; (2)procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1956.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente á Rua Vereador Jansem Muller nº 116 Jardim Candelária Cachambi Méier, com base na Lei n° 1267, de 09//12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto ter participado no combate a Intentora Comunista de 1935. Comunismo ANL; Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. boletim do Ministério da Marinha em 27/06/1952; atestado de 1954; parecer emitido pelo Ministério da Marinha em 1956; lei 1267 de 09/12/50; decreto lei 2148 de 04/40; decreto 37856 de 05/09/55; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1956.

Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; diário de justiça, de 04/01/1955.

O autor, brasileiro, 1º. Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residia na cidade do Rio de Janeiro à Rua Nísia Floresta nº 53 no Andaraí. O suplicante era oficial da Armada de Guerra no posto de 2º. Tenente. De 08/11/1934 até 10/06/1936 serviu no Quartel Central de Marinheiro, onde prestou serviços na repressão à Intentona Comunista. Ele teria direito ao posto de capitão-tenente desde a data de sua passagem à reserva remunerada, o que de fato pediu, com a diferença de provento e os custos do processo. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. históricos militares, de 1951 a 1953; boletim do Ministério da Marinha, de 1952; Diário oficial, de 1955; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; lei 1267, de 09/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, 1º sargento na Reserva Remunerada do Exército, com base no Decreto n° 3940, de 16/12/ 1941, na Lei n° 616, de 02/02/1949 e na Lei n° 1267, de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, e participou de missões de patrulhamento durante a 1ª Guerra Mundial e cooperou no combate a Intentora Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, recorreu de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ- em 1956; carta de transferência de 1940; apostila de 1940; decreto lei 3940 de16/12/41; lei 616 de 02/02/49; lei 1267 de 09/12/50; lei 288 de 08/06/48.

O autor era Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército e residia em Florianópolis, Santa Catarina. Este pediu o pagamento da diferença de vencimentos, que se deu por reforma. Esta ocorreu em virtude de inspeção de saúde para incorporação à Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial, mas não significava incapacidade para o serviço ativo regular. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Recibo, 1951; Folha de Alteração, 1944, 1946; Código Civil, artigo 159; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os autores eram militares com patentes de Generais da Brigada, coronéis, tenentes, majores, capitães e 1º tenentes. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a seus postos atuais pela Lei nº 1156 por terem prestado serviço na zona de guerra. O provento dos militares da reserva remunerada deveria ser baseado nos vencimentos integrais dos postos, e a esses vencimentos deveriam ser acrescidas as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, de acordo com a tabela em vigor em 15/11/1948. Porém, a administração entendeu que os cálculos deveriam se dar pela tabela vigente na data da transferência, o que contrariava a lei. Requereram retificação dos cálculos dos novos postos, dos proventos de inatividade e pagamento das diferenças, acrescidos de juros e custos. 2ª Guerra Mundial. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 23 carteiras de identidade, 12/04/1951, 31/07/1951, 26/11/1951, 30/09/1951, 16/06/1951, 06/02/1952, 29/09/1952, 27/07/1951, 07/08/1951, 07/04/1951, 24/08/1951, 12/07/1951, 29/03/1951, 16/05/1952, 24/07/1951, 21/12/1950, 20/12/1950, 18/09/1951, 28/09/1950, 07/02/1949, 23/08/1951, 09/07/1952, 19/07/1940; procuração tabelião 4, 1952 .

Pediu-se promoção militar com vencimentos integrais, por ter combatido a Intentona Comunista, ou o levante comunista de 1935. Tal direito viria da Lei nº 1267. Era estado civil casado, militar, morador à Rua Manaim, 965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Diário Oficial de 1953/1955; advogadas Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 2º; Código de Processo civil, artigo 291.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar sargento da reserva da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era 1º sargento, e foi transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica. Alegando que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e que participou da 2ª Guerra Mundial fazendo serviço de patrulhamento das costas brasileiras, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º tenente, segundo a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, e uma posterior promoção ao posto de 1º tenente, segundo a Lei nº 2370, artigo 51, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi impugnado. diploma de medalha militar, de 1950; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; lei 3345, de 17/12/1957; advogado Lívio de Figueiredo Junior avenida Rio Branco, 185.